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5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014809-33.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014809-33.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 33.828,90 Assuntos: Transporte Aéreo Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
SANDRA MARIA CORREA ZAMPERLINI, brasileira, casada, empresária, portador do RG nº. 419590 SSP/ES inscrita no CPF/MF sob o nº 579.239.497-00, residente domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apto 502, Mata d Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 e ROGÉRIO ZAMPERLINI, brasileiro, casado empresário, portador do RG nº. 311916 – SSP/ES, inscrito no CPF sob o nº. 478.877.967 68, residente e domiciliada à Avenida Dante Michelini, nº 1947, Praia de Itapuan, apt 502, Mata da Praia, Vitória/ES, CEP: 29.060-235 , vem, por seus advogados regularmente constituído pelo instrumento de mandato em anexo, Art. 37 e 39, I CPC com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 675, Ed Palácio do Café, salas 309/310, Enseada do Suá, Vitória, Espírito Santo, CEP: 29050 912, onde recebe as intimações de estilo, respeitosamente, à presença de V. Exa., propor
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, inscrita no CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, n.º 673, Andar 6, sala 62, Bairro: Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP. CEP 04634-042, com base na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e na Lei 9.099/95, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
I-DOS FATOS:
No dia 16/10/2022, os autores compraram passagem aéreas no montante de R$ 1.150,16 (um mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), em cada uma das passagens aéreas, de ida e volta para São Paulo, com o retorno para o Estado do Espírito Santo no dia 18/10/2022, com a finalidade de ir à consulta médica. Ocorre que, o intuito da referida
viagem realizada pelos autores, tratava-se única e exclusivamente de questões de saúde, visto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 anos.
Todavia, ao chegar ao seu destino final, a consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, foi surpresada com uma urgência e recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde e que a autora fizesse repouso em razão de seu quadro médico, conforme atestado e laudo médico em anexo.
Apreensivos, os autores, em busca de uma solução, contataram com o agente de viagem informando o caso e que a autora não possuía condições de retornar, em razão da emergência teria que permanecer em repouso por se tratar de um quadro grave, o complexo tratamento do câncer em metástase há mais de 10 anos, evidenciando um quadro delicado.
Todavia, o agente de viagem contatou com a ré e não obteve êxito, posto que a ré se manteve inerte e não efetuou a troca ou o adiamento das referidas passagens, em que pese os motivos de saúde informado e comprovados a mesma, obtendo acesso aos laudos médicos que prescrevia o repouso de 04 (quatro) dias, impossibilitando o retorno dos autores na data marcada.
Destarte, apesar de todo o transtorno passado aos autores, nenhuma solução foi proposta pela ré, tendo os autores que reservar outras passagens aéreas para que conseguissem embarcar no dia 21/10/2022, findo o prazo do referido atestado médico e no montante de R$ 1.914,45 (Mil novecentos e quatorze reais e quarenta e cinco centavos), em cada uma das passagens aéreas.
Noutro lado, não tiveram nenhum suporte da ré que possuía o conhecimento que a autora e seu esposo, na condição de acompanhante, também autor, não poderiam embarcar em razão do delicado estado de saúde da autora, conforme laudos e demais documentações anexa nos autos.
Importante trazer à baila a impossibilidade dos autores de embarcarem na data prevista por questões de saúde, não restando-lhes outra alternativa, senão remarcarem as passagens aéreas.
Sendo assim, até o presente momento os autores não foram reembolsados em nenhum valor referente as passagens aéreas, o que serviu para aumentar ainda mais os prejuízos ocasionados pela ré, tanto na esfera moral como econômica, o que motiva a presente demanda.
II-DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Sabe-se que o inciso I do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que é direito básico do consumidor:
“A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.
Os direitos do consumidor são direitos universais e devem ser respeitados no que se referem a sua SEGURANÇA, SAÚDE E A VIDA no que se refere as relações de consumo protegidas e amparadas pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Destarte, resta comprovado o aborrecimento causado pela ré aos autores, prejudicando não só a recuperação da autora, conforme atestado anexo que é evidente a recomendação que a autora permanecesse em repouso por 4 (quatro) dias, mas também sua saúde, consoante ao que foi anteriormente exposto, colocando sua vida em perigo.
Para melhor demonstrar a relação de consumo no caso em análise, vejamos o disposto no
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Conforme o preceituado no artigo 2º, observamos que, como o autor é pessoa física e destinatário final do serviço contratado, não resta qualquer dúvida acerca da sua característica de consumidor. A empresa ré presta serviços de transporte de pessoas de uma localidade para outra, o que, por sua vez, a enquadra no disposto do artigo 3º, parágrafo 2º do CDC.
Dessa forma, conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores.
Ainda, também observamos a imperiosidade de haver a inversão do ônus da prova, afinal, em função da hipossuficiência da autora, a ré tem maior facilidade ao trazer aos autos documentos na tentativa de desconstituir o asseverado pela requerente. Sobre o assunto preceitua o artigo 6° do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Neste sentido é a jurisprudência:
EMENTA. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. HIPOSSUFICI?NCIA. VULNERABILIDADE FÁTICA. ART. 6º, VIII, CDC. INCIDÊNCIA DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TÉCNICA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CRITÉRIO DO JUIZ. RECURSO DESPROVIDO.1.Quando há vulnerabilidade fática do consumidor em face do fornecedor, esta vulnerabilidade se traduz em Juízo como hipossuficiência.2. "Em se tratando de produção de provas, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6, VIII, do referido diploma legal' (STJ, REsp 707.451⁄SP).3. Constatada a hipossuficiência do consumidor, o Juiz pode, de
plano, declarar a inversão do ônus da prova. Precedentes STJ.4. Essa declaração, porém, não se traduz em utilização imediata da técnica de inversão, que se aplicará apenas nas fases instrutória e decisória do processo. Precedentes STJ.5. Recurso desprovido.Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. (TJ-ES, Agravo Interno 02307900115, Rel. Des. Samuel Meira Brasil Júnior, Segunda Câmara Cível, DJ 11/03/2008).
Desse modo, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente controvérsia, bem como a inversão do ônus da prova, com o objetivo de se diminuir a hipossuficiência existente por parte dos autores, sob pena de ocorrer verdadeira injustiça.
III – DO DANO MATERIAL
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos autores e insiste em não arcar com gastos extraordinários ou restituir aos autores o que efetivamente foi pago, em total descaso com a família que passa por um momento delicado em relação à saúde da autora.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, a reiterada tentativa de resolver a necessidade dos autores ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foram obrigados a buscarem ferramentas para resolver um problema causado pela ré contratada para lhe dar uma solução.
Desse modo, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os autores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste dos autores nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TRANSPORTE AÉREO - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO DE PASSAGEM AÉREA REALIZADO PELA CONSUMIDORA - REEMBOLSO NÃO
EFETUADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DANO MATERIAL MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida. 2- O Código Civil admite à passageira a desistência da viagem (art. 740) e, neste caso, terá direito à restituição do valor pago, desde que a comunicação ocorra em prazo razoável, para que o transportador possa substituir a viajante. 3- No caso, a desídia da empresa recorrente em solucionar a questão na esfera administrativa, configura falha na prestação do serviço, passível de indenização por danos morais. 4- Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a parte recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 5- Havendo falha na prestação do serviço, a indenização por danos materiais deve ser mantida. 6- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT - RI: 10003499820178110004 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 29/06/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação:
Ora, ao compulsar os autos é nítido que a ré abusou de seu direito e prestou serviço viciado que feriu a dignidade dos autores e lhes reduziu patrimônio, motivo pelo qual causou danos e, por conseguinte, deve repará-los por ser ato de lídima Justiça.
Portanto, cabível a indenização por dano material no valor de R$ 3.828,90 (Três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos) e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
IV-DO DANO MORAL
Ilustre Julgador, inicialmente é de bom alvitre dizer que os danos causados a família da autora extrapolam, em muito, o mero dissabor, consistindo em verdadeiro acinte a sua dignidade, honra e moral.
Conforme disposto nos fatos iniciais, os autores tiveram que desperdiçar seu tempo útil para solucionar problemas que foram causados pela ré, momento este que poderiam estar repousando com tranquilidade. A ré não demonstrara qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina dos consumidores gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia, stress e o seu dia de trabalho.
Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o
tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá um nova espécie de dano existencial, qual seja, dan temporal" justificando a indenização. Esse temp perdido, destarte, quando viole um "padrão d razoabilidade suficientemente assentado na sociedade" não pode ser enquadrado noção de mero aborreciment ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017 Versão ebook, pos. 4016.
runo Miragem, no mesmo sentido destaca
"Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. Versão e-book, 3.2.3.4.1)
E nesse sentido:
"Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil d consumidor provocada por desídia, despreparo desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedo de produtos ou serviços deve ser entendida como dan temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reitera que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação d tempo livre, enquanto violação a direito d personalidade, pelo afastamento do dever de seguranç que deve permear as relações de consumo, pel inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos pelo abuso da função social do contrato (seja na fas pré- contratual, contratual ou pós-contratual) e, e último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidad da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo úti do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62).
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou forma produtiva, acabando sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imagine o senhor, culto Julgador, qual a sensação de impotência dos autores ao se encontrarem nessa situação tentando prezar pela saúde (posto que a autora é diagnosticada com câncer há mais de 10 (dez) anos e a ida à São Paulo fora para uma consulta médica para acompanhar a evolução da radioterapia, quando fora surpresada com a recomendação médica que fizesse repouso por 4 (quatro) dias, pois não possuía condições de retornar ao seu Estado na data do embarque por questões de saúde, mostrando atestado médico e o referido laudo com CID 10: C50 que é o tratamento do câncer em metástase, contudo, ainda assim, nenhuma assistência digna foi prestada, em verdadeiro descaso que gerou perda de tempo útil, desgaste físico e emocional da família dos autores.
Certamente essa não é a atitude que se espera e que pode ser permitida para com o consumidor. Os autores tiveram, certamente, sua expectativa frustrada, além de serem lesados física e moralmente.
A ré, ao deixar os autores, em situação de vulnerabilidade, sem prestar qualquer amparo e atendimento digno, simplesmente desconsiderou que a autora efetivamente necessitava de auxílio e, portanto, não poderiam ser tratados com descaso, de forma tão desrespeitosa e desnecessária.
O descaso apresentado foi total e acerca da conduta da ré ensejar o pagamento de indenização por dano moral, é o posicionamento jurisprudencial pátrio.
Dessa forma, não restam dúvidas sobre a ocorrência do dano moral. Entretanto, a ré foi além, simplesmente fez pouco caso dos problemas de saúde apresentados pela autora e, com absoluta certeza, lhe dificultou de todas as formas possíveis a resolução da problemática, motivo pelo qual a mesma deve ser arbitrada em valor considerável.
Além disso, é de fundamental importância a condenação da ré ao pagamento de indenização de caráter pedagógico, no intuito de impedir que a ré continue a perpetuar esse tipo de atitude em suas relações de consumo.
Assim, observamos, no caso em tela, a necessidade de indenizações de cunho extrapatrimonial por dano moral causado aos autores de caráter pedagógico e compensatório.
Por fim, a perda de tempo de vida útil dos consumidores, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em suas vidas, pois os autores perderam o dia de repouso para resolver um problema ocasionado pela ré, levando em consideração a vulnerabilidade da família (pela condição da saúde da autora), devidamente comprovada pela documentação anexa e o descaso da ré, logo, é devido aos autores à INDENIZAÇÃO, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
V-DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir aos autores a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)”.
Neste sentido é a lição da jurisprudência sobre o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitra uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes"
(Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581- 94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, #53973519)”.
