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5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014918-86.2023.8.08.0011.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES
THAÍS DA COSTA MOULIN MARDEGAN, brasileira/portuguesa, solteira, cientista, portadora do RG nº 3.362.922 - ES e devidamente inscrita no CPF sob nº 117.951.067-43, residente e domiciliada à Avenida Fioravante Cypriano, nº 581 – Aeroporto – Cachoeiro de Itapemirim – ES – CEP 29314-167, tel. para contato +44 7936 635627 e e-mail mardeganthais@gmail.com, por meio de um de seus advogados ao final assinado, conforme procuração e documentos pessoais anexos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE ANIMAL) TUTELA DE URGÊNCIA
em face de LATAM LINHAS AÉREAS (TAM Linhas Aéreas S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042.
1. Fatos
A Autora é tutora de “Puma”, da raça canina Border Collie, pesando 30kg que convive em sua rotina, dentro de casa, sendo parte da família e animal de suporte emocional de sua tutora, que foi diagnosticada com transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID-X): F41.0, vide relatório médico anexo (docs. 03), com expresso reconhecimento de Puma como apoio emocional, conforme declarado pelo psiquiatra, visto que tem um quadro grave de sua patologia, chegando a, por vezes, ser acometida por crises de ansiedade e pânico, sendo essencial a presença do “Puma” para que tenha um voo seguro.
A Autora por motivos pessoais precisou se mudar para Paris, ocasião em que PRECISA LEVAR PUMA CONSIGO, vez que esta irá acompanhar a família e por seu caráter de suporte emocional, prestando apoio durante a viagem e em sua nova moradia.
Além disso, Puma possui condição especial de saúde, conforme documentos comprobatórios acostados a esta inicial, onde uma viagem no bagageiro traria sem dúvida alguma, grandes chances de óbito.
Assim, a Autora adquiriu passagem aérea junto à Ré referente ao traj tória – São Paulo - Paris, em viagem que ocorrerá ao dia 17 DE MAIO DE 2024, conforme traje
⎯ Às 18h00 sai do Aeroporto de Guarulhos, voo LA8068, com destino ao Aeroporto de Paris - Charles de Gaulle e previsão de chegada às 10h10 do dia 18/05/2024.
Ocorre que, em contato com a Ré, foi informada que não é possível a realização de voo com cachorro de suporte emocional, ou transporte de cachorros desse porte na cabine da aeronave, já que Puma está pesando 30kg, e tal opção é limitada apenas para cães e gatos COM A BOLSA que some até 7kgs, tendo indicado o site da Ré que reforça tal política (docs. 02).
Porém, não só a Ré, como outras companhias também rejeitam, mas foram determinadas a embarcar e cumpriram com a liminar sem qualquer problema, demonstrando que a restrição é meramente teórica e não há qualquer óbice prático para o transporte de Puma em cabine.
No mais, o embarque do animal de estimação e de suporte emocional na cabine é PROCEDIMENTO TOTALMENTE SEGURO, dado que, atualmente, AUTORIZADO E REGULAMENTADO PELA ANAC, CONFORME PORTARIA 12.307 de 25 de agosto de 2023, a qual reconhece a possibilidade de embarque, denotando que não afeta a segurança do voo, pois, caso contrário, a ANAC não permitiria entrar no avião.
Além do mais, A AUTORA ADQUIRIU UMA POLTRONA EXTRA (EXTRA SEAT – EXST), ESPECÍFICA PARA O PUMA, DE FORMA EM QUE TERÁ UM ESPAÇO PRÓPRIO DE SUA PRÓPRIA POLTRONA, EVITANDO QUALQUER DIFICULDADE COM OUTROS PASSAGEIROS. VEJAMOS.
No entanto, diante do suporte emocional reconhecido por médico, o qual não se sujeita a limites de peso, ou, ainda, pelos riscos que o animal sofre com a viagem no bagageiro, a Autora tem o direito de viajar com seu animal de suporte. É plenamente viável o embarque de Puma na cabine da aeronave, pelo qual a negativa da Ré se mostra infundada e ilegítima, tornando indispensável a presente demanda para que se determine à Ré a obrigação de prover o embarque da Autora junto com seu cachorro, na cabine, conforme veremos a seguir.
2. Direito
Inicialmente, a matéria era disciplinada pela Portaria 676 GC de 13 d vembro de 2.000 a qual disciplinava em seu artigo 46 que “o transporte de animais doméstico
(cães e gatos) na cabina de passageiros poderá ser admitido, desde que transportado com segurança, em embalagem apropriada e não acarretem desconforto aos demais passageiros.”
Ocorre que, em 2017, conforme documentação anexa, a Portaria 676 FOI REVOGADA, entrando em vigor, logo em seguida, a Resolução nº. 400 da ANAC a qual dispõe que a regra cabe a cada companhia.
Em outras palavras, a regra, então, é não ter regras, vez que a ANAC, instada nos autos da ação civil pública sob nº. 5045589-92.2021.4.04.7000 informa ter optado “por não regulamentar”, permanecendo ao critério de cada companhia, ou seja, NÃO HÁ ÓBICE LEGAL às companhias optarem por levar os animais.
A partir daí, cada companhia cria sua regra, chegando a algumas aceitarem tartarugas ou falcão, enquanto outras se limitam à cães e gatos, fixando um limite de altura de 17 cm, por exemplo, o que é impraticável.
Assim, diante da regra desproporcional e irrazoável, se faz necessária intervenção do Poder Judiciário a fim de reconhecer, por exemplo, o direito de embarque de animal de suporte emocional, conforme regramento da própria ANAC, a qual merece uma interpretaçã extensiva, como veremos a seguir.
