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5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014781-04.2023.8.08.0012.txt | AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CARIACICA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
VALDENI FRANCISCA DA CONCEIÇÃO SANTANA, brasileira, maior, inscrita no CPF n. 742.528.107-44, residente e domiciliada na Rua São Francisco de Assis, 06, Bela Aurora, Cariacica, Espírito Santo, CEP: 29.141-594, telefone de contato (27)99974-9016, endereço eletrônico: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 9.099/1995, interpor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E MATERIAIS
Face a TAM LINHAS AÉREAS S.A, registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042, telefone: (11) 5035-7319, endereço eletrônico informado à Receita Federal: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PRÁTICA ABUSIVA. USUÁRIA DE FATO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL E MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. A autora pretendia realizar uma viagem nacional com destino a Navegantes/Santa Catarina e, após criteriosa pesquisa junto às companhias de transporte aéreo, optou pela contratação dos serviços junto a ré.
2. As passagens aéreas foram adquiridas junto à requerida sob código de reserva SPFBEB e previam o seguinte plano de voo: No dia 10/07/2023, embarque na cidade de Vitória/Espírito Santo às 16h:00min, conexão em São Paulo/São Paulo às 18h:45min e chegada em Navegantes/Santa Catarina às 19h:45min do mesmo dia (VIDE ANEXO 01 – PASSAGENS AEREAS CONDIÇÕES ORIGINAIS CONTRATAÇÃO).
3. Desse modo, no dia 10/07/2023, a requerente chegou ao Aeroporto de Vitória com a antecedência necessária, mais especificamente às 15h:15min, cumprindo todos os procedimentos para embarque. Todavia, recebeu a informação de que não poderia embarcar ao argumento de que o voo havia sido antecipado em aproximadamente 40 (quarenta) minutos.
4. Ora, a autora foi impedida de embarcar pelo simples fato de que a empresa promovida alterou, unilateralmente, as condições do voo inicialmente aventadas, condicionando a prestação dos serviços à sua mera opção gerencial e econômica em detrimento aos transtornos e dissabores vivenciados pelos consumidores.
5. Face ao ocorrido, a promovente se encaminhou aos representantes da empresa ré com o intuito de solucionar o dilema enfrentado e buscar a remarcação do voo em apreço. Contudo, recebeu a informação que a remarcação da viagem só ocorreria mediante pagamento de multa e o reembolso do restante seria feito em 12 (doze) meses. Tal fato causou ainda mais indignação à autora, pois, as ofertas feitas pelo representante da ré eram inviáveis, não seriam benéficas à parte promovente e não reparariam o dano causado.
6. Devido à alteração nas condições da viagem, a única alternativa restante foi realizar o trajeto de ônibus, o que gerou ainda mais danos, tendo em vista que a viagem só foi realizada no dia 11/07/2023, ou seja, um dia após o esperado (VIDE ANEXO 02 – COMPROVAÇÃO PASSAGEM DE ÔNIBUS).
7. Assim sendo, a autora se viu totalmente frustrada por não conseguir realizar a viagem nos moldes previamente contratados, principalmente pelo fato de que reside em Cariacica/Espírito Santo e precisou se locomover até Vitória/Espírito Santo para embarcar no referido voo e não conseguiu realizar tal ato por culpa única e exclusiva da empresa ré (ANEXO 03 – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA).
8. Irresignada e constrangida, haja vista ter sido impedida de realizar uma viagem nos moldes previamente contratados, a promovente registrou reclamação junto ao PROCON/ES, nº 23.07.0243.002.00423-3. Entretanto, mesmo ciente de que o voo adiantou aproximadamente 40 (quarenta) minutos, a empresa ré se limitou a alegar que o adiantamento foi insignificante e se negou a prestar qualquer tipo de auxílio à parte autora (ANEXO 04 – ATA DO PROCON).
9. Como demonstrado, a empresa ré, de forma negligente e abusiva, alterou as condições de voo com o único e exclusivo objetivo de atender aos seus interesses econômicos, em detrimento dos prejuízos morais e vivenciados pela autora.
10. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
IV. DO MÉRITO
. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte autora e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
1. A empresa ré, na hipótese, possui tanto responsabilidade civil objetiva (artigo 37, §6º, da Constituição Federal), quanto responsabilidade civil objetiva consumerista (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor). Conforme ficará provado, entender pela sua irresponsabilidade acarretaria seu enriquecimento ilícito, já que a requerida ficaria isenta de qualquer ônus pela prestação deficiente de um serviço público.
2. É cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º da Carta Magna, “in fine”:
“§6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurada o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
3. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
4. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
5. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos morais/extrapatrimoniais à autora, sendo certo que a responsabilidade da requerida pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
6. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte da prestadora de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pela empresa ré, que infringiu os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. Como já salientado, a autora foi impedida de realizar o voo nos moldes contratados e tomou conhecimento de que referida situação só ocorreu por uma alteração unilateral do contrato, com a antecipação do horário de decolagem, o que veio a impedir o seu embarque.
3. Diante destes fatos surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos Tribunais Pátrios:
“DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO E ANTECIPAÇÃO DE VOO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS
MORAIS. Recurso ao qual se admite parcial provimento (TJ-DF Processo n. 0701728-20.2020.8.07.0016 DF 0701728- 20.2020.8.07.0016, data da publicação: 24/11/2020, Relator. Aiston Henrique de Sousa)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de Defesa do Consumidor , em especial o seu artigo 6º , inciso VI , e o artigo 14 , vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”.
4. Ora, a alteração unilateral do contrato, antecipando o voo sem aviso prévio é prática abusiva que transcende a esfera do mero aborrecimento. É preciso ter em mente que a escolha pela modalidade aérea de transporte se relaciona justamente à eficiência e rapidez prometida. Assim, a pontualidade é elemento central do contrato de transporte estabelecido entre as partes.
5. Outrossim, a autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, chegando ao destino com atraso de um dia, após o total descaso por parte da empresa requerida.
IV.3. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO – ANTECIPAÇÃO DO HORARIO DE VOO
1. O direito básico de reparação a título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo em caso de antecipação de voo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DO VOO - ANTECIPAÇÃO - HÉRNIAS DE DISCO - DANO MORAL - CONFIGURADO - DANO MATERIAL - NÃO COMPROVADO. Tendo em vista a falha na prestação de serviço por parte das empresas, o dever de indenizar a parte autora é medida que se impõe. O quantum a ser fixado para a indenização competirá ao prudente arbítrio do magistrado que, tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, deverá estabelecer uma reparação equitativa, levando-se em conta as peculiaridades de cada caso, como a culpa do agente, a extensão do prejuízo causado e a capacidade econômica do agressor (Apelação Cível n. 1.0000.18.013023-9/001, data da publicação: 18/08/2018, Relator. Des.(a) Pedro Aleixo).
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo defeito na prestação do serviço de transporte aéreo contratado, é de se reconhecer o direito à reparação pelos danos morais em razão do desconforto e angústia experimentados pelo passageiro. - A indenização por danos morais deve ser arbitrada em tal medida que não configure enriquecimento desmedido para o ofendido nem perda substancial para o ofensor, atendendo à finalidade compensatória e pedagógica - No caso de responsabilidade extracontratual, a indenização por danos morais sofre incidência de juros de mora a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula n° 54 do STJ). V.V.: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE VÔO. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍTIMA DO EVENTO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. Em se tratando de relação contratual e não de ato ilícito puro, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 219 do CPC e art. 405 do CC. (Des. Anacleto Rodrigues). Apelação Cível n. 1.0672.13.002813-3/001, data da
4. É visível que a requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não teve qualquer tipo de assistência por parte da empresa contratada, tendo de reprogramar por conta própria toda sua viagem por culpa única e exclusiva da má prestação do serviço fornecido pela ré.
5. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla
funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
6. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
7. Desta feita, mostra-se latente o dano causado à autora que, surpreendida, se viu impedida de realizar sua viagem e demais compromissos que teria em seu destino final devido a uma falha imputada exclusivamente a ré por não observar seu dever legal de realizar o transporte da autora de maneira eficiente e adequada.
8. Como demonstrado, em razão do impedimento de embarque pela antecipação do voo, a parte autora se viu obrigada a realizar o trajeto pela via terrestre, demorando aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas para completar a viagem. Desse modo, os danos causados à consumidora foram mais que meros dissabores.
IV.4. DA REPARAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Em suma, a reparação tem o intuito de recolocar o lesado na situação anterior - princípio da “restitutio in integrum”. Como nem sempre isso é possível, faz-se necessária a compensação por meio de uma indenização, que será fixada em proporção ao dano.
2. Quanto à reparação pelos danos materiais sofridos, a Constituição Federal de 1988 assim disciplina:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
3. A culpa pelo evento danoso é atribuída à requerida pela inobservância do seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que possa causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e em respeito aos direitos e garantias do consumidor.
4. Está evidente que a ré causou danos a parte autora, devendo os reparar conforme a lei, tendo em vista que a promovente não pôde utilizar a sua passagem em virtude da desídia da empresa requerida.
5. Assim, tendo em vista a negligência e imprudência da empresa ré e a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, entende-se como devida a indenização a título aos danos materiais sofridos no valor de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais) como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência da requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Nesse sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade dos procedimentos adotados ou, ainda, quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos feitos na exordial.