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
Portanto, cabível a indenização por danos morais. E nesse sentido, a indenização por dano moral e material deve representar para os autores uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
Logo, é devido aos autores a indenização a título de dano moral e material não inferior a R$ 33.828,90 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
VI – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
A) A citação da ré para, querendo, apresentarem resposta, sob pena de revelia nos termos da lei;
B) A condenação da ré na restituição aos autores no valor de R$ 3.828,90 (três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos), pagos pelos bilhetes de passagens aéreas;
C) A condenação da ré ao pagamento de danos morais, em valor não inferior à R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) para cada autor, totalizando R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), considerando as condições dos autores e principalmente a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
D) A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 85, CPC;
E) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial pelos documentos juntados;
A aplicação do Código de defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova
Valor da causa: R$ 33.828,90 (trinta e três mil oitocentos e vinte e oito reais e noventa centavos).
Vitória/ES, 15 de Maio de 2023
Nestes termos, Pede deferimento.
Gabriel Pereira Garcia OAB/ES 19.156
João Pedro Earl Galvêas Oliveira OAB/ES 19.137
Fabiane Ramalho Reis
OAB/ES 38.574 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
OAB/ES 22.943
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.943
Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
OAB/ES 22.943
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
OAB/ES 22.943
Lorenzo Rodrigues Mende
Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
OAB/ES 22.943
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Lorenzo Rodrigues Mendez
Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
OAB/ES 22.943
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
OAB/ES 22.943
Lorenzo Rodrigues Mendez
Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
OAB/ES 22.943
Lorenzo Rodrigues Mende
Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
OAB/ES 22.943
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
OAB/ES 22.943
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
OAB/ES 22.943
Lorenzo Rodrigues Mende
Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
Lorenzo Rodrigues Mendez OAB/ES 22.94
OAB/ES 22.943
O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014809-92.2022.8.08.0048.txt | 09/02/2024
úmero: 5014809-92.2022.8.08.0048 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 30/06/2022 alor da causa: R$ 6.202,00
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
Segue anexa Petição em formato PDF com documentos.
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O MM. JUÍZO DE DIREITO DO __º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SERRA – E
JULIANA CORSINO GOLÇALVES, brasileira, portadora da C.I nº 2339460/SPTC-ES, inscrita no CPF sob o nº 128.989.137-07, residente e domiciliada na Av. Eucalipto, nº 644, Vista da Serra II, Serra/ES, CEP: 29176-790 (doc.1), por seu advogado que a esta subscreve, conforme procuração anexa (doc.2) com endereços e celular para futuras intimações constantes no rodapé da presente peça, vem respeitosamente à presença deste D. Juízo, apresentar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de JHONNY ALVES DE SOUZA 07555276666 (TRIP CAPIXABA), empresário individual, inscrito no CNPJ sob o nº 29.828.334/0001-30, com sede à Rua Leopoldo Nunes do Amaral Pereira, nº 550, casa, Joana D’arc, Vitória/ES, CEP: 29.048-085 e da LATAM AIRLINES BRASIL, sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 (matriz), com sede à Rua Atica, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, contato telefônico: (11) 5035-7319 e endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
I. SÍNTESE DA DEMANDA
A requerente fechou pacote de viagem junto à 1ª requerida (agência de viagem – TRIP CAPIXABA), com o intuito de aproveitar as suas férias. O pacote consistia em dois destinos em uma só viagem para a Chapada dos Veadeiros (GO) e Jalapão (TO), em 7 (sete) noites, sendo que as passagens aéreas estavam inclusas – vide pacote de viagem e localizadores de embarque anexos (doc.3).
Frisa-se que, a viagem de ida, realizada por outra CIA aérea (AZUL), ocorreu conforme programada. No entanto, a requerente não teve igual sorte em seu retorno que foi realizado pela 2ª requerida (LATAM).
Isso porque, a volta da requerente estava prevista para o dia 09/12/2021 (quinta-feira) saindo do destino de Palmas (TO) com conexão Brasília (DF), sendo que o destino final seria Belo Horizonte (MG), local onde daria seguimento em suas férias, pois realizaria uma excursão com amigos a lazer para a Serra do Cipó (MG) – vide cartões de embarque anexos (doc.4).
Ocorre que, ao chegar ao aeroporto para embarcar foi informada pela 2ª requerida que a sua viagem tinha sido postergada para 24 (vinte e quatro) horas depois do voo original e o seu destino também tinha sofrido mudança, isto é, ao invés de chegar em Belo Horizonte (MG), chegaria em São Paulo/SP.
Ao chegar ao destino imposto pela requerida (São Paulo/SP/GRU), a requerente FICOU PRESA POR MAIS DE 1 HORA DENTRO DO AVIÃO SEM ÁGUA E COMIDA, uma vez que não havia funcionários para receber a aeronave.
Como se não bastasse, ao desembarcar, a requerente se deparou com várias outras pessoas em mesma situação que a sua, sendo que estava uma confusão e uma fila enorme para conseguir um voo no dia seguinte para o destino prezado - Belo Horizonte (MG), conforme se verifica das fotos anexas (doc.5) e do vídeo também anexo (doc.6).
Após 2 horas de fila e estresse, quando finalmente foi atendida, a atendente da 2ª requerida afirmou que a colocaria em um voo no dia seguinte. Todavia, deveria dormir em São Paulo/SP, para então, somente no dia seguinte, chegar ao seu destino final que era Belo Horizonte (MG), nada mais absurdo!
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Como se não bastasse todo o exposto, EM QUE PESE A ATENDENTE DA CIA AÉREA REQUERIDA TER CONCEDIDO “VOUCHER” ANEXO (DOC.7) E GARANTIDO QUE NO HOTEL DE SÃO PAULO/SP TERIA JANTA, NA VERDADE, NÃO TINHA. O hotel somente ofereceu petiscos como castanha e refrigerante, os quais a requerente teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome, uma vez que já era tarde da noite.
Ocorre que, no dia seguinte, de forma absurda e constrangedora, o hotel informou a requerente que, em que pese à existência de “voucher” esta teria que arcar com os custos dos petiscos consumidos. Dessa forma, sem alternativa, a própria teve que arcar com o consumo dos petiscos, no valor de R$ 101,00 (cento e um reais) – vide comprovante de pagamento anexo (doc.8).
Após o percalço, ao chegar ao aeroporto de SP (GRU) para finalmente embarcar para o seu destino (Belo Horizonte/MG), a requerente foi até ao balcão da 2ª requerida solicitar o reembolso das despesas alimentícias, em que pese apenas ter se alimentado de petiscos, mas a CIA aérea requerida inacreditavelmente disse que: “não poderia fazer nada se no hotel não tinha janta”.
Frisa-se que, além de todo o desrespeito, estresse diante das inúmeras falhas na prestação de serviços da CIA aérea requerida, como se conclui da foto anexa (doc.9), a requerente também perdeu compromisso em Belo Horizonte (MG), que seria uma excursão a lazer e com amigos para a Serra do Cipó (MG).
Vale expor que a viagem foi toda programada antecipadamente e de forma minuciosa, cujo intuito era aproveitar as suas férias, o que não passou de um filme de terror.
Portanto, diante da sequência de nítidas falhas na prestação de serviços das requeridas, bem como dos prejuízos causados à requerente em decorrência do exposto, se fez necessário o ingresso desta ação, que será detalhada a seguir.
II. DO MÉRITO
II.I. DA APLICABILIDADE DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor, em seus artigos iniciais, cuida de estabelecer as condições para que seja caracterizada a relação de consumo, que se traduz pelo binômio “consumidor” e “fornecedor”, cada qual em um dos polos da aludida relação jurídica.
No caso em tela, indiscutível é a caracterização da relação de consumo entre as partes, apresentando-se as empresas requeridas como prestadoras de serviços e, portanto, fornecedoras, nos termos do artigo 3º do CDC e a requerente como consumidora, conforme artigo 2º do mesmo diploma legal.
Nesta esteira, tem-se que as relações de consumo possuem como um dos seus pilares o princípio da vulnerabilidade do consumidor, conforme estabelece o inciso I, do artigo 4º do CDC, sendo que o mencionado dispositivo também cuida de nortear a aplicabilidade do CDC, que: “tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos (...)”
Desse modo, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, imperativo se faz que o ordenamento jurídico disponha de instrumentos que busquem minimizar o abismo existente na relação deste com o fornecedor.
Por isso, a importância da inversão do ônus da prova, pois é inegável que o consumidor, frente às empresas dotadas de amplas estruturas e de considerável atuação no mercado, é parte hipossuficiente na relação de consumo, não sendo razoável que se exija deste, a produção de provas das quais apenas as empresas possuem meios de acesso.
Dessa forma, corroborando o poder que tais empresas possuem, o legislador cuidou de adotar como elemento basilar da Política Nacional de Relações de Consumo o reconhecimento da vulnerabilidade do consumir. Neste sentido, o inciso VIII do artigo 6º do CDC regula:
Art.6º - São direitos básicos do consumidor [...]
VIII – a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. (g.n.)
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Portanto, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor e a demais normas que protege não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes Pelo contrário, constitui instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio d relação jurídica, sendo que a aplicação de tal direito fica a critério do juiz quando fo verossímil a alegação do consumidor ou quando este for hipossuficiente, segundo a regras ordinários de experiência (art. 6º, inciso VIII do CDC.)
No caso em questão, cabe, sem maiores discussões, a concessão da inversão do ônus da prova, posto que satisfeitos ambos os seus requisitos, ainda que a legislação consumerista avalize a necessidade de um destes.
A verossimilhança da alegação está presente quando do simples confronto dos documentos acostados e dos argumentos esposados. O outro critério, igualmente presente e que pode ser confirmado por este D. Juízo é a hipossuficiência da requerente, consumidora da prestação de serviço, o que se traduz em razão da incapacidade não somente econômica, mas principalmente técnica, visto que não carecem de meios para produzir outras provas dos fatos narrados, além das ora carreadas ao processo.
Ante o exposto, e considerando a hipossuficiência e a vulnerabilidade evidenciadas, bem como presentes os requisitos, faz-se necessária a inversão do ônus da prova, o que, desde já, se requer.
II.II. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CANCELAMENTO DE VOO – FILAS – IMPOSIÇÃO DE DORMIR EM OUTRO DESTINO – RETIDA DENTRO DO AVIÃO POR 1H – NÃO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO CONTIDA NO “VOUCHER” DO HOTEL (JANTAR) – DANO MATERIAL e DANO MORAL IN RE IPSA
Conforme relatado anteriormente, a 2ª requerida cometeu uma sequência de falhas na prestação de seus serviços durante a viagem de férias da requerente, uma vez que: i) cancelou o seu voo original; ii) após 24 (horas) colocou a requerente em outro voo para outro destino que não era o seu; iii) deixou a requerente por cerca de 1 hora presa na aeronave sem água e comida; iv) fez a requerente aguardar por 2 horas na fila para ser atendida, após inúmeras falhas; v) impôs a requerente de dormir 1 (uma) noite em destino que não era o seu; vi) concedeu “voucher” para jantar, ao qual não pode ser utilizado, pois no hotel não tinha janta; vii) não quis proceder com o reembolso do pouco de consumo que a requerente teve de petiscos, única fonte de alimentação no hotel; bem
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como viii) fez a requerente perder parte de suas férias e principalmente excursão com amigos para a Serra do Cipó – localizada em seu destino final (Belo Horizonte/MG).