2.2. Regulamentação legal sobre animais de suporte emocional – Res. 280 ANAC No caso, é importante pontuar que há, sim, um início de regulamentação realizado pela ANAC aos animais de suporte emocional, conforme veremos a Resolução 280 da ANAC a qual, em seu artigo 3º define o portador de necessidades especiais (PNAE) como sendo “pessoa com deficiência, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestante, lactante, pessoa acompanhada por criança de colo, pessoa com mobilidade reduzida ou qualquer pessoa que por alguma condição específica tenha limitação na sua autonomia como passageiro.”.
Mais a diante, de maneira EXEMPLIFICATIVA prevê uma série de direitos, dentre eles, o de embarque com um animal de serviço, valendo-se da já regulamentação legislativa do “cão guia” na lei 11.126 e no DL 5.904/06, onde se dispõem sobreo transporte e a permanência de cão-guia em ambientes coletivos.
ejamos o disposto nos artigos 29 e 30 da Resolução da AN
“Art. 29. O PNAE usuário de cão-guia ou cão guia de acompanhamento pode ingressar e permanecer com o animal no edifício terminal de passageiros e na cabine da aeronave, mediante apresentação de identificação do cão-guia e comprovação de treinamento do usuário.
usuário. § 1º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser transportados gratuitamente no chão da cabine da aeronave, em local adjacente ao de seu dono e sob seu controle, desde que equipado com arreio, dispensado o uso de focinheira. § 2º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento devem ser acomodados de modo a não obstruir, total ou parcialmente, o corredor da aeronave. § 3º O cão-guia ou o cão-guia de acompanhamento em fase de treinamento devem ser admitidos na forma do caput quando em companhia de treinador, instrutor ou acompanhante habilitado. § 4º O operador aéreo não é obrigado a oferecer alimentação ao cão-guia ou ao cão-guia de acompanhamento, sendo esta responsabilidade do passageiro. Art. 30. Para o transporte de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento em aeronave,
devem ser cumpridas as exigências das autoridades sanitárias nacionais e do país d destino, quando for o caso.
Veja, Excelência, que Puma preenche TODAS AS EXIGÊNCIAS para embarque, tanto da ANAC, quanto da própria Ré. Portanto, fica claro que a proibição não está respaldada em segurança ou outro motivo de ordem técnica, por essa razão não deve prosperar.
Portanto, não se pode tratar desigualmente situações semelhantes, poi assim como o passageiro precisa viajar com o seu cão-guia em virtude de alguma deficiênci visual/sensorial, o passageiro que sofre com transtorno psíquico precisa viajar com o seu cão de suporte emocional.
2.3. Constituição Federal, Estatuto PCD e CDC – Acessibilidade e igualdade/isonomia
Na mesma linha da Resolução 280 da ANAC, temos que a pretensão autoral está garantida pela Constituição Federal, cujo artigo 196 define que a SAÚDE É UM DIREITO DE TODOS E UM DEVER DO ESTADO.
Neste sentido, como dever do Estado, cabe a este atuar a fim de garantir a isonomia entre todos os brasileiros, prevista no artigo 5º da Constituição Federal, mormente a condição prejudicial ante a patologia constatada nos laudos anexos.
Com isso, a lei federal 13.146, denominado de “estatuto PCD”, prevê a igualdade de oportunidades, em seu artigo 4º, reforçando pelo dever do Estado em prover o direito “ao transporte”, no artigo 8º.
Este direito ao transporte se mostra garantido e melhor explicado nos artigos 46 ao 48, onde há a expressa determinação de ELIMINAÇÃO DOS OBSTÁCULOS E BARREIRAS ao acesso, onde se observa, no caso em tela, a barreira psicológica e psiquiátrica, conforme artigo 3º, IV da lei 13.146. Nesta linha, prevê que o direito se estende por todo o terminal e “veículo”, no transporte aéreo. Vejamos o previsto na lei 13.146.
rt. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou co obilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demai essoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras a eu acesso. 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário éreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços o eículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação d erviço. 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interaçã
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas. § 1º Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário. § 2º São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
Cabe frisar, por oportuno, que o estatuto PCD fora aprovado pelo rito previsto no artigo 5º, §3º da Constituição Federal e, com isso, está revisto de caráter supralegal, pelo qual o princípio da isonomia aos deficientes e seu direito de transporte é imperativo.
Com isso, tanto quanto o PCD visual que tem a resposta legislativa para superar sua barreira (cegueira e interação ao ambiente) com o “cão guia”, o PCD com transtornos psicológicos e psiquiátricos detém o mesmo direito, porém, neste caso, de portar um animal de “suporte emocional”.
Neste sentido, até 2021 as companhias levavam normalmente os animais de suporte emocional (ESAN), porém, a partir de então, passaram a somente levar animais de “serviço emocional” (SVAN).
Ocorre que, não há no Brasil, atualmente, lei vigente que discipline o animal de “serviço emocional” (SVAN), razão pela qual, na lacuna legislativa, que se busca o Poder Judiciário para aplicação analógica da regra já existente, sanando a lacuna e satisfazendo o direito trazido pelo estatuto PCD.
Aliás, é justamente esta a principal função do Poder Judiciário, o de interpretar a legislação e sanar os conflitos sociais de maneira a equilibrar os direitos em colisão, pacificando este conflito (lide).
Neste caso, tanto quanto os deficientes visuais detêm o direito de embarcar com seu animal que lhe retira a barreira, deveriam os demais deficientes deter o mesmo direito, conforme comando “supra legal” trazido pelo estatuto PCD, aprovado pelo rito constitucional do Artigo 5º e, portanto, ostentando status de emenda à constituição, se sobrepondo, assim, às demais leis, inclusive ao Código Civil que dispõe ao transportador a liberalidade de estipular regras.