V. DOS PEDIDOS
1. Ex positis, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo a ré CONDENADA no seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados à requerente, em valor pecuniário justo e condizente com
o caso apresentado em tela, o qual, no entendimento da autora, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização, a título de dano material no importe de R$ 366,00 (trezentos e sessenta e seis reais).
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso, (qual seja: 10/07/2023, data do adiantamento do voo).
1.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie
1. Dar-se-á o valor de R$ 10.366,00 (dez mil trezentos e sessenta e seis reais), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, Pede deferimento. Cariacica, 24 de setembro de 2023
ULISSES CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/ES 39.037 OAB/MG 164.157 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
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XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014791-76.2023.8.08.0035.txt | Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
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A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
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XMO. SR DR JUIZ DE DIREITO DO__ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, OMARCA DE ENTRANCIA ESPECIAL – ES.
RENATO MEDEIROS DAMASCENO, brasileiro, divorciado, autônomo, portador da RG 642.733 SSP/ES e inscrito no CPF sob o nº 751.475.487-34, residente e domiciliado na Rua Alda Siqueira Motta, nº 612, Praia da Costa, Vila Velha, ES, CEP 29.101- 440, através de seu bastante procurador ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 6.284, com procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua Professor Thelmo de Souza Torres, nº567, Centro, Vila Velha, ES, CEP 29.100- 261, Telefone (27) 99500-5630, e-mail imdamasceno@yahoo.com.br onde recebe as intimações e notificações de estilo, vem a conspícua presença de Vossa Excelência ajuizar com fulcro na Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , na lei 13.105, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL
m face de TAM LINHAS AEREAS S/A, pessoa Jurídica de direito privado, inscrita no CNP ob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço comercial em Rua Ática nº 673, 6º andar, sal 2, São Paulo, SP, CEP 04.634-042, pelos fatos e fundamentos de direito adiant xplicitados.
O autor planejou desde o início do ano de 2022 uma viagem de férias para descanso e também praticar o seu Hobby que é o SURF, e escolheu um destino paradisíaco e reconhecido mundialmente pelas ondas perfeitas que somente naquele lugar surgem, que é a cidade de Mâncora no Peru.
Ildésio Medeiros Damasceno OAB/ES 6.284 Danilo Bitencourt Moscon – Bacharel em Direito Marcelo Rampazzo Bowen – Bacharel em Direito Renan Martins Possatto Lyra – Bacharel em Direito
A data definida para a viagem foi de 23 de janeiro com o retorno em 14 de arço de 2023.
Muito criterioso o autor foi diretamente no aeroporto comprar as passagens com um agente da requerida, preocupado com os voos e as escalas que seria submetido por conta do destino, pois queria aproveitar o máximo possível as férias tão desejadas e curtir as ondas daquele local, e se resguardar de problemas de atrasos e contratempos das empresas aéreas, ainda mais que iria para outro Pais.
As passagens foram compradas conforme mostra abaixo na tabela
O autor organizou a viagem de forma a evitar o mínimo de imprevistos possíveis, já que se trata de um itinerário com escalas, e a cidade de destino não possui opções que permite adaptações, POIS SERIA NECESSÁRIA AINDA PERCORRER 3 HORAS DE TRECHO TERRESTRE NA IDA, QUANTO NA VOLTA.
Tudo transcorreu bem na ida, e o autor chegou ao seu destino para gozar das merecidas férias e curtir as ondas daquele mar, porem em 13 de fevereiro o autor recebeu uma mensagem inesperada de mudança de horário no seu retorno, no trajeto de Talara para Lima, SENDO REPROGRAMADA PARA A TERÇA FEIRA DIA 14 DE MARÇO AS 09:20 HORAS, senão vejamos:
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A reprogramação, imposta pela requerida, que na verdade é uma mudança unilateral de itinerário, alterando o horário de embarque de 13:20 horas para 09:20 horas, ou seja, 4 horas de diferença do que realmente foi contratado.
Na verdade 4 horas de diferença implicou em GRANDES TRANSTORNOS PARA O AUTOR, causando danos de ordem material e moral, que serão demonstrados ao longo dessa exordial.
O destino final Mâncora é uma cidade sem infraestrutura, distante do aeroporto de Talara cerca de 3 horas de carro numa estrada muito ruim, e por conta disso cuidadosamente o autor comprou todo o itinerário diretamente no balcão da requerida, para certificar que a prestação de serviço seria suficiente e adquirir o melhor pacote possível, pagando inclusive mais caro, para que o tempo entre as escalas fosse o suficiente para não trazer transtornos, e caso houvesse atraso conseguiria sem atropelo estar no horário estabelecido de cada voo, principalmente a volta que seria necessário programar o tempo de 3 horas de estrada e chegar no momento do check in a tempo.
Aquela mudança ocasionou um grande problema para o autor, pois já havia contratado e pago antecipadamente um transporte de Mâncora para Talara que custou R$ 600,00 (seiscentos reais), que sairia as 6:00 horas, mas por conta da mudança de horário teria que sair bem mais cedo, ou seja, a meia noite, perdendo assim esse valor.
O autor começou a ter muitos aborrecimentos pois não achava um transporte para o levar até o aeroporto de Talara, e chegar a tempo de embarcar no voo que agora seria as 9:20 da manhã, o autor precisaria sair do povoado de Mâncora a meia noite para chegar a tempo do embarque internacional.
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O autor só conseguiu contratar um motorista para leva-lo até Talara na véspera, e foi cobrado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) para levar de madrugada o
Percebe-se que de Talara até Mâncora, há uma grande distância, que de carro gastam 3 horas no trajeto, não sendo fácil sair de Mâncora, por ser um povoado e ter dificuldade de encontrar transportes para a cidade de Talara
O autor perdeu cerca de 3 dias procurando alguém que pudesse leva-lo d madrugada para Talara, deixando de visitar algumas cidades que também são ponto turístico do SURF mundial, Punta Sal, Organos e Nuro, que seria feito nos últimos dias d viagem.
Lamentável, se programar tanto tempo, cuidar dos mínimos detalhes e ser surpreendido com a antecipação unilateral de um Voo que havia sido contratado, e que agora estava desencadeando vários aborrecimentos e frustrações para o autor.
O autor mesmo conseguindo de última hora um carro para leva-lo até aeroporto, quando chegou lá, estava fechado, pois o aeroporto de Talara fecha a noite e s abre pouco antes dos Voos, o autor ficou fora do aeroporto, com muitas bagagens e pranch de SURF, até o aeroporto abrir, sendo obrigado a pagar outro transporte para levar até check in do aeroporto.
Observe nobre Julgador que a antecipação de um Voo gerou transtornos para o autor, que deixou de desfrutar e conhecer lugares maravilhosos, que foram programados a mais de ano, trazendo grande frustração, amargura e decepção com toda a situação.
Finalmente, o autor depois que fez o check in ficou sabendo que o voo antes contratado que seria as 13:20 horas não foi cancelado, sendo que a empresa enviou mensagem para os passageiros estrategicamente para desafogar o voo, direcionado os passageiros para esse voo mais cedo, percebendo o autor se tratar e um overbooking
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(palavra derivada do inglês que remete a um serviço vendido em quantidades maiores do que aquele que possui capacidade, e no caso da aviação, uma prática abusiva das empresas que vendem mais passagens do que assentos nos seus voos).
Portando Excelência, a empresa conseguiu resolver seu problema porem gerou grandes transtornos para o autor, sendo a requerida a única culpada pelos prejuízos adquiridos pelo autor, além de todos os aborrecimentos e frustrações que comprovadamente amargou, ocasionando danos de ordem MATERIAL E MORAL, não restando outra alternativa em procurar este juizado para ter os seus direitos garantidos na forma da lei.
II - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
a) DA RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
É indiscutível que os fatos narrados apontam que a relação entre as partes caracteriza uma relação de consumo, sendo o autor como CONSUMIDOR, e a empresa requerida como FORNECEDORA, assim descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Cabe frisar que a relação jurídica existente foi inteiramente pactuada pelas partes, desde o momento em que o autor se dirigiu para o balcão da empresa requerida no aeroporto para comprar as passagens, e confirmação de pagamento, passando pelo embarque e retorno no brasil no dia 17 de março de 2023, conforme documentos comprobatórios em anexo.
Não restam dúvidas que o negócio jurídico tem respaldo na Lei 8078/90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
b) DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA:
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No contexto da presente demanda, há possibilidades claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º do CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA tem como fundamento a situação de desvantagem entre o consumidor (autor) e fornecedores (requeridas), conforme o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em que houve a comprovação de mais que o mínimo de lastro probatório.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas. (...)
A ratio legis da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA é a alteração de um quadro desfavorável ao consumidor, sobretudo pelo fato dos fornecedores possuírem melhores condições de realizar a prova de fato, ligada à sua atividade, no intuito de resguardar os direitos da parte hipossuficiente, pois o fato é que a requerida não cumpriu o contratado, antecipando o voo de retorno acarretando grandes aborrecimentos e prejuízos para o autor.
Nesses termos, requer a aplicação da regra atinente à INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, estampada no supracitado artigo do CDC.
c) DO DANO MATERIAL CAUSADO AO AUTOR:
Fica mais do que evidenciado que a reprogramação imposta unilateralmente pela requerida trouxe prejuízos de ordem material ao autor, que devido a antecipação de 4 horas do voo gerou em cadeia uma série de prejuízos, como por exemplo:
Transporte de Mâncora para Tolima, que por ser um lugar paradisíaco afastado, precisa que o transporte seja marcado com antecedência, e com a antecipação d voo, o autor perdeu o valor que já havia pago antecipado para a Vam, e teve que contratar outo mais caro ainda para chegar a tempo de embarcar em Tolima com destino para Lima, u prejuízo em torno de R$ R$ 800,00 (oitocentos reais).