Ainda, nota-se que as requeridas além infringirem os princípios da transparência e d informação, conforme preconiza o inciso III, do artigo 6º do CDC, transferiram todo risco de seus negócios para a requerente, parte hipossuficiente da relação d consumo, o que não se pode admitir principalmente no que tange a 2ª requerid (LATAM).
Cumpre registrar que, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, bem como da agência de viagem 1ª requerida, responsável por emitir as passagens aéreas que estavam inclusas no pacote de viagem, já que integra a cadeia de consumo.
a) Da indenização por danos materiais
Como dito, em que pese a requerida ter fornecido “voucher” (doc.7) para estadia em um hotel em São Paulo (SP) com direito a janta, não houve o fornecimento da alimentação, haja vista que ao chegar no hotel tarde da noite, a requerente foi informada que existia apenas alguns petiscos, os quais teve que consumir por se encontrar sem alternativa e com fome. Vale colacionar o referido documento, a fim de elucidação:
Para agravar a situação, no dia seguinte, de forma constrangedora e desrespeitosa o hotel efetuou a cobrança dos alimentos (petiscos) consumidos, em que pese à existência do “voucher” acima exposto, sendo que a requerente teve que arcar com o pagamento de R$ 101,00 (cento e um reais), como se nota do comprovante de pagamento de consumo anexo (doc.8).
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Em seguida, mesmo após solicitar o reembolso do referido valor no balcão do aeroporto, restou negado pela 2ª requerida, pois afirmou que: “não poderia fazer nada, já que no hotel não tinha janta”, nada mais absurdo!
Como é sabido, a 2ª requerida porquanto transportadora possui responsabilidade objetiva, sendo que o risco da atividade é integralmente seu. Motivo pelo qual, deve proceder, em caso de cancelamento de voo e todas as consequências advindas do ato, com a mínima assistência material, principalmente para garantir alimentação dos seus consumidores que foram atingidos pelo cancelamento, o que no caso em tela não restou feito, em que pese a existência do “voucher”, pois repita-se: no hotel não havia jantar.
Neste sentido, as jurisprudências assim coadunam:
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. RISCO DA ATIVIDADE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 24 HORAS DE ATRASO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. PERDA SUCESSIVA DE VOOS ADQUIRIDOS SEPARADAMENTE. INTERVALO DE 04 HORAS SUFICIENTE ENTRE CONEXÕES. NECESSIDADE DE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS AÉREAS. GASTOS COM DIÁRIA DE HOTEL E ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A MAU TEMPO NÃO COMPROVADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO READEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0049435-94.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 31.08.2020)(TJ-PR - RI: 00494359420198160182 PR 0049435-94.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 31/08/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/08/2020)
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO DOMÉSTICO CANCELADO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA INSATISFATORIAMENTE. ATRASO DE QUASE 12 HORAS. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO E DIÁRIA DE HOTEL PERDIDA DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR DA VIDA COTIDIANA. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA TURMA RECURSAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA CONDENAR A COMPANHIA AÉREA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso da
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parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso da ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000854-02.2020.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA RICHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - J. 10.05.2021)(TJ-PR - RI: 00008540220208160186 Ampére 0000854-02.2020.8.16.0186 (Acórdão), Relator: Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2021)
(Grifos Nossos)
Diante do exposto, pugna a requerente pelo pagamento de indenização por danos materiais em dobro do valor desembolsado, isto é, R$ 202,00 (duzentos e dois reais), por se tratar de cobrança indevida.
Todavia, caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não s esperar, requer o reembolso da quantia de forma simples, R$ 101,00 (cento e um reais).
b) Da indenização por danos morais
Como dito, tratando-se de contrato de transporte, que é obrigação de resultado, fica clara a responsabilidade objetiva da 2ª requerida, na forma do art. 734, do Código Civil, de modo que o dano moral opera-se in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa da requerente de ser transportada no dia e condições aprazadas, incorrendo em ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados.
Ainda, deve ser aplicado por analogia o histórico entendimento proferido em 2009 pela Quarta Turma do C. STJ no RESP 299.532, que assim dispôs: “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”.
Em casos semelhantes, entendeu-se que A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE TRANSPORTE NO DIA E CONDIÇÕES APRAZADAS É CAPAZ DE GERAR DANOS MORAIS IN RE IPSA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. Senão, vejamos:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE CANCELAMENTO INDEVIDO DE RESERVAS DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO
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PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 4.061,78 PELOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS, BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$ 4.000,00, PARA CADA AUTOR, CONDENANDO, AINDA, A PRIMEIRA RÉ (SMILES) A RESTITUIR 5.000 MILHAS. APELAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. 1. (...). 2. A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, à luz do art. 14 do CDC, podendo ser ilidida pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo. Precedente: Agravo de Instrumento 0009608- 61.2016.8.19.0000, Rel. Des. WERSON REGO, Julgamento: 02/03/2016, 25ª Câmara Cível. 3. Alegações autorais de que adquiriram passagens aéreas com destino a Paris, com conexão em São Paulo, na ida, mediante compra de milhas promocionais, sendo as reservas efetuadas e os bilhetes emitidos. Contudo, ao acessarem o sítio eletrônico da segunda ré (Air France) para marcação de assentos, depararam-se com a informação de que as passagens de ida e volta, nos trechos São Paulo - Paris e Paris - Rio de Janeiro, estavam canceladas, tendo que adquirir novas passagens, eis que não lograram êxito na resolução administrativa. 4.Descabimento da alegação da primeira ré de que não foi paga a taxa de embarque, o que teria ensejado o cancelamento dos bilhetes, considerando que as faturas de cartão de crédito juntadas pelos autores juntamente com os recibos emitidos no ato da compra comprovam o efetivo pagamento, motivo pelo qual não merece reforma a sentença no ponto em que condenou as rés a ressarci-los pelos danos materiais sofridos. 5.A ré não trouxe qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, sendo que sequer comprovou que comunicou com antecedência e de forma inequívoca sobre o cancelamento, não se desincumbindo de seu ônus, na forma do artigo 333, inciso II, do CPC/73, vigente à época da fase de conhecimento. 6.Danos morais configurados, in re ipsa, prescindindo de prova da sua ocorrência, diante da frustração da legítima expectativa de os autores serem transportados no dia e condições aprazadas. Ademais, o cancelamento unilateral dos bilhetes que ensejou despesa extra com aquisição de novos assentos, em voos separados, obrigando a segunda autora a viajar sem seu marido, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral. Ofensa ao princípio da confiança, que gera o dever de reparar os danos patrimoniais e morais causados. 7.A verba indenizatória de dano moral deve ser fixada à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Incidência da Súmula nº 343 do TJ/RJ; verbis: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação". 8.A decisão a quo fixou a indenização no valor de R$ 4.000,00, para cada autor, o que se revela razoável e proporcional, e de acordo com o que costuma estabelecer esta Colenda 25ª Câmara Cível para casos correlatos. Precedente: 0013463- 62.2014.8.19.0212 - Apelação Des (A). Jds. Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 24/10/2016 - Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor. 9. (...) (TJ-RJ - APL: 00088762820158190061 RIO DE JANEIRO TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL, Relator: MARIANNA FUX, Data de Julgamento: 24/01/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 25/01/2018). (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. Trata-se de ação na qual alegam os autores que efetuaram a compra de passagens aéreas, por meio
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do Programa de Milhagens Smiles (...). Na aquisição das passagens aéreas foram utilizadas 169.000 milhas, além da quantia de R$ 878,18 (oitocentos e setenta e oito reais e dezoito centavos) referentes à taxa de embarque. Que tiveram problemas no momento do check in do 1º trecho, e solicitaram o cancelamento do voo de ida. Que foram surpreendidos com a informação que todos os trechos (de ida e volta) estavam cancelados por no show. Que por esta razão tiveram que adquirir passagens aéreas para ida e volta em outra companhia. (...) 7. Sendo assim, entendo que a apelada não cumpriu o dever de informação clara e precisa acerca do produto ou serviço adquirido pelo consumidor, na forma do art. 31 da Lei 8.071/90. 8. Aplicando-se a Teoria do Risco Empresarial, nos termos do art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, constata- se que a prática de cancelamento automático do trecho de retorno é abusiva, independentemente se a passagem foi adquirida através do programa de benefício de milhas aéreas, por força dos artigos 39, I e art. 51, XI, do CDC. 9. Sendo assim, entendo indevido o cancelamento dos trechos do voo (...) 13. Em outro giro, verifica- se que as milhas utilizadas para aquisição do citado trecho foram reembolsadas, conforme informação da Empresa, não impugnada pelos apelantes. 14. Quanto ao pleito de compensação por danos morais, cumpre ressaltar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que, no caso de cancelamento de voo, sequer é necessária a comprovação dos danos morais, sendo estes in re ipsa. 15. Frise-se que em se tratando de viagem programada em conjunto, ambos os autores experimentaram os danos extrapatrimoniais advindos do cancelamento indevido do trecho de retorno. 16. Considerando-se as peculiaridades da demanda em tela; valor das passagens - grau de culpa da companhia aérea - porte econômico das partes- repercussão do dano (não demonstrou a autora a superveniência de maiores embaraços), fixo com base no critério bifásico, o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor, que se mostra adequado à compensação dos prejuízos advindos do fato danoso, sem incorrer em enriquecimento indevido do lesionado. 17. Reforma da sentença para condenar a ré ao ressarcimento dos valores comprovadamente pagos pelo trecho Orlando/ Rio de Janeiro e a devolução da taxa de cancelamento relativa ao citado trecho, ambos com juros legais a contar da citação e correção monetária do desembolso, e condenar o réu ao pagamento de R$ 4.000,00, para cada autor, a título de compensação pelos danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do julgado. 18. Recurso conhecido e parcialmente provido." (0013463-62.2014.8.19.0212 - APELAÇÃO Des(a). JDS ISABELA PESSANHA CHAGAS - Julgamento:
IN CASU, O DANO MORAL NÃO SE DEU APENAS PELO CANCELAMENTO DO VOO DA REQUERENTE, MAS TAMBÉM PELA SEQUÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONFORME JÁ RELATADO ACIMA.
Portanto, os julgados acima deixam clara a responsabilidade das companhias aéreas em indenizar os seus clientes, indenização esta que merece ser em valor suficiente para coibir esta prática, levando em conta a condição social da requerente (médica), o
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orte econômico das requeridas e todas as agravantes expostas acima.
Sem mais delongas, requer sejam as requeridas condenadas ao pagamento, a título de danos morais, em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a requerente.
II.III. DA PERDA DE TEMPO ÚTIL DOS CONSUMIDORES
Além do exposto anteriormente, há de se destacar a perda do tempo útil da requerente, sendo que além de perder tempo tentando resolver o impasse junto às requeridas sem qualquer êxito, teve que perder mais de 1 (um) dia de suas férias indo para outro destino que não era o seu, a mando da 2ª requerida, sem ajuda de custo para alimentação.
Dessa forma, é de conhecimento deste MM. Juízo especializado que o tempo é hoje um bem jurídico e só o seu titular pode dele dispor. Quem injustificadamente se apropria deste bem causa lesão que, dependendo das circunstâncias pode causar dano que vai além do simples aborrecimento do cotidiano, ou seja, dano moral.
Segundo entendimento recente do C. STJ em situações análogas todo tempo desperdiçado para a solução de problemas gerados constitui dano indenizável. (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.260.458 - SP (2018/0054868-0)).