Ora, esta liberalidade, por si, não é plena, visto que a Constituição impõe restrições também em outros aspectos, tais como a vedação à discriminação por raça, cor, gênero ou religião, de forma que a Constituição Federal, através do estatuto PCD, também está impondo uma restrição à liberalidade do transportador, que deve ser absorvida de maneira tão natural quanto às outras restrições.
Por fim, cabe reforçar que dada a condição de consumidor ao adquirir a passagem aérea e pela Ré prestar o serviço de transporte, a presente relação deve ser analisada, ainda, à luz do Código de Defesa do Consumidor com seus direitos básicos como a facilitação da defesa (art. 6º, VIII - CDC) com a inversão do ônus da prova e à luz da boa-fé nas relações de consumo previstas na Política Nacional das Relações de Consumi (art. 4º - CDC), que traz a prevenção de danos ao consumidor, no caso, através da entrega de um transporte seguro.
Neste sentido, há expressa vedação no CDC do fornecedor de serviços negar atendimento de demandas do consumidor, conforme viabilidade, (art. 39, II – CDC), ou seja, se é viável o embarque de animais de serviço de porte grande, fora da caixa, não há motivos para não realizar o serviço aqui pretendido.
Cabe mencionar, ainda, os animais não humanos, podem ser considerados como CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO tal como previsto no artigo 17 do CDC, pelo qual deve ter a demanda analisada sob a ótica do CDC.
Neste sentido, seja pelo permissivo da ANAC, seja à luz da determinaçã Constitucional de saúde ou, ainda, pela eliminação das barreiras previstas no Estatuto PCD, co todos os mecanismos para garantir a acessibilidade e isonomia de tratamento.
2.4. Animal de suporte - modalidade de embarque na cabine – Dispensa da caixa – Treinamento A assistência prestada pelo animal, no caso em tela, tem finalidade terapêutica pois minimiza os sintomas da ansiedade, traz suporte, estimula a socialização, contribui para a manutenção do equilíbrio emocional da Autora, proporcionando considerável melhora no tratamento da sua saúde mental. Vários estudos científicos comprovam que a relação entre humanos e pets ajuda a liberar ocitocina, hormônio que auxilia na redução do estresse e no
Neste sentido, o principal benefício dos animais de apoio emocional é a sua presença, ou seja, o contato direto com o paciente. Por isso, a Autora necessita viajar junto à
sua companheira (no colo ou aos pés), de modo a amenizar eventuais crises de ansiedade ou de angústia, bem como é essencial para evitar o agravamento de seu transtorno.
De acordo com os especialistas, os animais de assistência emocional “diminuem a frequência de batimentos cardíacos e equilibram a pressão arterial”, atesta a Prof.ª Me. Adriana Marques dos Santos, do Centro Universitário Celso Lisboa – Rio de Janeiro/RJ.
“Existe um crescimento contínuo de casos em que pessoas estão sendo beneficiadas por esse tipo de suporte emocional, e a cada dia tornam-se mais evidentes a importância e a aceitação dessa prática terapêutica”, completa a psicóloga Luciane Christo Cavalcanti Malizia. https://g1.globo.com/olha-que-legal/noticia/2019/04/02/muito-mais-que-um- pet-conheca-prince-um-animal-de-suporte-emocional.ghtml
Logo, não cabe à Ré desconsiderar a orientação e prescrição médica, feita por profissionais da área da saúde mental, sobre a necessidade da viagem com o cachorro para proporcionar conforto e segurança à paciente.
Para além da função terapêutica em prol da tutora, a viagem fora da caixa de transporte visa igualmente o bem-estar de Puma, visto que como comprovado documentalmente, POSSUI COLAPSO DE TRAQUEIA, e, portanto, MORRERIA VIAJANDO NO PORÃO ou em qualquer situação que a cause problemas respiratórios.
O próprio site da Ré informa que os animais de suporte emocional, não se sujeitam ao limite de peso e, ainda, não são levados dentro do Kennel, visto que prestam um suporte emocional aos tutores. Vejamos.
1 - Latam Airlines:
Neste sentido, seguem diversas fotos de animais, todos de suporte emocional, de diversos tamanhos e raças, que viajaram à luz da Resolução nº. 280 por meio de autorização judicial idênticas ao presente caso.
Por fim, pontua que os animais de assistência não precisam necessariamente ser treinados, bastam ter um bom comportamento, já que a sua principal função é fornecer apoio a pessoas que tenham alguma condição emocional e estejam tratando doenças psiquiátricas.
5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespéci
2.5. Essencialidade do animal na cabine – Família multiespécie A Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, porém está obstada de levar seu cachorro consigo, diante da negativa da Ré, e não pode ser compelida a levar o animal de maneira que gera perigo à vida do mesmo, visto que além do transporte no porão gerar naturalmente perigo a vida, Puma possui condição de saúde específica, que certamente a traria complicações e inegáveis riscos de falecimento.
Ademais, não se pode desconsiderar o conceito da família multiespécie, vez que hoje já é reconhecido pelo STJ em diversos precedentes que a família não se limita, apenas, aos animais humanos nesta, mas sim a outras espécies, que compõe o núcleo familiar e, portanto, devem ser avaliados à luz desta situação, para que se compreenda a total necessidade de ambos viajarem juntos, prestando apoio emocional recíproco, como uma forma de equalizar a regra de transporte e garantir a segurança, a vida e a saúde de todos animais, sejam eles humanos ou não.
Para além da finalidade terapêutica em prol da tutora, tem-se que a viagem na cabine visa igualmente o bem-estar e segurança de Puma, vez que o transporte no porão da aeronave traz diversos riscos à saúde dos animais, como, infelizmente, presenciou-se na mídia diversos casos de óbitos de cachorros por conta da brutal alteração de pressão, temperatura ou ruídos excessivos podem ser fatais.