No art. 14, § 3º, I e II o CDC leciona que a responsabilidade do fornecedor de serviços, a reparação dos danos causados, independentemente de culpa, sendo que nesse caso
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a culpa foi exclusiva da requerida, que devido a sua conduta de antecipar o voo gerou prejuízos para o autor, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando prova - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; I - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Destarte, à luz do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva, ou seja, PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS BASTA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA DA REQUERIDA.
d) DO DANO MORAL CAUSADO AO AUTOR:
A alteração do Voo gerou um grande constrangimento ao autor, pois antecipação de 4 horas, implicou no autor ter que sair do povoado a meia noite, frustrando autor em toda sua programação, pois o serviço de transporte antes contratado foi cancelado, nesse horário FOI MUITO DIFICIL encontrar outro transporte que viajasse pela madrugada e estrada tão tuim e perigosa.
O autor ficou durante uns 3 dias tentando marcar um novo serviço de transporte de Mâncora para Talara, dias estes que foram perdidos, que prejudicou os passeios finais já programados nas cidades próximos supra citados, porem foram dias de muito aborrecimento, frustração e amargura
Vale ressaltar nobre Magistrado que Mâncora é um povoado deficitário em transportes e hotelaria, muito diferente dos grandes centros que tem disponível os serviços de aplicativos para transporte.
Diante dos fatos deve a empresa requerida, ser compelidas a indenizar por DANOS MORAIS, com o fulcro no art. 6º, VI do diploma consumerista invocado nesta exordial.
A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece também o dever de indenizar, onde há violação da honra e da imagem, sendo cristalino no caso em comento, do
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Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, ssegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua iolação;
Neste sentido a jurisprudência se manifesta:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. MALHA AÉREA OTIVOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDO. RECURSO EMPRESA AÉRE EGADO. MAJORAÇÃO. RECURSO AUTOR PROVIDO. RECURSO INOMINADO CÍVEL rocesso nº 7005716-28.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia urma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Cristiano Gomes Mazzini, Data d ulgamento: 02/12/2022 (TJ-RO - RI: 70057162820228220001, Relator: Juiz Cristian omes Mazzini, Data de Julgamento: 02/12/2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE VÔO. MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM DO CASAL EM LUA DE MEL. DANO MORAL. 1 - ACÓRDÃO ELABORADO DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI 9.099/1995, 12, INCISO IX, 98 E 99 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO. 2 - DANO MORAL. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MODO DIVERSO DO CONTRATADO, CULMINANDO NA ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE VÔO PROGRAMADO, IMPLICANDO EM MODIFICAÇÃO DO ROTEIRO DE VIAGEM E IMPEDINDO OS PASSAGEIROS DE USUFRUIR DE UM PRAZO MAIOR DE CONEXÃO PARA PERMITIR FAZER COMPRAS NO EXTERIOR, ALIADO À AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES E O DESCASO DO FORNECEDOR, MORMENTE DURANTE O PERÍODO DE LUA DE MEL DO CASAL, OFENDE A DIGNIDADE, IMPÕE ANGUSTIA E PRIVAÇÃO, DANDO ENSEJO AO DEVER DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. 3 - VALOR DO DANO MORAL. CONSIDERANDO OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO CASAL DURANTE O MOMENTO ÍMPAR DE SUAS VIDAS O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SER MAJORADO PARA R$ 3.500,00, PARA CADA AUTOR, VISANDO À ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO, À NECESSIDADE DE PREVENÇÃO E À EXTENSÃO DO DANO. 4 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO APENAS PARA MAJORAR O VALOR DA CONDENAÇÃO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. UNÂNIME ACJ 20130710357095 DF 0035709-55.2013.8.07.0007 Orgão Julgador 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF Publicação Publicado no DJE: 24/04/2014. Pág.: 231 Julgamento
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE HORÁRIO DE VOO. PERDA DE PARTE DO ROTEIRO TURÍSTICO. FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTU INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A antecipação do retorno do consumidor implicou a perda de parte de seu roteiro turístico, frustrando legítima expectativa do consumidor e lhe causando dano Rua Professor Telmo de Souza Torres, 567, Praia da Costa,- Vila Velha - ES
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oral. 2. Como não existe um critério objetivo para expressar economicamente o dan oral experimentado pelo lesado, mas compreendendo que deve ser pautado por u alor razoável que, concomitantemente, não seja ínfimo e nem exorbitante, somente dev er modificada a indenização fixada pelo Juiz da causa, se o valor arbitrado fo anifestamente irrisório ou exorbitante, de modo a implicar enriquecimento sem causa ulnerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre n resente caso. Os argumentos expostos nas razões recursais não se mostrara uficientemente robustos a ponto de ilidir o posicionamento adotado pelo Juiz da causa ue, por estar mais próximo das partes e dos fatos, pode avaliar adequadamente a ondições que interferem na fixação da indenização, de modo que o valor fixado n entença deve ser mantido.3. Nos termos do Enunciado 12.13, a? das Turmas Recursai o Paraná, nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir d ecisão condenatória e os juros moratórios desde a citação? RECURSO DESPROVIDO. , est urma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO a ecurso, nos exatos termos do voto (TJPR - 3ª Turma Recursal em Regime de Exceçã 0038048-58.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: GIANI MARIA MORESCHI - - J. 15.10.2015 I 003804858201481601820 PR 0038048-58.2014.8.16.0182/0 (Acórdão) Orgão Julgado ª Turma Recursal em Regime de Exceção Publicação 21/10/2015 Julgamento 15 d utubro de 2015 Relator GIANI MARIA MORESCHI IVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDAD ASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO ANCELAMENTO DO TRECHO DE RETORNO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE D GÊNCIA DE TURISMO. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAS E MORAIS COMPROVADOS. QUANTU NDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. APC 20110610118715 D 011618-69.2011.8.07.0006 Orgão Julgador 3ª Turma Cível Publicação Publicado no DJ
A cerca da ilicitude do ato praticado em discursão, nosso Código Civil Brasileiro de 2002, prevê em seus artigos a seguir mencionados, a obrigação de indenizar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos
Assim, é indiscutível que a requerida feriu o direito do autor, ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, frustrando o autor quanto as suas expectativas de retorno da sua viagem, na medida que programou sua viagem, para voltar em um horário, e por conta da empresa requerida na remarcação do voo, trouce prejuízos ao autor, sucedendo várias outras complicações.
O autor jamais imaginaria que ao adquirir os serviços da requerida, qual seja compra de passagens de férias IRIA PASSAR POR DISSABORES, FRUSTRAÇÃO E PREJUÍZOS
Necessário se faz tecer algumas poucas linhas sobre o dano moral. O ilustre professor Carlos Alberto Bittar, ao se referir aos danos morais acentua que:
“Diz-se, então, morais os danos experimentados por algum titular de direito, seja em sua esfera de consideração pessoal (intimidade, honra, afeição, segredo), seja na social (reputação, conceito, consideração, identificação), por força de ações ou omissões, injustas de outrem, tais como agressões infamantes ou humilhantes, discriminações atentatórias, divulgação indevida de fato íntimo, cobrança vexatória de dívida e outras tantas manifestações desairosas que podem surgir no relacionamento social.”
e) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO AO AUTOR
MM. Julgador, de forma específica e direta, consoante entendimento doutrinário, inexiste fórmula para apurar, matematicamente, o tamanho do prejuízo sofrido pelo autor em decorrência do defeito na prestação dos serviços e a conduta negligente da requerida, uma vez que, a moral, a honra e a dignidade de todo o ser humano é incalculável e desta forma, impagável.
Conforme ainda assevera o ilustre e Saudoso Mestre Carlos Alberto Bittar, grande e profundo conhecedor da matéria: "a indenização por dano moral deverá ser sempre a mais ampla e abrangente possível, no sentido de que o causador do dano possa sentir, de forma pecuniária, todo o prejuízo causado a outrem e, com isso, adote, compulsoriamente, as providências e precauções necessárias para que fatos dessa natureza não mais ocorram, devendo ser levado
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em consideração ainda, na fixação da condenação, a total solvabilidade do ofensor e a necessidade daquele que requer a indenização".
Ensina-nos ainda o festejado Mestre que o DANO MORAL é presumido ão necessitando de prova para demonstrar sua eletiva ocorrência. O que se se discut fetivamente é a dimensão desse dano e o montante da indenização pretendida pela parte icando a cargo do Juiz, conforme dito anteriormente, a sua fixação, esclarecendo ntretanto, que dita sanção civil não poderá ser, jamais, de pequena monta, uma vez que e assim o for, estará se estimulando fatos horripilantes e constrangedores como contecido com o autor, relatado neste petitório. Desta forma, estará o magistrad plicando o que a jurisprudência e a doutrina denominaram de "fixação do quantum pel écnica do valor de desestímulo".