Seguindo, Leonardo de Medeiros Garcia, em sua obra, diz que:
“Outra forma interessante de indenização por dano moral que tem sido admitida pela jurisprudência é a indenização pela perda do tempo livre do consumidor. Muitas situações do cotidiano nos trazem a sensação de perda de tempo: o tempo em que ficamos “presos” no trânsito; o tempo para cancelar a contratação que não mais nos interessa; o tempo para cancelar a cobrança indevida do cartão de crédito; a espera de atendimento em consultórios médicos etc. A maioria dessas situações, desde que não cause outros danos, deve ser tolerada, uma vez que faz parte da vida em sociedade. Ao contrário, a indenização pela perda do tempo livre trata de situações intoleráveis, em que há desídia e desrespeito aos consumidores, que muitas vezes se veem compelidos a sair de sua rotina e perder o tempo livre para solucionar problemas causados por atos ilícitos ou condutas abusivas dos fornecedores. Tais situações fogem do que usualmente se aceita como “normal”, em se tratando de espera por parte do consumidor. São aqueles famosos casos de call center e em que se espera durante 30 minutos ou mais, sendo transferido de um atendente para o outro. Nesses casos, percebe-se claramente o desrespeito ao consumidor, que é prontamente atendido
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quando da contratação, mas, quando busca o atendimento para resolver qualquer impasse, é obrigado, injustificadamente, a perder seu tempo livre. ”
Para Pablo Stolze (2012, p. 7), “uma indevida interferência de terceiro, que resulte no desperdício intolerável do nosso tempo livre, é situação geradora de potencial dano, na perspectiva do princípio da função social”.
Aliás, muitos tribunais já vêm aplicando essa nova tese em seus julgados, conforme ementas a seguir expostas:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR (...) Mesmo seguindo a orientação do banco, este deixou de dar baixa em seu sistema, promovendo a cobrança da parcela que reputou como inadimplida, além de ameaçar com a negativação e busca e apreensão do veículo financiado – Danos morais configurados – Abuso na cobrança e negligência do banco na correção do sistema, gerando a perda do tempo útil do consumidor – Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00, que se mostra adequado ao caso em tela – RECURSOS DESPROVIDOS. (Relator(a): Sérgio Shimura; Comarca: Santos; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/02/2016; Data de registro: 19/02/2016) (g.n.)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SENTENÇA QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DA PARTE RÉ PARA EXCLUSÃO DO DANO MORAL E ADESIVO DA PARTE AUTORA PARA INCLUSAO DO DANO MATERIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA TENTAR, EM VÃO, RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. INOCORRÊNCIA DO DANO MATERIAL. RÉ QUE REFATUROU AS FATURAS PARA COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. RECURSOS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. (TJ-RJ - APL: 00349544120128190004 RJ 0034954-41.2012.8.19.0004, Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 26/02/2015, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 06/03/2015 18:26) (g.n.)
Em perspectiva estática, o tempo é um valor, um relevante bem, passível de proteção jurídica. As exigências da contemporaneidade têm nos defrontado com situações de agressão inequívoca à livre disposição e uso do tempo livre, em favor do interesse econômico ou da mera conveniência de um terceiro.
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Pelo dano moral inconteste somado a perda de tempo útil da requerente comprovada, requer, desde já, que as requeridas sejam condenadas a indenizá-la em quantia não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais.
III. DOS PEDIDOS
Dessa forma, requer que seja:
i) Determinada, as citações das requeridas, para, querendo, contestarem a demanda;
ii) Ao final, seja a demanda julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para então condenar as requeridas ao pagamento de:
a) Indenização por danos materiais em dobro, no valor de R$ 202,00 (duzentos e dois reais) ou caso não seja este o entendimento deste D. Juízo, o que de fato não se espera, requer a indenização de forma simples (R$ 101,00 – cento e um reais);
b) Indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), diante da sequência de falha na prestação de serviços das requeridas e a perda de tempo útil suportada pela requerente, devendo o valor arbitrado ser corrigido monetariamente a partir da sentença de mérito e acrescido de juros de mora a contar da citação.
ii) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termo do inciso VIII do art. 6º do CDC;
A produção de todas as provas necessárias à instrução do feito, principalmente a juntada dos documentos que instruem a inicial e depoimento pessoal;
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Dá-se à causa o valor de R$ 6.202,00 (seis mil duzentos e dois reais), para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Vitória/ES, 30 de junho de 2022
LORENZO RODRIGUES MENDEZ OAB/ES 22.943
DOCUMENTOS ANEXOS:
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM) DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE;
DOC. 1 - DOCUMENTOS PESSOAIS; DOC. 2 - PROCURAÇÃO; DOC. 3 - PACOTE DE VIAGEM E LOCALIZADORES DE EMBARQUE; DOC. 4 - CARTÕES DE EMBARQUE; DOC. 5 - FOTOS FILA DE MAIS DE 2 HORAS AEROPORTO SP (GRU); DOC. 6 - VÍDEO - FILA E CAOS NO BALCÃO DA 2ª REQUERIDA (LATAM); DOC. 7 - "VOUCHER" (Hotel e jantar); DOC. 8 - COMPROVANTE DE CONSUMO (Petiscos); DOC. 9 - FOTO REQUERENTE; | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5014833-97.2023.8.08.0012.txt | AO MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA/ES
PHILLIPE SOUZA SILVA, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, inscrito no CPF sob nº 098.995.007-71 e portador do RG nº 1.384.912 SSP/ES, residente e domiciliado na Rua Floriano Varejão, nº 24, Itaquari, Cariacica/ES, CEP n° 29.151-351, e-mail phillipess@gmail.com, representado por seu advogado com qualificação no instrumento de mandato anexo (doc. anexo), o qual recebe intimações em seu endereço descrito no rodapé desta página, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719- 002, pelos fatos e fundamentos abaixo delineados:
I – DOS FATOS
No dia 18 de julho de 2023, o requerente adquiriu passagens aéreas da companhia Latam Airlines Brasil, através da própria central de vendas da empresa, com destino a São Luis, no Maranhão, por motivos de trabalho (doc. 04), referente ao seguinte itinerário:
De Vitória/ES ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP, com partida em 19/07/2023 às 10:00 e chegada às 11:40;
Ao Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos/SP à São Luis/MA, com partida em 19/07/2023 às 12:25 e chegada às 15:45;
Logo na chegada ao aeroporto de Vitória/ES, o requerente fora informado, por representantes da requerida, que o primeiro trajeto no qual embarcaria estava com um atraso considerável. Fato este que, inevitavelmente, poderia prejudicar o prosseguimento das demais conexões e, por conseguinte, os compromissos de trabalho pré-agendados pelo autor.
No intuito de tentar resolver a situação, a companhia aérea alterou a conexão em São Paulo/SP, de modo a realoca-la para o horário de 19:55 da noite, conforme demonstra-se em documento anexo.
Contudo, para a surpresa do autor, ainda durante o primeiro voo, o comandante aéreo "tirou o atraso" anteriormente previsto, de tal forma que Phillipe conseguiu chegar em tempo hábil no Aeroporto de São Paulo para realizar a conexão, conforme os planos originários.
Por conta disso, tão logo desembarcou, o autor prontamente solicitou à requerida que colocasse ele de volta em seu voo originário, para que pudesse aproveitar a conexão e não sofrer com o atraso, entretanto, não teve sucesso.
Pasme, Excelência, por ter ocorrido o despacho de bagagem vinculada ao autor, a empresa aérea se RECUSOU a colocá-lo na conexão original, optando, pois, por mantê-lo com a realocação improvisada e prejudicial ao autor.
Por conseguinte, por culpa única e exclusiva da péssima programação da requerida, o requerente precisou esperar desnecessariamente por aproximadamente 9 (NOVE) horas para realizar a nova conexão, sendo que, para tanto, recebeu apenas um voucher para lanche – avaliado no mero valor de R$ 40,00 (quarenta reais).
Vale ressaltar que, se a companhia aérea não tivesse feito tanta bagunça e trocado o voo do autor para outra conexão ou, eventualmente, ter corrigido a tempo o erro quando observado a possibilidade de embarque, o autor teria chegado em seu destino final normalmente, com o mínimo de transtorno possível.
Inclusive, a falha da companhia aérea ré em prestar um bom serviço, além de ter gerado um atraso superior à NOVE horas, obrigou o autor a cancelar compromissos profissionais que teria tão logo desembarcasse em São Luís, conforme pode ser comprovada pela declaração do seu supervisor, que segue anexa (DOC. ANEXO).
Assim, diante de todo o transtorno ocasionado pelo descaso da companhia aérea requerida, o autor não viu alternativa senão ajuizar a presente ação, buscando o amparo do Poder Judiciário para preservar seus direitos, com base nos fundamentos a seguir exarados.
I – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
II – NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Prima facie, cumpre esclarecer que o presente caso deve ser julgado de acordo com as normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inconteste relação de consumo havida entre o requerente e a empresa requerida, possibilitando aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedores de produtos e serviços.
Como se sabe, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, que veio da uma roupagem nova e mais equitativa a esta relação comercial (fornecedor/consumidor) possibilitou-se aos consumidores questionar as práticas abusivas e ilegais dos fornecedore de produtos e serviços.
Neste caso, as partes desta presente demanda se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos Artigos. 2º e 3º do CDC, respectivamente.
E, também, considerando a evidente hipossuficiência do requerente em relação requerida, bem como, a verossimilhança de suas alegações, conforme documentação e anexo, requer, desde já, a inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do art. 6º deste mesmo diploma legal.
Sem mais delongas, requer a (I) aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos autos em apreço, assim como a (II) inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII da Lei Consumerista.
III – RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AEREA
É responsabilidade do transportador aéreo responder pelos danos causados e pelo atraso no transporte, indenizando os passageiros que tenham confirmação de reserva, como podemos ver no Art.734 e Art. 737 do Código Civil:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Dessa maneira, o descaso pela companhia ré descumpre os artigos supra firmados do Código Civil, causando danos ao autor, uma vez que este se viu obrigado a (I) suportar um atraso superior à 09 horas para chegar em seu destino final, já que a informação de suposto atraso inicial fez com que fosse realocado em voo prejudicialmente posterior ao original; (II) também sofreu com a falta de amparos eficientes ofertado pela Latam Airlines Brasil, vez que somente recebeu um auxílio no valor de R$ 40,00 (quarenta reais); (III) foi obrigado a cancelar parte de sua programação de trabalho na cidade de São Luiz (IV) sem falar, ainda, em toda a falta de respeito e sensibilidade dos colaboradores da empresa, que não apresentaram um mínimo de habilidade para lidar de forma justa com o problema do passageiro.
Como se vê, todos os problemas ocorridos na viagem do autor foram ocasionados por falhas na prestação do serviço pela companhia aérea, que não conseguiu resolver os problemas de logística em tempo razoável, ocasionando um enorme atraso para a conclusão da viagem.
A falha relatada acima é um típico caso de fortuito interno das empresas, que são as únicas responsáveis pela programação dos horários dos voos e a comercialização das passagens, de forma que deve a companhia aérea ré estar preparada para evitar casos como este, não sendo, portanto, um motivo de força maior e, por isso, não é possível excluir a sua responsabilidade pelos danos causados ao requerente.
Sobre tal instituto, versa o Ilustre Doutrinador Carlos Roberto Gonçalves: “O fortuito interno, assim entendido o fato imprevisível e, por isso, inevitável ocorrido no momento da fabricação do produto ou da realização do serviço, não exclui a responsabilidade do fornecedor porque faz parte da sua atividade, liga-se aos riscos do empreendimento, submetendo-se à noção geral de defeito de concepção do produto ou de formulação do serviço”.
Como se vê, é de responsabilidade da companhia prever tal fato, devendo organizar-se de forma que não gere prejuízo a seus clientes por causa de problemas operacionais, ou o minimize ao máximo, pois a mesma assume o risco do meio aéreo para o transporte, desfrutando os cômodos, devendo suportar também os incômodos.