Ademais, diversos ocorridos no transporte de animais, bem como a expressa menção quadro de saúde de Puma, deixam claro que o transporte pode, realmente, levar o animal a óbito, tendo ocorrido fatalidades em diversas oportunidades, como se percebe das notícias anexas, demonstrando que as companhias aéreas não conseguem garantir a segurança dos animais no bagageiro, pelo qual não há motivos para expor a vida desses animais, pois um “erro” é, certamente, fatal, tal como a falta de oxigênio no bagageiro, o manejo descuidado de bagagens, calor excessivo, dentre outros motivos que já fizeram centenas de vítimas.
Frise-se, ainda, os lamentáveis fatos ocorridos em 2021, com o falecimento de dois cachorros em trânsito no BAGAGEIRO DA RÉ, tal como amplamente divulgados pela mídia.
Com isso, a forma adequada de transporte do animal é na cabine da aeronave, junto de seus tutores, os quais poderão assegurar e acalmar o animal e inclusive socorrer, visto que Puma possui complicações em sua saúde, durante o transporte, bem como evitando a exposição aos riscos de barulho, calor, falta de oxigênio, impactos entre as malas, que criam um risco à vida do animal, como podemos observar de diversos laudos veterinários neste sentido.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador de serviços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com a segurança necessária para si e para seus pertences.
Isto pois o contrato de transporte é uma obrigação em que o prestador viços se obriga a levar o consumidor a um local pactuado, sob pagamento do valor, com urança necessária para si e para seus pertences. No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições urança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a
No caso, em se tratando de um animal não humano, as disposições de segurança se mantêm, principalmente pelo contido na Constituição Federal que reconhece a se ciência ao animal, lhe conferindo direitos e proteção.
O artigo 225, VII da Constituição Federal dispõe a necessidade de proteção da fauna, vedando as práticas que submetam os animais a crueldades, o que deve ser respeitado, retirando o risco do animal ir no bagageiro, visto que a remessa de um animal vivo, titular de direitos, em um bagageiro sem controle de temperatura e pressão, o que, certamente, é a submissão à crueldade.
Frise-se, ainda, que a questão tem se tornado pacífica nos Tribunais e, inclusive, foi objeto de discussão em Ação Civil Pública ajuizada pela ONG “Sou Amigo” e Instituto Piracema, na Justiça Federal do Paraná, sob nº. 5000389-28.2022.4.04.7000, representada por estes patronos, onde no Juízo da 6ª Vara Federal de Curitiba/PR, busca-se o RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO NA NECESSIDADE DE REGULAMENTAR O TRANSPORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM CABINE E, PARA QUE AS COMPANHIAS AÉREAS SE ADEQUEM AO NECESSÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DE TAL MEDIDA E DETERMINOU, EXPRESSAMENTE, PELA REGULAMENTAÇÃO DO MESMO.
Nesta demanda, em fase final de julgamento, já houve a manifestação do Exmo. Membro do Ministério Público Federal, pela procedência. Vejamos.
“Em que pese a argumentação da ANAC, a opção por não regulamentar o transporte de animais em cabine não levou as empresas aéreas a oferecer atrativos nesse segmento. Ao contrário, como já indicado na petição inicial, tem sido frequentes os casos de óbitos de animais, transportados em situação inadequada à míngua de regulamentação, além de desaparecimentos e fugas. A ausência da devida regulamentação impede, ainda, que os tutores, contratantes do transporte aéreo, tenham clareza quanto aos requisitos que devem ser observados para o transporte seguro dos animais em cabine e possam se insurgir em caso de recusas imotivadas ao cumprimento das normas. É patente, portanto, a necessidade de regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, tanto para assegurar a devida segurança a eles, que notoriamente vem sofrendo com danos à saúde e à própria vida, como para assegurar o conforto dos demais passageiros. A prática deixou claro que delegar a regulamentação nas mãos das companhias aéreas não tem atendido aos interesses da sociedade. 4. Dessa forma, este MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifesta-se pela procedência dos pedidos formulados na inicial, para que a ANAC seja instada a realizar a devida regulamentação do transporte de animais domésticos em cabine, estabelecendo os devidos protocolos de segurança que devem ser
seguidos pelas companhias aéreas e pelos tutores dos animais, a fim de resguardar a segurança dos voos e os direitos de todos os passageiros aéreos.”
Ademais, importante mencionar que os cachorros, embora sejam permitidos pela própria companhia aérea, há uma limitação, indevida, no peso do cachorro, pelo qual Puma não poderia embarcar na cabine, por superar o peso e as dimensões exigidas.
2.6. Viabilidade sanitária de ingresso do animal – Documentos essenciais No que tange aos documentos sanitários, desde já, a parte Autora INFORMA que estará com TODOS OS DOCUMENTOS EM MÃOS quando do embarque.
Isto porque, na documentação sanitária, temos documentos de curta duração, a exemplo da Guia de Trânsito Animal (GTA), essencial para animais, exceto cães e gatos, em viagens interestaduais, a qual é emitido e tem prazo de validade de cerca de 3 dias.
Igualmente, nas viagens internacionais, é essencial a expedição do certificado veterinário internacional (CVI), porém este tem validade de 5 ou 10 dias, impossibilitando sua juntada nesta ocasião, mas que CERTAMENTE estará em mãos na ocasião do check-in, podendo a r. decisão vincular sua validade à apresentação das exigências sanitárias.
Assim, tendo em vista a curta validade dos documentos, estes serão apresentados oportunamente no check-in, tal como é feito com o embarque de qualquer animal, inclusive dos demais passageiros, tais como passaporte, visto, vacina de febre amarela, pelo que não cabe a alegação genérica de que não comprovou a viabilidade sanitária, vez que impossível fazê-la agora.