Cabe, portanto ao Estado-Juiz aplicar severamente a lei, impondo ao causador do DANO MORAL a sanção adequada e proporcional, emergente dos dispositivos legais contidos no ordenamento jurídico pátrio, no sentido de frear o abuso e os desmandos da requerida, e a condenando a uma indenização ao autor pelos DANOS MORAIS sofridos, na quantia não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
III – DOS REQUERIMENTOS
Isto posto, requer a Vossa Excelência que:
1) se digne em determinar a citação regular da requerida, via postal, nos termos dos artigo 246, I e 247 do CPC, para que, se quiserem, sob pena de revelia e no prazo legal apresentarem defesa e acompanhem o processo até o final do julgamento, com advertência do art. 344 do CPC c/c art. 18, II § 1º da Lei 9.099/95;
2) venha aplicar o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, e consequentemente deferindo a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC;
3) seja requerida condenada a pagar indenização por DANO MATERIAL no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), com fulcro no art. 14, § 3º, I e II o CDC;
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3) seja a requerida condenada ao pagamento de indenização por DANO MORAL ao requerente, consoante determina o Código de Defesa do Consumidor, resultante do defeito na prestação dos serviços oferecidos ao autor, e o inadimplemento contratual, valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo ser atualizado até a data do efetivo pagamento, e acrescido de juros de mora, na forma da lei.
Além da prova documental anexada à presente, o requerente vindica provar o alegado por todos os meios de provas, conforme preconiza o art. 32 da Lei 9.099/90.
Dá-se à causa o valor de R$ 15.800,00 (quinze mil e oitocentos reais)
Vila Velha, 17 de maio de 2023
ILDÉSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6.284
MARCELO RAMPAZZO BOWEN BACHAREL DIREITO | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
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em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014792-94.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIALCÍVELDACOMARCADEVITÓRIA/ES-COMARCADACAPITAL.
IZABEL LOPES DE FARIAS NETA MARTINS, brasileira, casada, bancária, inscrita no CPF sob o n. º 573.644.356-20, portadora do RG n.º 1193211573, SSP/BA, residente e domiciliada à Rua Ludwik Macal, n.º 164, apto 102, bloco 02, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29.060-030, vem respeitosamente, por meio de sua advogada devidamente constituída (Doc.001), com fulcro no art. 14. e ss. do CDC, arts.186 e927doCódigoCivil, propor a presente
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face da empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n.º 673, sl. 62, 6º andar, Jardim Brasil - São Paulo/SP, CEP: 04634-042, local onde recebe comunicações judiciais, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
I– DAS QUESTÕES PRELIMINARES.
I.1. REQUERIMENTO DE CITAÇÃO ELETRÔNICA. ART. 246,§1º DO CPC.
Diante da pandemia de COVID-19 e da necessidade de evitar deslocamentos desnecessários, solicita-se que as citações sejam feitas eletronicamente, enviando as notificações para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com
Este pedido se fundamenta no artigo 246, §1º do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que indicado pelo destinatário.
Além disso, destaca-se a Recomendação CNJ nº 62/2020, que incentiva a adoção de medidas para a redução de contatos presenciais e a utilização de meios eletrônicos de comunicação processual.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
Assim, requer a este juízo que, caso haja descumprimento da determinação de citação eletrônica para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com, seja aplicada a penalidade de nulidadedacitação, nos termos do artigo 231, § 2º, do Código de Processo Civil.
I.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 9.099/95. STJ. ART. 98 CPC. CONCESSÃO.
Preliminarmente, cabe esclarecer que a presente demanda é proposta com base no rito estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que trata dos Juizados Especiais Cíveis, em virtude do valor da causa não ultrapassar o teto de 20 salários mínimos estabelecido por essa norma.
Diante da utilização do rito previsto na Lei n.º 9.099/95, requer-se o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 4º da referida lei.
O requerente declara, sob as penas da lei, que não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, uma vez que é assalariado e possui renda mensal limitada.
Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a concessão da gratuidade de justiça não está condicionada à comprovação da hipossuficiênciaeconômicaexacerba,massim, basta a simples declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processosemprejuízodoprópriosustentooudesuafamília.
Portanto, requer-se a concessão da gratuidade de justiça, isentando-se a requerente das despesas processuais, inclusive dos honorários periciais, caso necessário, com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
Com o intuito de curtir as férias junto com seu marido, no dia 09 de julho de 2022, a Autora iniciou sua viagem pela TAM Linhas Aéreas, saindo de Vitória/ES rumo à Porto Alegre seguindo posteriormente de carro para a cidade de Gramado, destino final, onde permaneceu até o dia 18 do mesmo mês.
Ao fim da etapa da viagem ao sul, no dia 18 de julho, a Autora embarcou em um voo da TAM Linhas Aéreas com destino a Salvador, onde encontraria seu filho mais velho, que reside na cidade, a fim de revê-lo após um longo tempo distante, visto que a Autora reside em Linhares/ES, e, portanto, convive com uma distância de mais de 900km em relação ao filho. Assim, no roteiro original da viagem o retorno para Vitória/ES, seguido do retorno à Linhares/ES, estava marcado para o dia 24 de julho de 2022 no vôo cujo localizador era RLWBAS, comprado sob o n.º de ordem LA9573466IBPA (Vide Doc.002), cujo valor de compra foi deR$629,55(seiscentose vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), vide comprovante anexo. (Doc.003).
No entanto, durante a semana do retorno, a Autora apresentou um quadro de dor intensa na face, congestão nasal aguda e tamponamento dos ouvidos, que resultou no diagnóstico de sinusite aguda por um médico otorrinolaringologista, vide laudo médico em anexo (Doc.004).
Conforme orientação médica, a viagem de avião foi desaconselhada devido ao alto risco de rompimento dos tímpanos durante o voo, ocasionado pela diferença de pressão entre a cabine da aeronave e o ambiente externo. Isso porque durante o voo, a pressão na cabine é artificialmente reduzida para níveis equivalentes aos encontrados em altitudes de aproximadamente 1.800 a 2.400 metros, o que pode agravar os sintomas da sinusite e aumentar o risco de ruptura dos tímpanos.
Diante do quadro apresentado, o médico receitou um antibiótico e afirmou que do ponto de vista científico, somente poderia autorizar a viagem de avião após no mínimo sete dias da data da consulta, que foi realizada no dia 22 de julho de 2022.
Assim, caso a Autora ignorasse as orientações médicas e optasse por seguir viagem na data originalmente estipulada (24/07/2022), poderia sofrer rompimento de seus tímpanos durante o voo, o que poderia resultar em graves consequências, como perda auditiva, zumbido permanente no ouvido, vertigem e possíveis danos à estrutura do ouvido interno. Tais sequelas teriam um impacto significativo na qualidade de vida da Autora, inclusive em suas atividades profissionais e sociais, e poderiam requerer tratamentos médicos e cirúrgicos complexos e onerosos.
Em função disso, a Autora entrou em contato com a demandada, a fim de informar o ocorrido e viabilizar uma solução, por isso enviou um e-mail com o relatório médico anexado (vide Doc.005), solicitando a alteração do voo, o ressarcimento ou ainda o crédito para uma viagem futura. Porém, a empresa sequer atentou-se ao caso, lhe dando uma resposta genérica e negou o pedido (vide Doc.006), alegando que caso optasse por alterar o vôo, tal alteração implicaria no pagamento de multa e diferença de tarifa, deixando a Autora completamente desamparada, lhe obrigando a perder a passagem para viagem que, por ordens médicas, não poderia realizar.
É preciso reforçar que a Autora realizou diversas tentativas de contato com a empresa, inclusive na madrugada do dia do voo (conforme áudio em anexo, vide Doc.007), mas não conseguiu uma solução satisfatória. Visto que, após muito desgaste, a Requerida somente reembolsou a Autora pelo valor da tarifa de embarque, deixando-a sem alternativas viáveis para resolver a situação, ou seja: sem viabilizar a finalização da viagem, a disponibilização do crédito para uso em passagem de data posterior, ou ainda o seu ressarcimento.
Nessa senda, a empresa ainda alegou que a única opção de ressarcimento por impedimento médico a voar se daria mediante a apresentação de um teste positivo para COVID-19, porém além de não ser este o seu diagnóstico, a Autora não poderia realizar o teste na data ideal, que seria a partir do terceiro dia dos sintomas, já que o voo teria passado.
Rememore-se: no dia 22/07 ocorreu a consulta e diagnóstico, o voo original estava agendado para 24/07 e o teste de Covid-19 para ter resultado efetivo somente poderia ser realizado no mínimo 03 (três) dias após o início dos sintomas (vide recomendação do Ministério da Saúde1) que resultaria no dia 25/07/22, ou seja, um dia após o voo original.
Dessa forma, a única maneira de retornar em segurança para sua residência seria mediante alteração de passagem para a data orientada pelo médico. Contudo, os preços de uma única passagem de ida estavam exorbitantes à época, não restando outra alternativa à Autora senão retornar de carro para Linhares/ES,dirigindo por mais de 1.000km, por cerca de 14h (catorze) horas e tendo um custo aproximado de R$600,00(seiscentosreais)com alimentação, combustível e despesas inerentes à viagem (vide Doc.008). Some-se ao quadro, ainda, o fato da Autora ser portadora de doença autoimune que causa inflamação nos pés e na coluna (vide Doc.009), cujas dores são agravadas por longos períodos na mesma posição, como ocorreu após o transcurso da viagem terrestre,
Assim, perante o cenário fático exposto, não há outra conclusão se não pela evidente a responsabilidade da demandada em relação aos danos sofridos pela Autora, uma vez que a empresa não ofereceu alternativas viáveis para a solução do problema e ainda se recusou a realizar a alteração do voo, mesmo diante da apresentação de um relatório médico que recomendava a não viagem de avião. Tais atitudes da empresa configuram, portanto, uma clara violação aos direitos do consumidor, previstos no Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado nos fundamentos jurídicos postos a seguir.