Veja, Excelência, o exacerbado atraso da conexão se deu única e exclusivamente por culpa da empresa ré, que foi a responsável pela programação e comercialização das passagens, bem como por impor uma realocação de horário desnecessária às circunstâncias do caso, não prevendo, assim, a ocorrência de problemas logísticos e estruturais.
Dessa forma, desde já requer seja responsabilizada a ré pelos danos causados ao autor no atraso na prestação de seus serviços.
IV – DANO MORAL CARACTERIZADO – EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
No caso em tela, o dano moral é visível e salta aos olhos, haja vista que a requerida falhou na prestação do seu serviço, sendo tais situações passíveis de indenização por danos morais, conforme restará demonstrado.
Ora, Excelência, quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa no consumidor de que os horários informados serão cumpridos pela companhia e, quando essa expectativa é quebrada, é evidente que é gerado um dano ao consumidor que se vê prejudicado em seu itinerário. Tal situação é agravada quando se é obrigado a permanecer por horas, sem auxílio significante, atrasando toda uma programação de trabalho previamente estabelecida.
Pois bem, imaginando que estaria contratando uma empresa séria e comprometida com o bem-estar de seus consumidores, o autor adquiriu passagens de ida e volta para São Luis, para cumprir sua programação de trabalho, o que, entretanto, não ocorreu.
Como era uma viagem de trabalho, com diversos compromissos, tudo fo programado com antecedência. E, por este motivo, as passagens foram adquirida observando exatamente o cronograma previamente traçado para a viagem de ida, para que tudo ocorresse sem contratempos.
Contudo, a empresa ré demonstrou não ser suficientemente idônea, o que levou o requerente a ter diversos problemas por causa da perda da conexão e a passar por inúmeros constrangimentos e aflições, culminando com a frustração e o prejuízo de embarcar após 09 (NOVE) horas de atraso, levando a perder compromissos de trabalho (DOC. ANEXO).
O sentimento era de que estava sendo vítima da desorganização da Companhia que toda aquela expectativa para uma viagem tinha dado errado.
Como se vê, as situações vivenciadas pelo autor são passíveis de indenização por danos morais, uma vez que adquiriu um serviço e esperava que ele fosse ser prestado a contento, não lhe causando nenhum tipo de problema, o que, como já exaustivamente relatado, não ocorreu, tendo em vista a reestruturação desnecessária da conexão e todos os problemas que decorreram a partir de então, extrapolando os limites normais de aborrecimento do consumidor
Corroborando a isso, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111)1 sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
Por isso, é necessária a indenização por dano moral, já que o autor sofreu uma grande frustração e decepção para viajar à trabalho para São Luís, sendo que realizou toda sua programação baseada na expectativa de cumprimento dos horários informados previamente pela empresa ré.
Inclusive, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça em casos similares é de que a falha na prestação de serviço no transporte aéreo gera dano moral in re ipsa, como pode ser verificado nos julgados abaixo:
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ATRASO VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Contrarrazões apresentadas no evento 119. 2. O caso em questão exsurge de relação de consumo patente entre a parte recorrente e a parte recorrida, fato que enseja a regulamentação pelo Código de Defesa do Consumidor, em virtude das características dessa relação, em especial a hipossuficiência do consumidor perante os fornecedores de produtos e/ou serviços. 3. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo Código de Defesa do Consumidor é a
1 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil – Responsabilidade Civil. 10. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2012.
responsabilidade objetiva (contratual e extracontratual) que se funda na teoria do risco da atividade: a existência do dano e do nexo de causalidade entre o fato e o dano impõem ao fornecedor o dever de indenizar (CDC, art. 6º, inciso VI e arts. 12 a 25). Aduz a recorrente sua ilegitimidade para figurar o polo passivo da demanda, e, no mérito, afirma que o atraso do voo não ensejou danos extrapatrimoniais, razão pela qual pede a reforma da sentença a quo para julgar improcedentes os pedidos autorais. Subsidiariamente, pede a redução do quantum indenizatório.4. Conheço do recurso interposto, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 5. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a recorrente Aerovias e a cia em recuperação judicial Oceanair atuam sob a marca Avianca, integrando o mesmo grupo econômico, de modo que deve ser aplicada a teoria da aparência e reconhecida a responsabilidade solidária da recorrente perante o consumidor, mormente considerando que se trata de voo internacional da Avianca, sendo patente a responsabilidade da Aerovias na operação dos voos internacionais da Avianca. 6. Feita tal consideração, em havendo responsabilização da recorrente, a sua responsabilidade civil é objetiva, baseada na teoria do risco do negócio profissional que empreende, como mencionado acima, conforme prevê o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, logo, a recorrente responde independentemente da existência de culpa, sendo que a responsabilidade se aperfeiçoa mediante o concurso de três pressupostos: "a) defeito do serviço; b) evento danoso; c) relação de causalidade entre o defeito do serviço e do dano". 7. Compulsando os autos, verifico que restou comprovado o atraso de mais de seis horas para o embarque no voo de São Paulo a Miami (evento nº 2.7), causando danos morais ao recorrido, sendo incontroverso que a recorrente não forneceu a devida assistência ao consumidor, sequer alimentação, descumprindo os artigos 12, §2º, 26 e 27, da Resolução 400/16, da ANAC. Ademais, conforme o artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, pelos defeitos relativos à má prestação dos serviços ofertados. Essa previsão de reparação de danos também é evidenciada no parágrafo único do artigo 927, do Código Civil Brasileiro. Portanto, descabida a alegação da recorrente, de que inexistiu dano moral no presente caso, uma vez que ultrapassa o limite do mero aborrecimento o atraso superior a seis horas para o embarque, sem fornecimento de qualquer assistência ao consumidor, causando transtornos e prejudicando a qualidade da viagem. 8. Quantos ao valor da indenização por danos morais (R$ 2.000,00), entendo serem condizentes aos danos suportados, lembrando do caráter pedagógico, para que a empresa recorrente não incorra novamente em tais situações.9. Sentença que julgou procedente a pretensão autoral, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, consoante art. 46, da Lei 9.099/95 e Enunciado 11 do FONAJE. 10. Recurso conhecido e não provido. 11. Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-ES – Recurso Inominado: nº 0015101-46.2019.808.034, Relator: Idelson Santos Rodrigues, Data de Julgamento: 28/097/2020, Terceira Turma Recursal) (G.N.)
APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviço. Transporte aéreo internacional. Sentença de parcial procedência. Atraso e cancelamento de voo. Chegada ao destino com 12 horas de atraso. Ausência de assistência material da companhia aérea aos autores. Falha na prestação do serviço caracterizada. Precedentes. Dano moral "in re ipsa". Pretensão de redução da verba fixada. Descabimento.
Valor que, dadas as peculiaridades do caso, mostra-se adequado e proporcional. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10748581320228260002, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 06/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023)
Assim, não restam dúvidas que a jurisprudência é favorável às pretensões d autor, ficando desde já requerida a indenização por danos morais devido à falha na prestaçã do serviço, que culminou na realocação desnecessária da conexão e todos os transtornos da ocasionados.
Além disso, o dano moral no presente caso deve ser concedido como forma d justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamad “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a:
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
s tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a segui
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos
consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição aos réus em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a autora não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, pois, o mínimo que se espera na prestação de um serviço, é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em decorrência da frustração e majorada como forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
01. Seja determinada a CITAÇÃO da requerida, para contestar a presente ação, sob pena de revelia e confissão;
2. A designação de audiência de conciliação, na forma do art. 319, VII, do CPC
03. A inversão do ônus da prova, devido à hipossuficiência do autor em relação à ré, nos termos do artigo 6º, inciso VIII,CDC;
04. A condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais m valor mínimo de R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Protesta pela produção de todas as fontes de prova admitidas em direito, notadamente depoimento pessoal do representante legal da ré, oitiva de testemunhas, juntada de documentos suplementares e outras que se mostrem necessárias.
á-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
Vitória/ES, 22 de setembro de 2023
Francisco de Aguiar Machado OAB/ES 19.116
Lucas Cunha Mendonça OAB/ES 18.183
arcelo Otávio de Albuquerque B. Mendonç AB/ES 16.947
Márcio P. Borba Onêda OAB/ES 18.251
Gabriela Vieira Alves Pereira Acadêmica de Direito | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
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5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
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I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
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5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014856-07.2023.8.08.0024.txt | AO JUÍZO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA ESPÍRITO SANTO.
Gratuidade Judiciária
MARIA CLARA DE OLIVEIRA ROSINDO, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº3.842.772 SSP/DF e CPF nº 178.551.417-23, menor púbere, neste ato assistida por seu genitor RENATO ROSINDO, brasileiro, divorciado, servidor público, portador do RG n° 421.230 SSP/ES e CPF nº 559.546.697-91, residentes na Rua Dionysio Abaurre, 543, ap. 201, Bloco 3A, Residencial Praia de Camburí, Jardim Camburí, Vitória/ES, Celular (27) 99821-2141, E-mail: renato.rosindo@hotmail.com, por meio de sua advogada constituída por instrumento de procuração anexo, vem, com fulcro nos artigos 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, artigos 186 e 927 do Código Civil e do art. do Novo Código de Processo Civil, propor a presente
AÇAO DE RESTITUIÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. – nome fantasia LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, Andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio – São Paulo/SP, CEP 04719-002.
123 VIAGENS E TURISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, 1017, Boa Viagem, da Cidade de Belo Horizonte- MG, CEP: 30.140-071, que deverão serem citadas na pessoa de seus representantes legais pelos motivos e fatos que passa a expor.
DO CADASTRAMENTO DAS PROCURADORAS
Inicialmente, requer o cadastramento das advogadas ALICEMAR VITORINO DE OLIVEIRA, inscrita na OAB/ES 32.501 e CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES – OAB/ES 22.916, para que todas as intimações, publicações e demais diligências pertinentes a este feito sejam sempre lançadas em nome das mesmas, sob pena de nulidade processual.
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 licemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-255
I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
1.1 – Prima facie, afirma a parte autora, sob as penas da lei que, atualmente, não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem que isso lhe traga sérios prejuízos ao seu próprio sustento e de seus familiares, encontrando-se em situação de elevada hipossuficiência financeira, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, que dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
1.2 – Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso à justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.
1.3 – Bem assim, a benesse em comento refere-se à conduta perfeitamente tipificada pela Lei Processual Civil, em seu art. 99, que prevê expressamente que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
1.4 – Por tais razões, requer o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, ante sua hipossuficiência financeira, por não ter condições de suportar despesas processuais, recursais e eventual ônus de sucumbência, sem que lhe traga prejuízos em seu sustento e de sua família, assim declarado nesta exordial, de acordo com o art. 105 da Lei de Ritos.
II – DOS FATOS:
2.1 – Em 12 de outubro de 2022, o genitor da requerente, com a ajuda de sua outra filha, Renata adquiriram uma passagem aérea, junto à primeira requerida, para viagem de Brasília/DF Vitória/ES, para o dia 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), sob a reserva YFNCOL, por intermédio da segunda demandada. Esclarece-se que o motivo da viagem era fazer a prova do PAS/UNB, no dia 17 de dezembro de 2022.