2.7. Impossibilidade de compra da passagem aérea antes Quanto ao prazo entre a viagem e a demanda, a fim de reforçar a tutela de urgência que será aventada no tópico oportuno, cabe reforçar que as companhias aéreas só vendem passagens com ATÉ 1 ANO DE ANTECEDÊNCIA, conforme artigo 7º da Resolução da ANAC,
sendo que a maioria das companhias costumam emitir passagens cerca de 4 ou 6 meses antes da
Ou seja, haverá, sim, urgência no pleito de embarque, visto que a compra da passagem para daqui 4 ou 6 meses, considerando os prazos processuais contados em dias úteis, além dos trâmites processuais, audiências, é possível observar que há necessidade de antecipar os efeitos da tutela jurisdicional para o voo adquirido, restando o mérito para a análise das viagens futuras.
Esta pontuação se faz necessária, visto que por vezes, as companhias costumam alegar que a parte induziu uma urgência, sendo que, por outro lado, exige-se a compra da passagem para poder litigar, razão pela qual há, sim, urgência para a viagem já adquirida, conforme será melhor apurado no tópico oportuno.
2.8. Conclusão
Ou seja, Excelência, a Autora precisa se deslocar junto com sua FAMÍLIA MULTIESPÉCIE, sendo certo, ainda, que a Puma é apoio emocional da Autora e, diante do fato, é necessário que medidas mais cautelosas sejam tomadas visando preservar o bem-estar da Autora, bem como seu estado psicológico, visto que se trata de um voo intercontinental, onde o único meio é o transporte aéreo o qual a Ré proíbe a ida na cabine TÃO SOMENTE POR SUPERAR O PESO.
Destarte, temos que há, sim, a possibilidade de cumprimento de todas as exigências de viagem do animal na cabine, mormente pela viabilidade de transporte dos animais de suporte emocional os quais viajam na cabine fora da caixa de transporte, pelo qual a negativa da Ré se mostra ilegítima e deve ser combatida através da prestação da tutela jurisdicional com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional e por não caber, sob pena de multa que sugere-se no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
Ainda, tal reconhecimento e autorização devem ser conferidos à tutora para transporte do animal em cabine dos voos já adquiridos, bem como os demais que façam necessários em face de eventual remarcação, superlotação ou indisponibilidade, mesmo porque a autorização se faz por questões de saúde, devendo, assim, ser RECONHECIDO o caráter de suporte emocional de Puma, com a consequente autorização de embarque permanente, ou seja, viabilizando as viagens que se fizerem necessárias, evitando a necessidade de manejo de uma ação judicial a cada viagem, trecho ou alteração da passagem.
Caso assim não entenda este Juízo, então, que a autorização seja concedida pelo prazo de 2 anos, para que a Autora possa viajar com sua cachorra, Puma, na cabine perante contratos de transporte com a Ré.
Por fim, caso assim não entenda o Juízo, então, que a autorização sej concedida para o voo apontado na prefacial e eventuais alterações realizadas pelas partes abrangendo, assim, cancelamentos, alterações ou atrasos no voo e em todos os trechos/escala para que seja concluída a viagem, tal como contratado pela Autora.
3. Tutela de Urgência – Autorização de viagem na cabine Tal como explanado nos fatos acima, a Autora teve o pleito de embarque com seu cachorro negado, indevidamente pela Ré, sendo que a urgência e a proximidade com a data de sua viagem lhes fazem carecedores da concessão da obrigação de fazer, em regime de tutela de urgência, conforme se verá a seguir.
No caso, o poder de cautela do Juiz se fundamenta na necessidade de remanejar o prejuízo que ocorrem nos trâmites do processo, imputando tais prejuízos à Ré, causadora do dano, retirando tal peso da Autora.
Ainda mais, no presente caso, tem-se que a tutela de urgência é, também, uma forma geral de mitigar o prejuízo, na medida em que a tutela de urgência de embarque do animal de estimação em cabine evita maiores prejuízos morais e materiais, além de priorizar a
Assim, o mecanismo de tutela de urgência é plenamente cabível, e aconselhável, até mesmo para amenizar os prejuízos, tanto da Autora, como da Ré, além de se tratar de uma medida plenamente reversível, pelo qual é possível sua aplicação.
Isto porque, os requisitos da tutela de urgência se fazem presentes no caso em tela, visto que a probabilidade de direito se mostra clara, na medida em que a resolução da ANAC é plenamente aplicável ao caso em tela e os animais precisam ter sua segurança garantida, mesmo porque estão preenchidos os requisitos para embarque do animal doméstico, bem como pela já concessão de tutela de urgência semelhante, conforme jurisprudência anexa.
Ademais, importante frisar que a legislação aplicável ao “cão guia”, bem como a política das próprias companhias aéreas, como da Ré, permite essa modalidade de embarque e, ainda, reconhecem o direito de viagem fora do Kennel, desde que preso em coleira e, caso necessário, com focinheira, demonstrando a probabilidade de direito.
Por outro lado, o perigo de dano é igualmente claro na medida em que a negativa ao embarque se deu poucos dias antes do voo e, ainda, a demora na concessão da obrigação de fazer acarretaria o risco de frustrar a ida da Autora ou, ainda, de impor risco à vida do cachorro de forma desnecessária, razão pela qual a concessão com urgência se faz necessária no caso em tela.
Isto posto, é a presente para REQUERER a concessão da tutela de urgência para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra Puma junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa de transporte pelo seu caráter de suporte emocional, em especial para a viagem apontada na prefacial e suas eventuais alterações de rota/trecho/voo, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
PEDIDOS
Desta forma, por todo o exposto, REQUER de Vossa Excelência:
- A concessão da TUTELA DE URGÊNCIA para que a Ré seja COMPELIDA IMEDIATAMENTE a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, ante seu caráter de suporte emocional, fora da caixa, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa.