III – DO MÉRITO. DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DO RESSARCIMENTO PELO DANO MATERIAL. DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. APLICAÇÃO DO CDC.
III.1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII DO CDC.
Inicialmente, com base no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, requer-se a inversão do ônus da prova, uma vez que o Requerente se enquadra na condição de parte hipossuficiente na relação de consumo com a empresa Ré. Cumpre destacar que a Ré não disponibilizou os chats que tratam do assunto, o que dificulta a produção de provas pelo consumidor.
Conforme preceitua o referido dispositivo legal, quando a prova do fato constitutivo do direito for de difícil produção ou quando o consumidor for hipossuficiente em relação ao fornecedor, deve-se promover a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, o Requerente encontra-se em situação de vulnerabilidade em relação à empresa demandada, que possui maior poderio econômico e organizacional, fato que justifica a inversão do ônus probatório em seu benefício.
Ademais, a jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de inversão do ônus da prova em casos que envolvam direitos do consumidor, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) verossimilhança das alegações; ou (ii) hipossuficiência do consumidor, conforme evidenciado no julgado n.º 1227725, proveniente do TJDF, veja-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A PROVA É RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR VERIFICADA. ART. 6º, INCISO VIII, CDC. RECURSO CONHECIDOEDESPROVIDO. 1. A inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegaçõesouhipossuficiênciadoconsumidor. 2. O consumidor é a parte vulnerável na relação, conforme preceitua o artigo 4º do Código do Consumidor, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumerista, sendo certo que na hipótese, encontrapresentenãosóaverossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtençãodaprovaporpartedoconsumidor. 3. Tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônusdaprova,nostermosdoart.6º,incisoVIII,doCDC. 4. In casu, há verossimilhança nas alegações da parte autora, posto ser incontroversa a contratação do seguro, em vida, de seu falecido esposo, sendo certo que a proposta por ele assinada encontra-se em poder da seguradora. 5.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO. (AgInt n.º 07148439320198070000 - 5ª Turma Cível. TJDF. Des. Rel. ROBSONBARBOSADEAZEVEDO.DJE13/02/2020)
Nesse sentido, Maria Helena Diniz afirma que o CDC "tem por objetivo a proteção do consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, para satisfação de suas necessidades básicas" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 31)
Em razão da situação de vulnerabilidade e hipossuficiência do Requerente em relação à empresa Ré, a inversão do ônus da prova é medida necessária para que a Ré apresente as provas necessárias acerca da existência de eventual causa excludente ou atenuante de sua responsabilidade.
Assim, postula-se pela inversão do ônus da prova e pela obrigação de fazer, para que a empresa Ré junte aos autos os extratos e informações relevantes para a solução do litígio, com destaque para a íntegra da conversa constante no protocolo de n.º 42423051 o qual não encontra-se maisdisponívelparaconsultadaAutora.
III.2. RESSARCIMENTO DANO MATERIAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 404 E 406/CC. CLÁUSULA ABUSIVA. STJ.
A Autora suportou injustamente dano material, bem como sofreu ambém dano moral, senão vejamos.
Em relação ao voo doméstico em questão e a relação jurídica dele advinda, é aplicável na espécie o Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista que a Autora enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. E a Ré na definição de fornecedora, do art. 3º, do mesmo Código. Vejamos:
“Art. 2° Consumidor étodapessoafísicaoujurídicaqueadquireouutiliza produtoouserviçocomodestinatáriofinal.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização deprodutosouprestaçãodeserviços.”
Além disso, os direitos básicos do consumidor estão elencados n
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos serviços, com especificação correta de quantidade, características composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos qu apresentem(…);
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais,individuais,coletivosedifusos;
VII – oacessoaosórgãosjudiciárioseadministrativoscomvistasà prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativaetécnicaaosnecessitados;
VIII –afacilitaçãodadefesadeseusdireitos,inclusivecomainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quandoforelehipossuficiente,segundo asregrasordináriasdeexperiências;”
Tal artigo, assim como os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes. Atualmente, os
consumidores diante de sociedades empresárias de grande porte são totalmente hipossuficientes.
Valendo-se dessa hipossuficiência, a Ré indevida e abusivamente se aproveitou da situação de vulnerabilidade da Autora, ao subtrair dela a possibilidade de reembolso do valor pago por questão superveniente de saúde. Tal prática além de vedada ao fornecedor, é abusiva nos termos dos arts. 39, IV e 51, II do CDC2, os quais preveem que é abusiva a cláusula contratual que subtrai do consumidor a opção de reembolso da quantia já paga.
Nesse mesmo sentido, o STJ já decidiu que "a cláusula contratual que prevê a perda do valor pago pela passagem aérea em caso de desistência pelo passageiro, sem oferecer alternativa de reagendamento, é abusiva" (STJ, AgRg no REsp 1483011/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
É nesse sentido que caminha a jurisprudência pátria, veja-se o posicionamento do TJDF, por exemplo:
CONSUMIDOR E CIVIL. TRANSPORTE AÉREO - AQUISIÇÃO DE TRECHO DE IDA E VOLTA - DESISTÊNCIA DE UTILIZAR O TRECHO DE VOLTA - COMUNICAÇÃO APRESENTADA A COMPANHIA AÉREA COMTRÊSDIASDE ANTECEDÊNCIA - DESCARACTERIZADO O NO SHOW - PEDIDO DE REEMBOLSO DO TRECHO NÃO UTILIZADO. DEVOLUÇÃO DA MILHAGEM RESGATADA E DA QUANTIA PAGA. RETENÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA - LEGALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Defiroagratuidadedejustiça.
2Art.39.Évedadoaofornecedordeprodutosouserviços,dentreoutraspráticasabusivas
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimentooucondiçãosocial,paraimpingir-lheseusprodutosouserviços;
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtoseserviçosque:
II - subtraiam ao consumidor aopçãodereembolsodaquantiajápaga,noscasosprevistosneste código;
(...)
2. Trata-se de recurso interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de devolução da milhagem, em decorrência de desistência de realizar a viagem, e indenização por danos materiais e morais. 3. No caso dos autos, a consumidora adquiriu, por meio de plano de milhagem, bilhete aéreo de ida (26/04/2018) e volta (07/05/2017),bem como serviço de transporte de bagagem, para voo que partiria d Brasília/DF com destino a Guarulhos/SP. Apesar de ter utilizado o trecho de ida, a autora formulou pedido decancelamentodobilhetedevoltaem 04/05/2018. Segundo as rés, a utilização do trecho de ida e o pedidod desistência do trecho de volta caracterizaria “noshow”,oqualéapenado comcobrançasdemultas,nãohavendooquerestituir. 4. “No show” é o termo utilizado paraaspassagensreservadasemqueo passageiro não se apresenta para o embarque. Assim, apesar de o passageiro ter utilizado o trecho de ida, a desistência do trecho de volta não caracteriza o “no show”, uma vez que a impossibilidade foi comunicadaàcompanhiaaéreacomantecedênciadetrêsdias. 5. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuaisrelativasao fornecimento de produtos e serviços abusivas ou que coloquem o consumidoremdesvantagemexagerada(art.51,IV,doCDC). 6. O argumento da companhia aérea de que tem direito à retenção do valor integral das passagens pelo fato de ter ocorrido ?no show? não merece prosperar, pois, além de não se tratar de ?no show? a previsã contratual nesse sentido mostra-se abusiva, e por isso merece ser declaradanula. 7. De acordo com o disposto no art.740doCC,?opassageirotem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador emtempodeser renegociada?.Nessecaso,otransportadorpoderáreteraté5%d importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória(art.740,§3º,doCC). 8. Também determina o art. 3º daResolução0400/2016daANACque?o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d passagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5% (cinco por cento) do valor total dosserviçosdetransporte aéreo?. 9. Assim, não iniciada a viagem de retorno a Brasília e comunicada desistência do consumidor à empresa aérea, a devolução da milhage resgatada, bem como da quantia paga pelo transporte de bagagens, é medida que se impõe, porém, em ambos os casos retidaamultade5%. 10. Por sua vez, não deve ser restituída a taxa de embarque, uma vez quesetratadecobrançaaeroportuária. (...) (TJDFAcórdão 1167892, 07064983320188070014, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 30/4/2019, publicado no DJE:
Além disso, conforme previsto nos arts. 14 e 22 do CDC, a empresa de transporte aéreo é responsável pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, sendo sua responsabilidade objetiva quanto ao dano.
Nessa senda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, também, que "as companhias aéreas são fornecedoras de serviços e, como tais, respondem objetivamente pelos danos causados aos passageiros, independentemente de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor" (STJ, Resp 1581702/PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 23/05/2016).
Ademais, a situação ganha contornos ainda mais graves quando rememora-se que a desistência da autora em voar na data agendada se deu estritamente por razões médicas. Nesse sentido, é vedado ao fornecedor de serviços se aproveitar da situação de vulnerabilidade do consumidor, especialmente em casos que envolvam questões de saúde, o adoecimento superveniente da Autora configura caso fortuito e força maior, dada a sua imprevisibilidade. Contudo, a consumidora não se eximiu do dever de comunicar com antecedência à empresa demandada tão logo soube dos contornos de sua situação.