2.2 – No entanto, considerando a instabilidade que aflorava o país à época, com paralizações das principais rodovias; a iminente intervenção militar; notícia de greve dos aeronautas em São Paulo (prints abaixo), bem como a mudança de dia e horário do voo unilateralmente pela companhia aérea, em que, no novo horário, ante a conexão em São Paulo num curto período de apenas 55 minutos para desembarcar e embarcar para troca de aeronaves, correndo o risco de não dar tempo e/ou de não conseguir, os genitores da autora, por ela ser menor de idade e nunca ter viajado desacompanhada de um responsável, decidiram cancelar a viagem, pois, se houvesse uma das situações citadas, a filha não possui idade e nem maturidade suficientes para tomar uma decisão.
2.3 – Quanto à passagem de ida de Vitória a Brasília, fora adquirida em outra companhia, sendo realizado o cancelamento com restituição do valor pago. Porém, ao solicitar o cancelamento da passagem e consequente reembolso com a isenção de eventuais penalidades junto às requeridas, não obtiveram sucesso.
2.4 – Salienta-se que o pedido de cancelamento fora realizado em 12/12/2022, com antecedência suficiente, ao que as rés se comprometeram fazer a análise do pedido e retornar com uma solução amigável. No entanto, enviaram um e-mail contendo a resposta de não ser possível a devolução do valor pago, mas concedendo a oportunidade de remarcação até o dia 09 de outubro de 2023, o qual fora aceito pelos genitores da autora; todavia, posteriormente, enviaram novo e-mail informando também não ser possível essa opção.
2.5 – Desse modo, não houve pura e simples desistência da viagem por parte da autora, mas fatos pontuais e supervenientes à aquisição da passagem aérea que impossibilitou a viagem! Outrossim, não obstante a solicitação de cancelamento com reembolso integral do valor despendido, em contraproposta de remarcação, aceita pela requerente, as requeridas não promoveram qualquer solução, permanecendo, até a presente data, imotivadamente, com a quantia em seu poder, em patente enriquecimento ilícito às expensas da autora, o que não pode prevalecer.
2.6 – Diante de todo esse imbróglio, a Autora deseja exercer o seu direito de restituição do valor pago sem incidência de multas, tendo em vista que o pedido de cancelamento ocorreu e decorrência não somente do caos que assolava o país, mas também da alteração, pela demandadas, de dia e horário do voo, diferentemente daquele outrora contratado (mais adequado ao seu planejamento e às suas condições), sem qualquer culpa de sua parte, consumidora e hipossuficiente na relação de consumo.
2.7 – Assim sendo, não restou alternativa à autora senão buscar o amparo do Poder Judiciário para ser reparada pelos danos materiais experimentados e a devida reparação pelo dano moral sofrido, pleiteando a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédito promovido pelas rés, devido a falha na prestação de seus serviços.
III – DOS FUNDAMENTOS:
3.1 – Inicialmente, cumpre registrar que a relação jurídica existente entre as partes denota inegável prática consumerista, haja vista que as empresas rés têm por objeto a prestação de serviços de transportes aéreos de passageiros, enquadrando-se no conceito de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se apresenta como consumidora final.
3.2 – Por sua vez, reza o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos”.
3.3 – Restou evidente depois dos fatos alegados que a autora, através de seus responsáveis legal, mesmo depois de insistentes contatos, não teve atendida a sua solicitação de reembolso, mesmo tentando contato inúmeras vezes.
3.4 – Dessa maneira, tendo em vista que não foi feita por parte da empresa nenhuma apresentação de alternativa para viabilizar a resolução do caso, apresentado pela requerente, não resta alternativa senão a de reembolsar a autora pelos custos realizados.
3.5 – Ademais, conforme dispõe o art. 23 do CDC: “A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.” Dessa maneira, resta evidente que houve falha na prestação de serviço.
3.6 – Com efeito, a parte requerida age com manifesta abusividade ao aplicar uma multa superior ao valor pago e ainda não fornecer o crédito no prazo de 07 (sete) dias, conforme determina a lei, restando a conduta praticada eivada de arbitrariedade; por consequência, houve evidente má prestação ao incidir uma multa superior ao valor investido, constituindo, pois, ato ilegal, abusivo.
3.7 – In casu, a requerente sofreu prejuízos de ordem material e extrapatrimonial, em decorrência da não restituição do valor pago pela passagem não utilizada, como também no primeiro momento flexibilizaram remarcar a viagem até 09 de outubro de 2023, porém, em seguida negaram.
3.8 – Frisa-se que a própria companhia aérea determina que, em caso de compra por agência, seja com ela tomadas as providências; ademais, considerando o drama familiar extremamente delicado que estava vivendo na época do ocorrido, se agravando ainda mais pelo descaso, desprezo da parte requerida, motivos não lhes faltam para procurar perante o Poder Judiciário a prestação jurisdicional ora pleiteada.
IV – DOS DANOS MATERIAIS – – DA RESTITUIÇÃO DO VALORE PAGO OU DE CRÉDITO OU REMARCAÇÃO DA VIAGEM – SEM INCIDÊNCIA DE EVENTUAIS PENALIDADES:
4.1 – Sem necessidade de maiores delongas, tem-se, dessa forma, que referido cancelamento ocorreu ante a instabilidade do pais, a mudança de horários dos voos e a anunciada greve dos aeronautas em São Paulo, bem como é a parte hipossuficiente da relação de consumo e, portanto, não poderá ser penalizada e ter o seu patrimônio afetado com a incidência de multa, razão pela qual o prejuízo material experimentado pela requerente há de ser restituído, sob pena de enriquecimento ilícito das rés.
4.2 – Desse modo, a devolução do valor de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), efetivamente pago pela autora, deverá ser realizada com a correção monetária a partir do desembolso e juros legais, até a data de efetivo pagamento, o que se requer.
4.3 – Alternativamente, caso não seja este o entendimento deste d. Juízo, o que se admite apenas por atenção ao princípio da eventualidade, pugna a requerente pela remarcação da passagem, sem quaisquer ônus, utilizando como crédito o valor já desembolsado de R$437,63, com isenção de eventuais penalidades de multa e encargos, o que se requer desde já.
V – DO DANO MORAL:
5.1 – Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona1 conceituam danos morais como “lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro”. Neste mesmo sentido, Maria Helena Diniz2 estabelece o dano imaterial como “a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo”. Já Yussef Said Cahali conceitua: “Dano moral, portanto, é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado, sem repercussão patrimonial.” (CAHALI, 2011, pag. 28).
5.2 – Atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos, não mais vinculado apenas à dor, angústia, sofrimento e tristeza.
5.3 – Embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual não se encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer, a qual será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma que, não importando uma exata reparação, todavia, representará a única solução cabível nos limites das forças humanas.
5.4 – Noutro vértice, registra-se que, no caso em tela, há patente incidência da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ante a exposição do consumidor à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução. amigável de problema de responsabilidade do fornecedor, porquanto o tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial, restando, pois, o dano moral configurado.
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55).
1(GAGLIANO; PAMPLONA FILHO, 2003, p. 55)
2(DINIZ, 2003, p. 84).
5.5 – Como narrado anteriormente, a Requerente experimentou ofensa imaterial, em decorrência da conduta das demandadas, por não terem resolvido a questão, não promovendo a devolução do valor efetivamente pago ou ainda a remarcação da passagem para momento futuro, notadamente sem aplicação de penalidades, mostrando-se indiferentes diante de todo o esforço e tempo despendido pela autora para solucionar o problema.
5.6 – Portanto, resta evidenciada a ocorrência de danos morais passíveis de indenização, ante os aborrecimentos, dissabores, desrespeito, descaso, desprezo, e tantos outros sentimentos experimentados pela autora, em afronta à sua personalidade, ultrapassando em muito os meros dissabores ou aborrecimentos vivenciados no cotidiano da sociedade, provocando forte abalo à honra, à imagem, ao nome, ao psíquico, à moral.
5.7 – Desse modo, trata-se do denominado dano moral puro, o qual se esgota na própria lesão à personalidade, na medida em que estão ínsitos nela. Por isso, a prova destes danos restringir-se à existência do ato ilícito, devido à impossibilidade e à dificuldade de realizar-se a prova dos danos incorpóreos.
5.8 – Noutro vértice, consoante entendimento já pacificado pelo E. STF, em determinados casos, tais como o presente, a ocorrência do dano psíquico é demonstrada in re ipsa (pela força dos próprios fatos). Pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo ocorreu. Os fatos vivenciados pela autora, por si só, causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas ensejadores da reparação por dano moral oriundo da má-prestação de serviços por parte das rés.
5.9 – Considerando que o dano moral existe tão somente pela ofensa sofrida e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização, não deve ser esta simbólica, mas efetiva, levando em consideração as condições socioeconômicas do autor do dano.
5.10 – No que tange o quantum indenizatório, o valor a ser arbitrado a título de indenização por dano moral compete ao prudente arbítrio do magistrado que, de acordo com os parâmetros preconizados pela doutrina e jurisprudência, quer sejam: ato ilícito, extensão do dano, e situação econômica das partes, estabelecerá o valor a ser indenizado, ou seja, pago pelo agente causador do dano; ademais, no caso em comento, a quantificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão da privação da utilização dos serviços e do tempo despendido pela autora, fruto do mau desempenho das atividades praticadas pelas rés.
5.11 – Por fim, é de se ressaltar preponderância ao caráter punitivo e pedagógico do dano moral como forma de coagir as demandadas à revisão de seus procedimentos e adoção de novas práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos seus clientes que utilizam os seus serviços e compensatório pelas perdas e abalos imensuráveis sofridos pela requerente.
5.12 – Assim e considerando que na indenização por dano moral devem ser sopesados o grau de lesividade e a repercussão do dano, o valor da indenização deve corresponder a 40 (quarenta) vezes o valor investido, ou seja R$17.494,40 ( (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), ou a ser prudentemente arbitrada pelo douto Juízo, porque a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, o que se requer desde já.
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
VI – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
6.1 – Outrossim, requer-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é parte hipossuficiente na relação de consumo, porquanto corresponde a um dos pilares do sistema de proteção ao consumidor, sendo sua aplicação feita pelo julgador, quando a seu critério, for verossímil a alegação ou quando restar comprovado que a parte (consumidor) for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
6.2 – Não fosse pela verossimilhança das alegações, as quais contam com um lastro probatório necessário (documentos em anexo), o fato é que as rés, valendo-se do poder econômico, possui melhores condições de produzir provas, impondo-se a inversão do ônus da prova às requeridas, restando visível a hipossuficiência e a verossimilhança, o que se requer desde já.
VII – DOS PEDIDOS:
Ante o exposto, requer:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação supra;
b) A citação das requeridas, no endereço preambular, para, caso queiram, apresente Contestação, no prazo legal, sob pena de revelia;
c) A inversão do ônus da prova, consoante suso fundamentado;
d) Julgar procedente o pedido inicial, condenando as requeridas ao pagamento:
d.1 – a título de danos materiais, a restituição da quantia de R$437,63 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e seis centavos), com a devida correção monetária a partir do desembolso e os juros legais a partir da citação, até a data de efetivo pagamento; alternativamente, seja promovida a remarcação das passagens, sem quaisquer ônus ou encargos, utilizando-se o valor já desembolsado pela autora a título de crédito com isenção de eventuais penalidades de multa;
d.2 – da quantia de R$17.494,40 (dezessete mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e quarenta centavos), correspondente a 40 (quarenta) vezes o valor investido a título d indenização por danos morais, ou a ser prudentemente arbitrado pelo h. Juízo, com a devida correção monetária e juros legais até a data de efetivo pagamento;
e) Custas processuais e despesas judiciárias, e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC).
rotesta por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente depoimento pessoal as requeridas, prova documental e demais que se fizerem necessárias para o deslinde da lide.
Dá-se à causa o valor de R$17.932,03 (dezessete mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos).