- No mérito, que a ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para que seja consolidada a tutela de urgência concedida, com o RECONHECIMENTO de Puma como animal de suporte emocional e com a concessão da obrigação de fazer para que a Ré seja compelida a providenciar o necessário para o embarque da cachorra “Puma” junto à sua tutora na cabine da aeronave, fora da caixa pelo seu caráter de suporte emocional, sob pena de multa que se sugere no valor de R$ 10.000,00 por recusa, PARA ESTES VOOS DA PREFACIAL E, AINDA, PARA VOOS FUTUROS, ou, então, limitados ao período de 24 meses, mediante renovação, ou outro a ser fixado pelo Juízo.
A AUTORA DISPENSA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO;
Seja a Ré citada para, querendo, se defender da presente demanda, sob pena de ser-lhe aplicad pena de confissão e revelia quanto à matéria de fato;
- A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, na
Protesta a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de documentos, o depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios, e tantas outras e que se façam necessárias.
Por fim, ainda requer a V. Excelência que as notificações, intimações e publicações sejam expedidas em nome do patrono Leandro Furno Petraglia, OAB/SP 317.950, sob pena de nulidade, no endereço, sito, na Rua Bittencourt, 141, cj. 35, Vila Nova, Santos-SP, CEP 11013-300.
tribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), para efeitos de alçad
Nestes termos,
pede e aguarda deferimento.
Santos, 29 de novembro de 2023.
Leandro Furno Petraglia OAB/SP 317.950
Monica Alice Branco Pérez OAB/SP 286.277 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014933-16.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES
LUIZ FERNANDO NACARI, brasileiro, casado, profissão, inscrito no CPF sob o n° 099.784.327- 60 e RG n° 1.236.538 SSP/ES, residente a rua Santos Dumont, 230, Maruipe, Vitória/ES, CEP 29.043-080, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM Linhas Aéreas S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002 (E-mail: institucional@latam.com),pelos motivos e fatos que passa a expor.
I - DOS FATOS
1. O Autor firmou com a requerida algumas operações de compra e venda de milhas entre os anos de 2019 e 2021, através do programa de fidelidade e milhagem MULTIPLUS.
2. Foram adquiridas de onerosa o total de 683.000 milhas, com as seguintes
características:
) Em 13 de Julho de 2019, 263 Mil Milhas pelo preço de R$ 9.205,00; ) Em 30 de abril de 2020, 150 Mil Milhas pelo preço de R$ 4.200,00; ) Em 23 de dezembro de 2020, 270 Mil Milhas pelo preço de R$ 6.615,0
3. Ou seja, o autor gastou R$ 20.020,00, sob a promessa que as mesmas não teriam datas para expirar.
4. O autor utilizou parte destas milhas, tendo sobrado 229.470 milhas que pretendia adquirir passagens para o segundo semestre deste ano, quando foi surpreendido com a informação que as mesmas haviam expirado.
5. E não apenas isso. A requerida enviou um e-mail para o autor no dia 22/02/2023 informando que estavam previstas a expiração de 10000 milhas para o da 27/02/2023.
6. O autor tentou fazer contato com a ré a fim de esclarecer o porquê daquel informação, entretanto, sem sucesso.
7. Para sua surpresa, quando foi consultar novamente o seu saldo de milhas para a emissão de passagens, o autor percebeu que não foram apenas as 10000 milhas que expiraram, mas todas as 229.470 que ainda possuía.
8. Ou seja, além de ter sido descumprida a promessa de que as milhas não expiraram, a Ré comunicou que o autor perderia apenas 10000 milhas, o que induziu o mesmo em erro.
9. Ora Exa., não se trata de milhas oriundas de cartões de crédito ou de qualquer
promoção ou bonificação, mas de milhas que foram compradas pelo autor em preço cheio, ou seja, de forma onerosa e extremamente cara.
10. É evidente que, as vésperas de emitir uma passagem, caso tivesse a informação que as milhas teriam prazo de validade, o autor teria emitido as passagens e evitaria a perda das milhas.
11. Não se trata de uma desatenção 0ou inercia do autor, mas a cautela de emissão de passagens baseada em duas informações: QUE AS MILHAS NÃO EXPIRAVAM. E segundo, mesmo em contradição a informação anterior, que havia uma previsão de expirar um montante de 5000 milhas.
12. Ou seja, são dois ofensores nesta relação consumo, sendo o primeiro o descumprimento ao que fora contratado e, o segundo, a informação manipulada que induziu o autor em erro.
13. Seja lá qual for a resposta da Ré, há que se considerar que em momento algum a mesma teria informado, mesmo que posteriormente ou em contradição ao que foi contratado, que as milhas teriam data para expirar.
14. Em qualquer cenário, há falha na prestação dos serviços contratados, o que gerou e continua gerando problemas para o autor.
15. Registra-se que por fim, o autor conseguiu abrir uma reclamação - #48865755), entretanto, as milhas nao foram devolvidas ao consumidor.
16. Ou seja, embora tenha o autor solicitado junto à empresa Ré uma resolução dos
atos, conforme e-mails e protocolos em anexo, não teve qualquer êxit
17. Portanto, sem ter outra alternativa, o Autor busca com a presente ação a devid ndenização por danos materiais e morais.
II - DA RELAÇÃO DE CONSUMO
18. A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumidor nos
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
19. Assim, uma vez reconhecido o Autor como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do Autor, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
20. Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º do inc. VIII:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a
inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
21. Dito isto, passa a dispor sobre as condições que culminaram na necessári resolução do contrato.
III - DO DIREITO
22. Apesar da existência da obrigatoriedade do passageiro em se submeter às normas estabelecidas pela Companhia Aérea, nos termos do art. 738 do Código Civil, estas só podem ser impositivas quando se mostrarem adequadas e não atentatórias ao sistema de proteção do consumidor.