É preciso citar ainda, que a Portaria Nº 676/GC-5, da ANAC, estabelece as regras para a restituição do valor pago pela passagem aérea. Oartigo7º, I,§1ºdareferidaportariaestabelecequeopassageirotemdireitoàrestituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos estabelecidos, em caso de não utilização do bilhete de passagem. Em caso de reembolso decorrente de conveniência do passageiro, é possível a cobrança de uma taxa de serviço correspondente a 10% do saldo reembolsável ou o equivalente a US$ 25.00, convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor.
Veja-se:
Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os
I - bilhete doméstico - o saldo a ser reembolsado deverá ser equivalente ao valor residual do percurso não utilizado,calculad com base na tarifa, expressa na moeda corrente nacional praticada pela empresa emissora, na data do pedido d reembolso;e(...)
§ 1º Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$ 25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedidodoreembolso,oqueformenor.
Deste modo, resta evidente e comprovada a falha na prestação de serviços pela empresa aérea demandada, sendo cabível o ressarcimento pelos danos materiais, nos termos do artigo 14 do CDC e 927 do Código Civil.
O valor da indenização pode variar dependendo das circunstâncias do caso, incluindo a gravidade do dano, a extensão do prejuízo e o impacto na vida do consumidor. No casoemtela,observandotaispreceitos,ésolicitadaarestituição do montante de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), que incluiovalorda passagem área inutilizada, os gastos com combustível para o deslocamento de carro até a localidade fim e as demais despesas não reembolsadas, conforme comprovadopelosdocumentosanexados(videDoc.003eDoc.008).
Este ressarcimento é amparado pelo artigo 186 do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparação para aqueles que causarem danos a terceiros por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Além disso, como citado no artigo 14 do CDC determina a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor, tornando-o responsável pela reparação de danos materiais.
Para garantir a reparação integral do dano, o valor a ser restituído deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, de acordo com os princípios da restituição integral, estabelecidos no artigo 404 do Código Civil. Os juros de mora, de acordo com o artigo 406 do mesmo código, são devidos a partir da data em que ocorreu o dano e não da citação ou trânsito em julgado da sentença. É importante destacar que a Súmula n.º 362 do STJ confirma a aplicabilidade desta regra para casos similares ao presente.
III.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 186/CC E ART. 14/CDC. APLICABILIDADE. CABIMENTO. NEGLIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE MERO DISSABOR. SOFRIMENTO PSÍQUICO E FÍSICO.
Além do dano material descrito acima, importa, ainda, comunicar ao juízo que a Autora foi submetida a uma situação de estresse e ansiedade decorrente do descaso da cia aérea com sua situação de saúde, o que devastou o fim de suas férias, bem como sua visita ao seu filho, uma vez que foi submetida a longo tempo de espera e diversas ligações para tentar uma solução junto à empresa. Além de expô-la ao risco e estresse de uma viagem de carro cuja duração estendeu-se por mais de 14 (catorze) horas e mais de 1.000km (mil quilômetros), TUDO ISSO, REPISE-SE ENQUANTOESTAVAPASSANDOPORUMACRISEDESINUSITEAGUDA! Tal quadro configura, nos termos da jurisprudência nacional, hipótese de dano moral que deve ser
Nessa seara, rememore-se que a reparação por danos morais decorre do direito à integridade psíquica e emocional do indivíduo, previsto na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º, inciso X.
A situação vivenciada pela requerente é completamente desoladora. A falta de respeito e de consideração da empresa aérea para com uma passageira que pagou por um serviço de qualidade é simplesmente vergonhosa. A requerente, que ansiava por finalizar suas férias curtindo a visita ao filho, foi submetida a uma espera angustiante nas linhas telefônicas da empresa, para ao fim sequer ter seu problema solucionado, sendo obrigada a realizar a viagem via terrestre de maneira desgastante enquanto ainda estava doente.
Para piorar ainda mais a situação, a Requerente, como supracitado, possui quase 60 (sessenta) anos e é portadora de uma inflamação nos pés e coluna ocasionada por doença autoimune (vide Doc.009), se viu obrigada a dirigir por mais de 14 horas.
É importante salientar que a requerente além do sofrimento psíquico e físico, também sofreu um dano moral, decorrente da perda do tempo útil
gasto nas tentativas de conciliação via telefone junto à empresa. Conforme a teoria da perda do tempo útil do consumidor, o tempo gasto em decorrência de um problema causado pelo fornecedor de serviços configura um dano material, passível de indenização.
Essa teoria tem sido reconhecida pela jurisprudência brasileira, como se pode observar na decisão proferida pelo STJ no RESp nº 1.308.668/SP, em que se estabeleceu que "a esperaprolongadaemfiladebanco,semcausajustificada, constitui dano moral presumido e, havendo extensão temporal significativa, danomaterial".
Assim, no presente caso, a espera prolongada da requerente na linha telefônica da companhia aérea configura perda do tempo útildoconsumidore,portanto,umdanomoralindenizável.
De acordo com o artigo 6º, inciso VI do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a proteção contra práticas abusivas ou que coloquem em risco a sua saúde ou segurança. Neste caso, a empresa aérea não cumpriu com sua obrigação de prestar serviços de qualidade, expondo a requerente a riscos e causando-lhe prejuízos.
Dessa forma, a requerente tem direito não só à indenização pelos danos materiais decorrentes da situação vivenciada, mas também à reparação pelo dano moral decorrente da perda do tempo útil, incluindo dano moral pelo sofrimento psíquico e físico a que foi submetida com o deslocamento realizado em razão da negligência da companhia aérea, devendo ser aplicado o princípio da restituição integral, conforme previsto no art. 404 do Código Civil.
Essa situação é completamente inadmissível e merece ser reparada. A requerente teve seu direito de ir e vir violado, sofreu danos morais e materiais, além de ter sido exposta a uma situação vexatória e insensível.
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que a empres érea seja responsabilizada por seus atos e que a requerente seja devidament ndenizada pelos danos sofridos.
O dano moral é uma lesão que afeta o bem-estar, a dignidade, a honra e a imagem da pessoa, causando dor, sofrimento e humilhação. Nesse sentido, a conduta negligente da empresa aérea em não prestar informações e orientações adequadas à passageira, somada ao atraso do voo e a perda da conexão, causou uma situação que ultrapassou os limites do mero aborrecimento, caracterizando, portanto, dano moral.
A jurisprudência das turmas recursais dos Juizados Especiais Cíveis tem entendido que a reparação por danos morais não se limita a situações de mero aborrecimento, mas sim a casos que ultrapassem o limite do tolerável, causando ao indivíduo sofrimento e afetando a sua dignidade.
Ainda segundo a jurisprudência, para que haja a reparação por danos morais, é necessário que a situação ultrapasse a esfera do mero aborrecimento e cause ao indivíduo sentimentos como humilhação, constrangimento, dor, sofrimento e aflição. É o que ocorreu no presente caso, em que a Autora somente perdeu a passagem e percorreu o caminho até o destino final de carro por negligência e descaso da empresa aérea, o que gerou um prejuízo concreto e uma situação de grande estresse e ansiedade, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento.
É evidente, portanto, que resta comprovado o nexo causal entre a conduta negligente da empresa aérea e a lesão no bem-estar emocional da Autora, é devida a indenização por danos morais.
A empresa deve arcar com as consequências do transtorno e do sofrimento psicológico causado à passageira, uma vez que é um direito da Autora ser compensada pelo dano moral suportado, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor e pela legislação processual vigente, razão pela qual postula-se pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora como verba indenizatória atinenteàreparaçãodosdanosmoraissofridos.
V – DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DA LEI N.º 9. 099/95. ONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Por fim, quanto à quantificação do valor da causa, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo estabelece que deve ser considerado o valor total dos pedidos de indenização, acrescido de 20% a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 292, § 1º, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, considerando os custos extras decorrentes da ausência de remarcação do voo já discriminados em tópico supra e comprovados via documental (Doc.003 e Doc.008) bem como o valor da indenização por danos morais, requer-se o R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20% à título de honorários advocatícios, nos termos do art.85doCPC,totalizandoo montantedeR$13.476,00(trezemilquatrocentosesetentaeseisreais).
Vale ressaltar que este valor está dentro do teto estabelecido pela Lei n.º 9.099/95, que prevê que as causas com valor de até 20 (vinte) salários mínimos são julgadas pelo Juizado Especial Cível. Desta forma, o presente feito se enquadra na competência dos Juizados Especiais, o que possibilita a realização de uma audiência de conciliação e mediação, bem como um processo mais célere e simplificado.
V – DOS PEDIDOS.
Diante do exposto, requer à Vossa Excelência
a) que todas as citações, intimações e comunicações processuais sejam realizadas eletronicamente para o endereço de e-mail camilafmartins.adv@gmail.com em conformidade com o art. 246, §1º, do CPC/2015 e o Provimento nº 74/2018 do CNJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico. Ressalta-se que a não observância deste pedido acarretará a nulidade da citação, nos termos do art. 245, §1º, do CPC/2015.
b) que haja a concessão do benefício da gratuidade de justiça com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 4º da Lei n.º 9.099/95.
c) que seja realizada a citação da Ré, por carta, nos termos do artig 246, I, do Novo Código de Processo Civil, para, caso queira responder aos termos da presente ação;
d) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de indenização por danos morais sofridos pela requerente, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme a gravidade do dano, o porte da empresa, a repercussão do fato e o poder econômico da requerente, nos termos do artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor.
e) que sejam providos integralmente os pedidos e se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento de ressarcimento por danos materiais sofridos pelo requerente, no valor de R$ 1.230,00 (mil duzentos e trinta reais), referente aos correspondente ao valor do dano material suportado, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, corrigidos monetariamente nos termos do art. 404 e 406, ambos do Código Civil;
f) No momento da sentença, sejam os valores corrigidos, desde 07.2022, até a efetiva quitação, acrescido de juros de mora de 1% desde a citação;
g) que seja determinada a inversão do ônus da prova, por força do inciso VIII, do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor;
h) que a empresa Ré seja compelida a apresentar nos autos a íntegra das conversas constantes nos protocolos de n.º 42423051 o qual não encontra-se mais disponível para consulta da Autora.
i) que seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a juntada de documentos, a oitiva de testemunhas e a realização de perícia, caso necessária;
j) que conste como manifesto o interesse da requerente na realização de audiência de conciliação e mediação, nos termos do artigo 319, inciso VII, do Código de Processo Civil,afimdebuscarasoluçãoconsensualdoconflito;
k) que se realize a condenação da empresa Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.