Nestes termos, pede e confia deferimento.
Vila Velha/ES, 10 de maio de 2023
Clarissa Vieira Luz Soares OAB/ES 22.916
Rua José Pena Medina, 195 - Sl. 803 - Praia da Costa - Vila Velha - ES - CEP: 29101-320 alicemarvitorino@uol.com.br e clarissavlsoares@gmail.com | (27)99904-8802 | 99510-2552 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014885-58.2022.8.08.0035.txt | DISTRIBUIÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS DE INSTRUÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º, § 2º, INCISO II, DA LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO – OAB MG 161.403
AO JUÍZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA, ESPÍRITO SANTO
*Adesão projeto “Juízo 100% digital - CNJ” Contatos extrajudiciais: administrativo@peixotoepeixoto.adv.br
PAULO VICTOR LUBIANA COSTA, brasileiro, maior, registrado sob o CPF n. 124.266.087-90, residente e domiciliado na Rua Goiânia, 234, apto 702, Itapuã, Vila Velha, Espírito Santo, CEP: 29.101-780, endereço eletrônico: paulovictor.lubiana@hotmail.com, vem, por meio de seu procurador subscrito, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 3° da Lei n. 13.105/2015, interpor a presente:
AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS e MATERIAIS
Face a LATAM AIRLINES S.A., registrada sob o CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo, São Paulo, CEP: 04.634-042 e face a IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S. A., registrada sob o CNPJ n. 33.000.431/0001-07, com endereço na Avenida paulista, 2202, 16º andar, conjunto 106/166, Bela Vista, São Paulo, São Paulo, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I. SÍNTESE CONCLUSIVA
INICIAL. EMPRESA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONSUMERISTA. VÍCIO/DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. LONGO LAPSO TEMPORAL. TRECHO INTERNACIONAL. VIAGEM A TRABALHO. ITENS ESSENCIAIS. DANO MORAL/EXTRAPATRIMONIAL. DANO MATERIAL.
II. DOS FATOS
1. O autor informa que trabalha no setor de inovação da empresa COCA- COLA INDUSTRIAS LTDA, e que foram designadas diversas reuniões importantes de trabalho na Europa, as quais seriam realizadas no mês de março/2022. (VIDE ANEXO 01 – AGENDA DE NEGÓCIOS)
2. Após criteriosa pesquisa junto as companhias de transporte aéreo, o auto optou pela contratação da empresa ré 01. As passagens aéreas fora adquiridas junto à ré 01 e previam o seguinte plano de voo por meio d bilhete único: No dia 08/03/2022, embarque na cidade de Vitória/Brasil chegada em Brasília/Brasil; viagem de Brasília/Brasil até Guarulhos/Brasil; viagem de Guarulhos/Brasil até a chegada em Madri/Espanha no di 9/03/2022; e, no dia 9/03/2022, viagem de Madri/Espanha at Munique/Alemanha, país no qual o autor permaneceria até o dia 16/03/2022 antes de cumprir compromissos em outros lugares do território europeu. A empresa ré 01, TAM LINHAS AÉREAS S.A seria responsavel pela operação d transporte aéreo nos deslocamentos dentro do Brasil (conexões) e ao vo internacional que sairia de Gurulhos/Brasil até Madri/Espanha. A ré 02, IBERI LINEAS AEREAS DE ESPANA S.A, por sua vez, seria a responsável pel realização do voo entre Madri/Espanha até Munique/Alemanha. (VID ANEXO 02 - PLANO DE VIAGEM).
3. No dia 08 de março de 2022, o promovente realizou todos os trâmites necessários ao embarque e despachou normalmente a sua bagagem (VIDE ANEX0 03 – COMPROVANTE DE DESPACHE).
4. Ocorre que, ao desembarcar no Aeroporto de Munique/Alemanha, em 09/03/2022, o requerente não recebeu a mala despachada, cujo código era LA129135.
5. Irresignado e constrangido, haja vista estar privado da utilização de pertences pessoais, bem como toda vestimenta adequada aos compromissos profissionais que possuía na Europa, o requerente, ainda no aeroporto, tentou entrar em contato com funcionários da segunda requerida, porém se deparou com os guichês da ré 02 fechados. Esclarece que, já naquele primeiro dia passou por diversos transtornos, pois teve que permanecer por longo período com a roupa que havia viajado, sendo que o clima na cidade de destino Munique/Alemanha era completamente diferente daquele no qual tinha saído de São Paulo/Brasil.
6. No dia seguinte, 10/03/2022, mesmo tendo sua agenda de compromissos prejudicada (perdendo 3 horas de compromissos profissionais), necessitou voltar ao aeroporto para conseguir contatar a segunda ré e abrir uma reclamação para reaver a mala extraviada (VIDE ANEXO 04 – RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM). Nesse procedimento, informou também à ré sobre seu endereço temporário a fim de poder receber a mala no local indicado (VIDE ANEXO 05 – INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO PROVISÓRIO E DEFINITIVO). Ressalta-se que toda a agenda profissional do requerente durante o dia 10/03/2022 foi realizada com a mesma roupa com a qual viajou.
7. É importante registrar que o promovente abriu reclamação administrativa junto às requeridas logo após a chegada em Munique/Alemanha. Todavia, apesar de comunicar sobre seu endereço temporário, a mala extraviada apenas foi enviada ao requerente em 16/05/2022 em seu endereço no Brasil! Constata-se, portanto, que O AUTOR PERMANECEU SEM OS SEUS PERTENCES PESSOAIS DURANTE TODA A VIAGEM E SÓ RECEBEU A MALA EXTRAVIADA EM SEU ENDEREÇO NO BRASIL MAIS DE 2 MESES APÓS SUA CHEGADA da Europa (VIDE ANEXO 06- PROTOCOLO DE DEVOLUÇÃO DE BAGAGEM).
8. Ora, Excelência, o autor passou toda a viagem sem poder utilizar os seus pertences pessoais. Os itens contidos em sua mala foram escolhidos criteriosamente para eventos importantes do âmbito profissional de sua vida.
9. O motivo da viagem do autor exigia que sua vestimenta fosse condizente com sua função em uma grande empresa. Por isso, dispôs em sua mala os seus melhores artefatos, a fim de transmitir credibilidade e, desse modo, garantir os melhores negócios para a empresa que representa. Destarte, necessitou gastar tempo e dinheiro para tentar suprir a falta dos seus pertences dos quais se viu privado de usar por culpa única e exclusiva das
10. Logo nos primeiros dias após o extravio, o autor desembolsou uma grande quantia para suprir a necessidade material que suas reuniões mais próximas exigiam, comprando camisas sociais, jeans e camiseta polo na loja Hirmer Kann Mann (VIDE ANEXO 07- GASTOS DO DIA 10/03).
11. Conforme o tempo de viagem passava e a mala extraviada não era encontrada, o autor precisou de realizar ainda mais gastos, com camisas sociais, blusas e itens básicos (VIDE ANEXO 08 - GASTOS DO DIA 14/03).
12. Devido ao fato da estadia abranger vários dias, e o autor ainda não ter recebido sua mala que estava preparada para suprir as necessidades desse lapso temporal, foi necessária a aquisição de mais vestimentas (VIDE ANEXO 09 - GASTOS DO DIA 22/03).
13. Todas as despesas mencionadas totalizaram um prejuízo aproximado de R$2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos) e NÃO SE TRATAM DE SIMPLES INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL, POIS, O AUTOR JAMAIS FARIA TAIS COMPROMISSOS PECUNIÁRIOS SE A SUA MALA NÃO TIVESSE SIDO EXTRAVIADA.
14. Importante ressaltar que o autor tentou obter a reparação material através de via administrativa, contudo, as rés, por mera formalidade e regramento interno não vinculante, contrariando as normas de defesa do consumidor, se negaram a resolver a questão.
15. Pelas razões acima expostas, interpõe a presente ação de responsabilidade civil cumulada com indenização por danos morais/extrapatrimoniais e materiais.
III. PRELIMINARMENTE
. Sem quaisquer questões preliminares a serem suscitadas, a parte autora passa à exposição do mérito.
IV. DO MÉRITO
1. No mérito, imperioso traçar as razões de fato e de direito que demonstram as alegações da parte promovente e justificam a indenização pleiteada.
IV.1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA PLENA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 8.078/90
. Cediço que a responsabilidade das empresas prestadoras de serviç público é objetiva, conforme disposto no artigo 37, §6º, da Carta Magna,
2. Por meio do supracitado dispositivo, a Constituição afastou a necessidade de se comprovar a culpa ou o dolo do agente público, fundamentando o dever de indenizar na noção do risco. Assim, o prestador de um serviço público assume o risco dos prejuízos que der causa, independentemente da existência de dolo ou culpa. Presentes os três requisitos essenciais (ato, dano e nexo causal), se faz necessária a reparação.
3. A respeito da responsabilidade objetiva decorrente do contrato de transporte, o Superior Tribunal de Justiça já fez importantes considerações, a citar:
“A responsabilidade decorrente do contrato de transporte é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição da República e dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, sendo atribuído ao transportador o dever reparatório quando demonstrado o nexo causal entre o defeito do serviço e o acidente de consumo, do qual somente é passível de isenção quando houver culpa exclusiva do consumidor ou uma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (arts. 734 e 735 do Código Civil). 2. Deflui do contrato de transporte uma obrigação de resultado que incumbe ao transportador levar o transportado incólume ao seu destino (art. 730 do CC), sendo certo que a cláusula de incolumidade se refere à garantia de que a concessionária de transporte irá empreender todos os esforços possíveis no sentido de isentar o consumidor de perigo e de dano à sua integridade física, mantendo-o em segurança durante todo o trajeto, até a chegada ao destino final. 3. Ademais, ao lado do dever principal de transladar os passageiros e suas bagagens até
o local de destino com cuidado, exatidão e presteza, há o transportador que observar os deveres secundários de cumprir o itinerário ajustado e o horário marcado, sob pena de responsabilização pelo atraso ou pela mudança de trajeto. (...) (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Resp 1354369. Quarta turma. Ministro Luis Felipe Salomão. 25/05/2015).”
4. No presente caso, a má-prestação de um serviço público deu causa a consideráveis prejuízos ao autor, sendo certo que a responsabilidade das requeridas pode, ainda, ser aferida com base no disposto no artigo 22, da Lei 8.078/90, abaixo transcrito:
“Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código”.
5. Ora, uma empresa privada, ao obter o direito de explorar um serviço público, deve arcar com ônus maior do que qualquer pessoa jurídica que apenas explore atividade econômica, pois mais do que satisfazer seus interesses lucrativos, há um interesse primário que é satisfazer toda a coletividade por meio de uma prestação adequada, segura e eficiente.
6. Importante frisar, ainda, que é imperiosa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Senão vejamos o entendimento jurisprudencial:
“DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DO CDC. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Aplica-se o CDC aos contratos de prestação de serviços de transporte aéreo, pois a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei nº 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. A retenção da bagagem por si só implica em dano moral, pois o prejuízo é notório. 3. Não se desincumbindo a ré-apelante de comprovar que o extravio de bagagem foi decorrente de caso fortuito, ônus que lhe impõe o art. 373, II, CPC, consubstancia-se, a toda evidência, prática manifestamente abusiva (art. 39 CDC), violando o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo, pois, impede que o consumidor que contratou regularmente o serviço de transporte aéreo possa alcançar o resultado esperado, tal como contratado, consoante dispõe o art. 4º, III, CDC. 4. O quantum da compensação deve ser fixado em valor que efetivamente repare o dano e, ao mesmo tempo, que não represente enriqueciment sem causa por parte da vítima ou prejuízo à atividade da prestadora de serviços. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida (Órgão: 6ª Turma Cível - Processo N. APELAÇÃO 0705746-37.2017.8.07.000 - APELANTE(S) GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. APELADO(S) MARIA RUTH GONCALVES DE REZENDE e ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SOCIETA PER AZIONI - Relator Desembargador CARLOS RODRIGUES - Acórdão N 1090905).”