23. No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
III.I - DEVOLUÇÃO DE MILHAS VITALÍCIAS EXPIRADAS
24. A empresa Ré, sem comunicação prévia ao Requerente, promoveu a alteração do programa de pontos por ela oferecido, fazendo expirar inúmeras milhas classificadas como vitalícias, segundo o benefício ofertado na época da contratação e fidelização ao serviço de bonificação.
25. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu artigo 6º, inciso III, ser direito básico do consumidor a informação adequada acerca dos serviços que lhe são ofertados, in verbis:
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;
26. Na mesma linha, o artigo 37, §3º da Lei Consumerista estabelece ser publicidade enganosa ou abusiva aquela que omite informações essenciais sobre os produtos ou serviços:
Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.
§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço."
27. Deveria a Requerida, a rigor das regras acima destacadas, ter feito a necessária comunicação do Requerente sobre as mudanças das regras do programa de pontos, permitindo que o mesmo pudesse usufruir de sua carteira construída com ALTO INVESTIMENTO.
28. Assim, diante da ausência de informações claras e precisas sobre a alteração contratual, incide também a regra do artigo 46 do mesmo diploma legal:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance
29. Com isso, deve a Requerida responder pela falha na informação, conforme disciplinado no artigo 20 da Lei Consumerista:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (...)
30. Nesse sentido, o cancelamento das milhas do Autor configura conduta abusiva, passível de nulidade, conforme já decidiu a jurisprudência pátria:
DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. PROGRAMA DE MILHAGEM. EXPIRAÇÃO DE MILHAS ACUMULADAS. PRAZO DE VALIDADE. DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA. (...) 2 - Programa de milhagem. Oferta promocional. Prazo de validade das milhas. Dever de informação clara. Na forma do art. 6, inciso III, do CDC, a informação dada ao consumidor deve ser adequada e clara, com especificação correta das características e composição do produto. No caso, o autor aderiu, mediante o pagamento de R$ 4.962,50, a programa de reativação de milhagem que lhe conferia bônus de 200% sobre a quantidade de milhas reativadas. Não há informação clara acerca da validade da pontuação tampouco da diferenciação de tratamento entre as milhas reativadas e as decorrentes da bonificação. Além disso, o extrato de ID. 13696347 induz o autor a crer que todas a milhas possuíam o mesmo período de validade, qual seja de um ano, com expiração apenas em 30/08/2018. A expiração de partes das milhas (bônus) após seis meses, em 01/03/2018, macula o contrato, na medida em que decorre de ausência de dever anexo essencial (dever de informação adequada). Logo, é devida a resolução do contrato, na forma do art. 475 do Código civil, com devolução do preço pago, assim como fixado na origem. Sentença que se confirma
pelos seus próprios fundamentos. 3 - Recurso conhecido, mas não provido. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, pela recorrente vencida. (TJDF, Acórdão 1230106, Processo nº 07133791-3.2019.8.07.0007, Relator Aiston Henrique de Sousa,Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 13/2/2020, publicado no DJE: 27/2/2020.)
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PROGRAMA DE MILHAS AÉREAS. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO PROGRAMA DE MILHAGENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. - Havendo a prévia adesão a programa de milhas aéreas sob o atrativo de que as mesmas não expirariam, a alteração das regras do programa de milhagens, mesmo que previamente comunicada à consumidora importa em causação de dano material claramente comprovado nos autos, não havendo que se falar em necessidade de reforma da sentença de primeiro grau. (TJPB - Processo nº 00522669-3.2014.8.15.2001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Onaldo Rocha de Queiroga , julgado em 01/10/2019)
31. Constata-se, pois, que a alteração nas regras de bonificação foi totalmente ilegal, posto ter criado condição menos favorável ao Requerente e evidente prejuízo pela sua aplicação de forma retroativa, causando o vencimento de milhas vitalícias, as quais devem ser restituídas na sua íntegra, por ser de direito.
32. Ademais, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA do réu, uma vez que o Autor pagou os valores devidos e não usufruiu de qualquer serviço, devendo ser ressarcido, nos termos do Código Civil:
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de
outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.
33. Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento sem causa, para fins da efetiva preservação da boa-fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
34. Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento de todas as milhas que foram retiradas do autor, num total de 229.470, que foram compradas a 0,7 centavos de real cada.
35. Alternativamente, requer a condenação a indenização dos valores pagos, que atualmente representam R$ 16.063,00, considerando o preço atual da milha, ou seja, R$ 0,07 centavos.
III.II - DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL
36. Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, a empresa ré deixou de cumprir com sua obrigação primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos ao Autor.
37. Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver
a necessidade do Autor ultrapassa a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, um vez que foi obrigado a buscar informações e ferramentas para resolver um problem causado pela empresa contratada para lhe dar uma solução.
38. Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram o Consumidor a buscar a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o grande desgaste do Autor nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido sem êxito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731- 0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
39. Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda do tempo útil (desvio produtivo) do consumidor.
III.III - DO QUANTUM INDENIZATÓRIO
40. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à parte que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, mas igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita, como assevera a doutrina:
"Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes
e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem." (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
41. Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
"Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que"a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo.Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das
potencialidades do patrimônio do lesante"(Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
42. Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário.
43. Portanto, cabível a indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00. E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
VI - DOS PEDIDOS
44. Isso posto, requer a Vossa Excelência:
) O deferimento da Gratuidade de Justiça; ) O deferimento da Tutela de Urgência, para fins de indicar pedido
d) A total procedência da presente demanda com a nulidade da conduta da empresa Ré, com a devolução imediata das milhas utilizadas, com prorrogação de sua validade, ou indenização equivalente no valor de R$ 16.063,00, cumulado com danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00;
e) A produção de todas as provas admitidas em direito; f) Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319
g) A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.