Por fim, dá-se à causa o valor de R$ 11.230,00 (onze mil duzentos e trinta reais) acrescidos em20%àtítulodehonoráriosadvocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, totalizando o montante de R$ 13.476,00 (treze milquatrocentosesetentaeseisreais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Vitória/ES,12demaiode202
CamilaMartins OAB/ESn.º37.059 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5014802-03.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014802-03.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Última distribuição : 30/06/2022 Valor da causa: R$ 15.340,50 Assuntos: Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Extravio de bagagem Segredo de justiça? NÃO
O JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DE SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL
ANA CAROLINA ZANELATO NOVAIS GOES ALMEIDA, brasileira, solteira, estudante, inscrita no CPF sob o n° 139.321.977-20, passaporte n° GB482975, menor impúbere representada por sua genitora, ANDREIA ZANELATO NOVAIS GOES DE ALMEIDA, brasileira, casada, servidora pública municipal, RG n° 1.207.001 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n° 034.817.427-62, ambas com endereço eletrônico andreia.zanelato@gmail.com e residentes e domiciliadas na Avenida Brauna, n° 294, casa 227, Colina de Laranjeiras, Serra – ES, CEP 29.167-124, querem, como ora o fazem, por sua advogada outorgada pela procuração em anexo (doc. 01), propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A. sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com filial na Av. Fernando Ferrari, nº 3800 – Aeroporto Eurico Aguiar Salles, Goiabeiras, Vitória – ES, CEP: 29.075-920, expondo, para tanto, os fatos e fundamentos jurídicos que seguem delineados.
I – DOS FATOS
A Requerente, juntamente com seus familiares, após anos tentando marcar uma viagem internacional em família, adquiriu bilhetes aéreos junto à Requerida, por meio da empresa RCI travel, a fim de usufruírem de suas férias na cidade de Cancun – México (Código de Reserva KPXITH – doc. 02).
O itinerário da viagem seria o seguinte:
IDA: 08/01/2022
19:25 VIX x GRU 21:05 23:15 GRU x MEX 06:15 09:00 MEX x CUN 12:30
VOLTA: 16/01/2022 11:49 CUN x MEX 13:20 16:40 MEX x GRU 05:35 05:35 GRU x VIX 09:30
Os problemas da Requerente tiveram início já no primeiro trecho de ida, tendo em vista que ao comparecerem ao balcão da companhia aérea pra despacharem a bagagem da Primeira Requerente, que comprou o bilhete aéreo com bagagem, conforme constava do próprio cartão de embarque (doc. 03), a companhia aérea informou que não estava incluída mala despachada, fazendo-a a pagar uma taxa extra para despachar a mala (doc. 04).
Nesse ponto, Requerente já se encontrava deveras chateada com a Requerida, tendo em vista que teve que dispor de quantia financeira sem estar preparada para tanto, sendo que havia comprado o bilhete aéreo com a inclusão da bagagem despachada. Porém, seguiu viagem rumo ao seu destino, acreditando que não haveria mais nenhum empecilho
Pois bem. Após a estadia da Requerente e seus familiares no local escolhido para as
férias, a Requerente se programou para retornar à sua cidade e às atividades normais. Assim, chegou no Aeroporto de Cancun e embarcaram rumo ao México, conforme o itinerário previsto.
No entanto, para a surpresa e desespero da Requerente, ao chegarem no México, foram informados de que o voo com destino ao Aeroporto de Guarulhos havia sido cancelado, sem que houvesse qualquer comunicação prévia e apresentação de justificativa por parte da companhia aérea.
Além disso, ao conferirem o status do voo no aplicativo da Requerida, o mesmo estava confirmado, sem qualquer informação quanto ao cancelamento informado pelos funcionários da Requerida. Diante disso, a Requerente entrou em contato com a empresa de turismo que auxiliou na compra dos bilhetes aéreos, a qual afirmou que também não teria recebido qualquer informação sobre alteração no itinerário.
Veja-se, pois, tamanha desorganização e falha na prestação dos serviços ofertados pela companhia aérea, que descumpriram, novamente, as normas da ANAC e do ordenamento jurídico pátrio, em clara violação ao direito do consumidor.
Diante das circunstâncias, a Requerente buscou informações acerca de quais seriam as suas opções para retornarem ao seu país de destino, oportunidade em que a atendente da companhia aérea concedeu apenas duas opções, que seriam dormir em um hotel no México e embarcar no dia seguinte para São Paulo ou embarcar em um voo no mesmo para São Paulo, mas com conexão em Lima – Peru, embarcando novamente em Guarulhos às 22h45 para o Aeroporto de Vitória – VIX.
om medo de não conseguirem voo no dia seguinte, a Requerente e seus familiares ptaram por embarcar no mesmo dia no voo que faria conexão em Lima – Peru. Cumpre risar, aqui, que o voo com destino à Lima possuía horário previsto para às 16h10 (doc. 5), ou seja, quase o horário em que deveriam decolar já rumo a Garulhos – São aulo, o que já evidencia o enorme transtorno sofrido pela Requerente, que tiveram uma norme extensão no seu itinerário, a qual não foi programada.
Após chegarem em Lima, tiveram que esperar até às 0h45 no dia seguinte, sendo esse o horário que decolaram para o Aeroporto de Guarulhos – São Paulo (doc. 06).
Insta frisar que a previsão do itinerário inicial era que a Requerente chegasse em seu destino final (Aeroporto de Vitória – VIX) às 09h30. Porém, às 00h45 ainda estavam embarcando para São Paulo – GRU, com previsão de novo embarque rumo à VIX apenas às 22h45, ou seja, mais de 14h (quatorze horas) após o voo inicialmente contratado.
Como se não bastasse toda a bagunça no itinerário de viagem inicialmente contratado, o qual foi criteriosamente escolhido pela Requerente, a companhia aérea em nenhum momento se preocupou em conceder auxílio alimentação ou qualquer outra medida que amenizasse os danos suportados pela Requerente.
Além disso, o voo ofertado de Lima à São Paulo foi em aeronave com espaço muito inferior às aeronaves que realizam voos internacionais, nas quais a Requerente acreditava que seria acomodada.
Ressalta-se, ainda, que Requerente estava acompanhada de sua mãe, que é paciente em remissão de neoplasia mamária, possuindo, assim, condição de saúde que requer cuidados específicos, o que evidencia de forma ainda mais clara os danos a elas acarretados em razão da falha na prestação de serviços por parte da Requerida.
Após voarem de Lima para São Paulo (doc. 06), a Requerente e sua família finalmente chegaram no Brasil, já na manhã do dia 17/01/2022. A Requerente, ao despachar suas bagagens, recebeu a informação de que embora o voo com destino a Vitória – VIX estivesse programado para às 22h45 daquele mesmo dia, havia um voo que sairia de Guarulhos rumo à Vitória às 11h40, o que diminuiria em quase 11h (onze horas) o tempo de espera.
Entretanto, novamente, ao solicitarem alocação no voo das 11h40, receberam a
nformação de que não seria possível, razão pela qual tiveram que esperar até o voo as 22h45 (doc. 07).
Observa-se, pois, que além de chegar no seu destino com mais de 14h (quatorze horas) de atraso, a Requerente teve que incluir no seu itinerário uma parada em outro País, a qual não estava programada, enfrentando um voo em aeronave de tamanho muito inferior ao esperado, sem qualquer assistência e enfrentando inúmeras falhas de informação.
Ademais, tiveram que enfrentar uma espera de cerca de 11h (onze horas) no aeroporto, sendo que só nessa oportunidade receberam voucher para alimentação, o qual sequer conseguiu cobrir os gastos de alimentação da Requerente, haja vista o alto preço dos serviços ofertados nos aeroportos.
Como se não bastasse, ao chegarem no Aeroporto de Vitória – VIX, a Requerente foi surpreendidas com a avaria de uma de suas malas, conforme documento em anexo (doc. 08), evidenciando a péssima qualidade do serviço prestado e o total desrespeito com o consumidor. Embora a Requerida tivesse informado que concederia um voucher para conserto da mala avariada, até a presente data não o fez, como já era de se esperar, eis que não age em conformidade com as normas estabelecidas por leis e pelo próprio contrato firmado com seus clientes.
Diante de todo o exposto, resta evidenciada a má prestação dos serviços ofertado pela Requeridas, que não cumpriu com as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor e demais legislações vigentes, o que acarretou danos morais e materiais que devem ser indenizados, conforme fundamentos jurídicos delineados a seguir.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II. I – DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RELAÇÃO DE CONSUMO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A Lei n° 8.078/90, também conhecida como Código de Defesa do Consumidor, foi criada com intuito de resguardar os direitos dos consumidores, tendo em vista a fragilidade e hipossuficiência destes em relação às pessoas jurídicas com as quais estabelecem uma relação de consumo.