7. Diante de tais considerações, é imperioso detalhar os atos/fatos, o dano e o nexo de causalidade no caso sob judice passíveis de configurar o dever de indenizar por parte das prestadoras de serviço público.
IV.2. DO DIREITO E DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM DECORRÊNCIA DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. “In casu”, a requerente visa demonstrar a falha na prestação do serviço fornecido pelas empresas rés, que infringiram os ditames dos artigos 14, 22 e correlatos do Código de Defesa do Consumidor.
2. As determinações dispostas no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil para o transporte de bagagens despachadas são claras:
“108.27 – Proteção da bagagem despachada: (a) O operador aéreo deve garantir a proteção da bagagem despachada desde o momento de sua aceitação até o momento em que é devolvida ao destino ou transferida para outro operador aéreo. (REGULAMENTO BRASILEIRO DA AVIAÇÃO CIVIL).”
3. Assim, as empresas aéreas deveriam assegurar o transporte da bagagem até o seu destino final, incluindo as operações que se fizessem necessárias durante as conexões determinadas no ato da compra dos bilhetes. O posicionamento jurisdicional é uníssono neste sentido:
“INDENIZAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPANHIA AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS. EXIGÊNCIA DA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. VALORAÇÃO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. I. No contrato de transporte aéreo, incidem as normas do CDC, e não as do Código Brasileiro da Aeronáutica, da Convenção de Varsóvia e Montreal, e das Portarias da ANAC. Precedentes do c. STJ. II. Incontroverso o extravio da mala despachada em voo operado pela ré, está comprovada a falha na prestação do serviço que enseja o dever de indenizar. Art. 14 do CDC. III. A exigência de declaração prévia dos bens que os passageiros estão transportando é ônus da empresa-ré, a fim de se estabelecer limitação ao valor da
indenização a ser paga em hipótese de extravio da bagagem. Art. 734 do CC. IV. O extravio de bagagem nas condições demonstradas nos autos, impõe indenização por danos morais. V. A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. VI. O valor do dano moral decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente a partir do seu arbitramento e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 362 do e. STJ e art. 405 do CC. VII. O valor do dano material decorrente de responsabilidade contratual deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo prejuízo e os juros moratórios incidem desde a citação. Súmula nº 43 do e. STJ e art. 405 do CC. VIII. Apelação da ré desprovida. Recurso adesivo dos autores parcialmente provido. (TJDF; Rec 2011.01.1.039195-9; Ac. 841.739; Sexta Turma Cível; Relª Desª Vera Andrighi; DJDFTE 28/01/2015; Pág. 476).”
4. Ressalte-se, por oportuno, que as requeridas não exigiram do requerente a declaração do valor de bagagem, conforme facultado pelo parágrafo único, do artigo 734 do código civil, nem antes do embarque, tampouco no desembarque, NÃO HAVENDO, ASSIM, QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO TARIFADA.
5. Diante destes fatos, surge o dever de indenizar, com fulcro nos preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Eis o entendimento dos tribunais pátrios:
“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. - Comprovado nos autos que houve falha na prestação de serviços por parte da companhia aérea, cabível as indenizações por dano material e moral. - Em se tratando de falha de prestação de serviços por parte de companhias aéreas, devem ser aplicadas as disposições constantes do Código de
Defesa do Consumidor, em especial o seu artigo 6º, inciso VI, e o artigo 14, vez que o caso em questão revela uma típica relação de consumo. - O dano moral deve ser fixado proporcionalmente à intensidade do dano causado ao consumidor dos serviços, devendo a questão ser solucionada segundo o prudente arbítrio do Julgador, ante a inexistência de parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão. - Recurso não provido. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Apelação cível 10145120521953001. 10 Câmara Cível. Relator Veiga de Oliveira. 14/01/2014).”
6. As circunstâncias em questão, por óbvio, configuram um fato inesquecível e constrangedor na vida do autor. O transtorno proporcionado e a frustração provocada pelas empresas requeridas são inequívocos. A reparação pelos danos morais/extrapatrimoniais se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado, bem como para punir as rés pela inobservância da boa-fé objetiva contratual que deveria permear a relação de consumo mantida entre as partes.
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
IV.3. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAIS/EXTRAPATRIMONIAIS E DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM
1. O direito básico de reparação à título de danos morais encontra expressão máxima no Texto Constitucional de 1988, em seu artigo 5°, inciso X. Sobre a responsabilidade de reparação de dano no caso em análise, deve-se observar, ainda, o que dispõe o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
2. Conforme assentada jurisprudência, o presente caso preenche todos os pressupostos fáticos e jurídicos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: a existência de uma conduta realizada independentemente de culpa, haja vista tratar-se de uma relação de consumo em que a
responsabilidade do fornecedor é objetiva; de nexo de causalidade entre tal comportamento; e de dano ou prejuízo sofrido pelo consumidor.
3. É assentada a jurisprudência em relação à configuração de dano moral em casos de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, “in verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO PARCIAL DE MALA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As empresas de transporte aéreo integrantes da cadeia de fornecimento do serviço respondem objetiva e solidariamente perante seus consumidores, pela falha na prestação do serviço. 2 - As normas do Código do Consumidor são aplicáveis às empresas de transporte aéreo, sobrepondo-se à Convenção de Varsóvia e às modificações posteriores. 3 - O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais. 4 - A fixação do quantum deve ser proporcional à intensidade do dano, a sua repercussão no meio social, à conduta do ofensor, bem como à capacidade econômica das partes. (TJMG -Apelação Cível 1.0338.16.000956 -3/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2016, publicação da súmula em 05/12/2016).”
4. O entendimento jurisprudencial é ainda mais robusto nos casos em que o consumidor tente resolver a questão de forma administrativa:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - EXTRAVIO DE BAGAGEM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICABILIDADE - COMPANHIAS ÁREAS -RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - VALOR - PARÂMETROS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - OBSERVÂNCIA - ALTERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Aplicam-se as disposições do CDC nas relações existentes entre o consumidor e as companhias responsáveis pelos
serviços de transporte aéreo. As companhias aéreas são solidariamente responsáveis pela execução adequada e segura dos serviços de transporte contratados durante todo o trajeto. -O extravio de bagagens consiste em falha na prestação dos serviços de transporte. -A privação temporária dos pertences pessoais dos consumidores enseja em danos de ordem moral, o que se agrava pelo fato de não terem recebido a devida assistência das companhias aéreas em pleno inverno europeu e passado por consideráveis desgastes para recuperar suas bagagens. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor, não havendo que se cogitar na alteração da quantia arbitrada de acordo com esses parâmetros. (TJMG-Apelação Cível 1.0000.16.064038-9/001, Relator(a): Des.(a)Antônio Sérvulo , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2016, publicação da súmula em 01/11/2016).”
5. É visível que o requerente sofreu grande prejuízo e abalo emocional, visto que não obteve qualquer tipo de assistência por parte das empresas contratadas e despendeu do seu tempo e dinheiro na tentativa de resolver o problema, não obtendo êxito nas empreitadas.
6. Isto posto, imperioso destacar que numa interpretação teleológica do Código de Defesa do Consumidor vislumbra-se, ainda, que a configuração de indenização por dano moral sofrida pelo consumidor possui tripla funcionalidade, quais sejam: compensar alguém em razão de lesão; punir o agente causador do dano; e, concomitantemente, dissuadir ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso.
7. A jurisprudência atual tem se atentado para tais considerações, conforme se verifica:
“RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S.A. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM MAJORADO A FIM DE ATENDER A FUNÇÃO PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJPR. Recurso Inominado 001047234201381600180. Des. Relatora Manuella Benke. 09/04/2015).”
8. Desta feita, mostra-se latente o dano causado ao autor que, surpreendido, se viu impedido de usufruir de seus pertences pessoais, suportando, assim, diversos transtornos com o extravio temporário da bagagem.
IV.4. DA REPARAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS
1. Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais, senão vejamos:
“Art. 5º, CF - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação”.
. A culpa pelo evento danoso é atribuída às requeridas pela inobservância d seu dever em comunicar aos seus parceiros qualquer tipo de ação que poss
causar prejuízo, e, por óbvio, fazê-lo em conformidade com a lei e e respeito aos direitos e garantias do consumidor.
3. Está evidente que as rés causaram danos materiais ao autor, devendo repará-lo conforme a lei.
. O primeiro quadro abaixo apresenta a cotação da moeda estrangeira nos respectivos dias das compras, já a segunda e última tabela discrimina as mencionadas despesas.
5. Assim, entende-se como devida a indenização à título de danos materiais no valor total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), como forma de compensação patrimonial.
IV.5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato constitutivo do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato impeditivo, modificativo ou extintivo, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.
2. Todavia, havendo uma relação onde está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como no caso em apreço, deve-se continência as normas atinentes ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990).
3. No caso em tela, tem-se latente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, restando claro, ainda, a hipossuficiência do requerente e a verossimilhança das alegações suscitadas. Neste sentido, imperiosa a inversão do ônus da prova para que a ré demonstre a legalidade do procedimento adotado, ou apresente quaisquer provas em contrário, as quais sejam capazes de refutar os pedidos exordiais.
V. DOS PEDIDOS
1. “Ex positis”, requer:
1.1. A CITAÇÃO das requeridas nos endereços inicialmente indicados, para que apresentem defesa dentro do prazo legal, sob pena de confissão quanto a matéria de fato ou pena de revelia, com designação de data para audiência virtual a critério deste(a) douto(a) magistrado(a), conforme artigo 334, §7º, do Código de Processo Civil.
.2. Pela PROCEDÊNCIA da presente ação, sendo as empresas ré CONDENADAS nos seguintes termos:
1.2.1. Ao pagamento de indenização, de cunho compensatório, punitivo e preservativo, pelos danos morais/extrapatrimoniais causados ao requerente, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual, amparado em pacífica jurisprudência, deve ser equivalente a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou então, em valor que este juízo fixar como justo, pelos seus próprios critérios analíticos e jurídicos.
1.2.2. Ao pagamento de indenização a título de danos materiais no importe total de R$ 2.608,91 (dois mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), relativo aos prejuízos suportados com o extravio da bagagem durante todo o período da viagem. Requer, subsidiariamente, em caso de aplicação integral das limitações previstas na Convenção de Montreal, que o valor dos danos
materiais seja fixado respeitado o teto de R$ 4.519,12 (quatro mil quinhentos e dezenove reais e doze centavos), conforme o artigo 22, itens 2 e 6, da referida Convenção.
1.3. Sejam todas as verbas da condenação apuradas, com o exato cômputo da INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ambos a contar da data do evento danoso.
.4. Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme artigo 6° inciso VIII, da Lei n. 8.078/1990.
. Protestam provar o alegado por todos os meios admitidos e cabíveis à espécie.
VII. DO VALOR DA CAUSA
1. Dar-se-á o valor de R$ 17.608,91 (dezessete mil seiscentos e oito reais e noventa e um centavos), para todos os efeitos de direito e alçada.
Nestes termos, pede deferimento. Vila Velha, 21 de junho de 2022. KLEBER CRISTIANO XAVIER PEIXOTO OAB/MG 161.403 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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