No caput do art. 2° do CDC, previu-se o conceito de consumidor, ao dispor que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. O diploma legal em tela assegura a toda pessoa física ou jurídica que seja destinatária final de um serviço ou produto a qualidade de consumidor.
Neste diapasão, mostra-se cristalino o enquadramento do Requerente na hipótese prevista pelo referido dispositivo, eis que o vínculo existente com a Requerida adveio da contratação de serviço de transporte aéreo, sendo os Requerente destinatários finais.
Dessa forma, além das normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, aplica-se ao presente caso os comandos normativos previstos pela Lei n° 8.078/90, dos quais se destacam o art. 6°, inciso VIII e o art. 14, os quais seguem transcritos:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existênci e culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito elativos à prestação dos serviços, bem omo por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos
Em relação ao art. 6º do CDC, denota-se que foi assegurada ao consumidor a possibilidade de ter a inversão do ônus da prova a seu favor, a fim de que seja facilitada a defesa de seus direitos, desde que constatada pelo Magistrado a verossimilhança das
alegações feitas pelo consumidor ou quando ele for hipossuficient
Isto posto, tendo em vista que todos os argumentos ora apresentados com o objetivo de demonstrar a existência dos direitos da Requerente em razão da conduta ilícita praticada pela Requerida e analisando os documentos juntados à exordial, que não só demonstram, como também comprovam a veracidade das alegações autorais, depreende-se por presente a verossimilhança das alegações.
Outrossim, a hipossuficiência da Requerente pode ser constatada ao observar a situação de desvantagem em que se encontram frente a Requerida, visto que essa se trata de pessoa jurídica com grande força e grandeza em todo o território nacional, possuindo recursos financeiros, tecnológicos e sociais para melhor se defender, enquanto aquela é apenas consumidora sem grandes meios de assegurar os seus direitos, senão a confiança no trabalho da justiça.
Já o art. 14 do CDC estabelece que a responsabilidade dos fornecedores de serviço é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa. Assim, constatada a qualidade de consumidor da Requerente, a aplicação da responsabilidade objetiva mostra-se completamente aplicável ao caso em tela.
Desta feita, presentes os requisitos dispostos pelo art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como pelo art. 373, §1° do Novo Código de Processo Civil, e observada a regra do art. 14 do CDC, requer-se, desde já, a inversão do ônus da prova e a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo esse o entendimento já consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, conforme se verifica do acórdão proferido pela Egrégia Segunda Câmara Cível, senão vejamos:
[…] 1. O contrato de transporte aéreo firmado entre apelante e apelada consiste em nítida relação de consumo, submetida aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe a responsabilidade objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores. […] (TJES, Classe: Apelação, 047160007010, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/06/2018, Data da Publicação no Diário: 28/06/2018).
II. II – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INDENIZAR – DANO MORAL E MATERIAL:
Acerca da responsabilidade de indenizar, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados em decorrência da falha na prestação de serviço, conforme se depreende do art. 14 do referido diploma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
O Código Civil, por sua vez, trata da obrigação de indenizar, quer seja por dano material ou por dano moral, nos arts. 927 e 186 do Código Civil, os quais seguem transcritos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at ilícito.
Dos dispositivos legais supracitados, observa-se que o Legislador buscou resguardar o direito de reparação pelos danos decorrentes da prestação de serviço defeituosa, que pode ser enquadrada como conduta ilícita.
No caso dos autos, resta clara a má prestação do serviço fornecido pela parte Requerida, eis que não cumpriu com o itinerário avençado no momento da compra dos bilhetes aéreos, além de descumprir o que restou determinado no art. 20, da Resolução nº 400 da ANAC, que assim dispõe:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelo meios de comunicação disponíveis:
I – que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão se imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuse antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) hora em relação ao horário originalmente contratado
Não há qualquer argumento que sustente o afastamento da responsabilidade de reparação de danos extrapatrimoniais suportados, haja vista que até mesmo a ocorrência de situações meteorológicas se enquadra dentro dos riscos da atividade desenvolvida pelas companhias aéreas, caracterizando fortuito interno.
Necessário ressaltar, ainda, que em nenhum momento a Requerida apresentou qualquer justificativa plausível para o atraso e posterior cancelamento, além de se mostrar completamente desorganizada na tentativa de informar a previsão do novo horário do voo à Requerente.
Como se não bastasse, a Requerida, até a presente data, não estornou o valor pago para despachar as bagagens que estavam inclusas no bilhete aéreo adquirido, o que deve ser realizado de forma imediata.
Dessa forma, deve a Requerente ser indenizada a título de dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos), sendo essa a quantia por ela paga em razão da necessidade de despachar bagagem já contratada (doc. 04).
Além disso, em nenhum momento foi ofertado à Requerente a sua reacomodação em voo operado por terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, sendo que esse lhe era um direito, conforme o que restou determinado pelo art. 28, inciso I, da mesma resolução:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos: I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade; […]
Como se não bastasse, a Requerida negou a reacomodação da Requerente em voo por ela própria operado, o qual possuía horário mais próximo ao inicialmente contratado, o que revela verdadeiro absurdo e negligência com o consumidor.
Ressalta-se, pois, a aplicação do Enunciado n. 4.1 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná:
Enunciado N.º 4.1– Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.
Ademais, cumpre registrar que, ante as especificidades do presente caso, a configuração de dano moral, o defeito na prestação de serviços, bem como a deficiência de informação suficientes do fornecedor, disciplinados pelo art. 14 do CDC, NÃO SE RESUMEM AO MERO ATRASO DO VOO, já que tal fato impediu a Requerente de retornarem ao seu lar e às suas atividades no dia e horário previstos.
Além disso, cumpre destacar que a Requerente é estudante universitária, possuindo obrigações a serem cumpridas em seu dia-a-dia, sendo que os dias e horários da viagem foram escolhidos observando toda a programação envolvida no dia-a-dia da Requerente.
Por derradeiro, o valor fixado a título de danos morais deve levar em conta não só a prestação defeituosa do serviço, mas, sobretudo, os abalos à dignidade, à saúde psíquica da Requerente, ocasionados pela má prestação do serviço, haja vista a assistência inadequada, bem como pela falha com o dever de informações.
Deve-se observar, ainda, o caráter punitivo, compensatório, pedagógico e preventivo do dano moral, a fim de que atitudes como da Requerida sejam evitadas, eis que, por vezes, companhias aéreas agem de forma negligente com os consumidores, por não temerem qualquer tipo de punição pelos danos que ocasionaram.
Por derradeiro, vê-se que acerca do cabimento da obrigação de indenizar em casos semelhantes ao presente, a jurisprudência pátria é uníssona:
APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM
TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê-la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas. 7) Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024170012470, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 23/04/2019, Data da Publicação no Diário: 03/05/2019).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES DO TJPE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. - O fornecedor possui responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço (art. 14, CDC), sendo certo que as circunstâncias inerentes à própria atividade, tais como a manutenção das aeronaves, não são aptas a afastar o dever de indenizar o consumidor pelos
danos materiais comprovadamente provenientes do cancelamento do voo, e pelos danos morais presumidos do próprio fato.- Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, em atenção às peculiaridades fáticas do caso concreto, a fim de compensar o consumidor lesado sem ocasionar o seu enriquecimento indevido.- Precedentes do TJPE. (TJ-PE - APL: 4519317 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2019).
Sendo assim, certo é que a Requerente e seus familiares viveram momentos de grande angústia, sem saber quantas horas teriam que esperar para chegar ao seu destino, tendo que fazer conexão em País desconhecido, sem estarem programados para tanto, além de esperarem mais de 11h (onze) horas no aeroporto, acarretando-lhe prejuízos que superam os meros dissabores do cotidiano.
Ressalta-se, novamente, que a Requerente estava com sua mãe, que possui a saúde debilitada, tendo em vista que enfrentou recentemente um câncer de mama, estando em fase de remissão, o que evidencia ainda mais os prejuízos por ela suportados e os riscos causados pela falha na prestação de serviços da Requerida.
Desta feita, diante da presença de todos os requisitos indispensáveis à imputação da obrigação de indenizar, a Requerente pleiteia que seja a Requerida condenada a indenizá-la pelos danos morais, no valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e danos materiais, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
III – DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer
) Seja deferida a citação das Requeridas, nos endereço nteriormente indicados, para que, caso queiram, apresente ontestação a esta ação, no prazo legal, sob pena de decretação d evelia;
b) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por dano moral superior a valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização po dano material, no valor de R$ 340,50 (trezentos e quarenta reais cinquenta centavos).
d) Seja concedida a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6°
) Seja aplicada a regra da responsabilidade objetiva, em atenção rt. 14, do Código de Defesa do Consumidor;
) Seja deferida a produção de todas as provas admitidas em direit
f) Seja deferida a designação de audiência de conciliaçã g) Seja julgada totalmente procedente a presente ação.
Dar-se-á a causa a quantia de R$ 15.340,50 (quinze mil, trezentos e quarenta reais e cinquenta centavos).
Nesses termos, Pedem deferimento.
Vila Velha – ES, 30 de junho de 2022.
LIVIA SPADETO DO NASCIMENTO OAB/ES N° 36.123 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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