Dá-se à causa o valor R$ 26.063,00
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória, 10 de maio de 2023
CARLOS FELIPE DOS SANTOS LYR OAB/ES 22.240 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014945-30.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5014945-30.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 15/05/2023 Valor da causa: R$ 10.590,20
ssuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO
MARIA IRENE SCHWAB BALDI, brasileira, casada, médica, CPF: 574.767.057-34 residente e domiciliada na Rua Aleixo Neto, nº 492, Praia do Canto – CEP: 29055-260, Vitória /ES por seus procuradores infra assinados, com escritório à Rua Eurico de Aguiar, nº 130 – Conj. 413, CEP: 29.055-280, Praia do Canto, Vitória - ES, vem, sempre respeitosamente a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob. Nº: 02.012.862/0131-48, com sede na Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, nº 856, CEP: 29.075-685, Aeroporto – Vitória – ES, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
A Autora comprou passagens aéreas junto a companhia Latam Airlines, no dia 23/03/2023, Vitória x São Paulo e São Paulo x Vitória, especificamente porque, participaria de um Importantíssimo Congresso, “MTC – MEDICAL TECHNOLOGIES CONFERENCE” que aconteceria nos dias 31 de Março a 02 de Abril, em São Paulo.
A Autora é médica, dermatologista muito conhecida na Capital d estado. O congresso na qual a Autora participaria tratava-se d um evento de imersão nas mais atuais tecnologias mundiais d
procedimentos dermatológicos e estéticos voltados às clínica médicas, com aulas práticas e teóricas, discussão de casos confronto de tecnologias, gestão, marketing e muito mais proporcionando atualização, troca de conhecimentos e networking
eria praticamente uma especialização, até mesmo porque teri ma certificação, de práticas no seguimento em que atua na áre a medicina, o congresso possuía número de vagas limitadas amanha sua importância, fora o seu custo de participação.
A Autora se programou com largo espaço de tempo, até mesmo para que conseguisse encaixar também toda a sua agenda profissional dentro do período e dessa forma atender com excelência todos os seus pacientes, a inscrição foi feita em 16/03/2023, assim como tão logo realizou sua inscrição, providenciou as passagens aéreas para que não houvesse qualquer intercorrência.
As passagens compradas pela Autora com itinerário Vitória x São Paulo estava com horário de partida marcado para às 17h30, chegada às 19h05 do dia 30/03/2023.
Ocorre que, já no aeroporto exatamente na fila para o embarque da Autora, minutos antes de ser atendida, notou que o status do voo constou como cancelado, naquele momento a Autora perdeu o chão! – pensou, não acredito nisso, meu Congresso. Tentando manter a calma, se dirigiu até os funcionários da Cia Ré e questionou sobre o que havia acontecido para que seu voo tivesse sido cancelado, como e o que ela deveria fazer a partir dali.
Os funcionários da Cia Ré, submeteram todos os passageiros daquele voo a uma enorme fila, deixando-os esperando por mais de 2h, a Autora ainda questionou pois havia um voo também da Latam que estava prestes a decolar, por volta das 20h40, se teria a possibilidade de ser realocada naquele voo, entretanto, teve como resposta a negativa da Ré, “Senhora, não há qualquer possibilidade”.
A revelia de todo ocorrido, a Cia Ré optou por liberalidade após longa espera na fila, observando apenas o seu melho interesse, transferir todos os passageiros daquele voo para dia seguinte e mandou a Autora pra casa, um total desrespeit com a consumidora que é idosa.
Nota-se que a alternativa imposta pela Cia Ré, era completament inviável para a Autora, inaceitável a justificativa, subentend a Autora em sucumbir a perda de um dia de especializaçã profissional no referido Congresso, deixando de atender toda qualquer expectativa, causando-lhe imensa frustração e agonia.
Os funcionários da Cia Ré, nada cordiais, foram taxativos, afirmando que não realocariam os passageiros para aquele mesmo dia. O cancelamento do voo em última de hora acabou por frustrar toda a programação da Autora. Não havia como adiar seus compromissos, a viagem já estava a tempos programada, a Autora corria o risco de perder sua especialização, sem contar que, teve de desmarcar clientes/pacientes para que pudesse comparecer Congresso, tamanha sua importância.
A programação estava completamente apertada, pois o tempo de estadia era curto, tinha seus horários programados desde a partida do aeroporto em Vitória no Espirito Santo, até o horário previsto de chegada em São Paulo, já havia um motorista a sua espera.
O voo da Autora foi remarcado para o dia seguinte às 14:30 da sexta–feira. Diante daquela situação a Autora, não encontrando outra alternativa, caso contrário, perderia toda a sua agenda e compromissos no Congresso, teve que providenciar de maneira urgente, passagem aérea junto a companhia GOL, pois era única forma de seguir viagem para aquele mesmo dia, para que não perdesse seu compromisso inadiável, a tanto tempo programado e esperado.
Vale destacar que muitos passageiros daquele mesmo voo, qu também tinham compromissos inadiáveis tiveram de se submeter compra de passagem junto a outra companhia para que conseguisse honrar seus compromissos.
A previsão de chegada anteriormente pela Cia Ré seria ás 18h45, em Guarulhos/SP, com o cancelamento do voo, fora o dispêndio de tempo em uma enorme fila para um mau atendimento, que em nada trouxe resultados, além de considerável desgaste e frustração, atraso em sua programação, tendo em vista que a Cia Ré deu-lhe falsas esperanças de ser realocada, fazendo com que a Autora perdesse tempo precioso para tentar adquirir uma nova passagem.
A Autora, conseguiu passagem junto a Cia GOL para às 19h40 d mesmo dia, entretanto com todas as intercorrências, quand conseguiu chegar ao destino já passavam das 23hs.
Ademais, a Autora também havia agendado com motorista no destin da viagem, e com toda aflição por conta do ocorrido, nã conseguiu avisá-lo, fazendo com que esse ficasse à sua esper por tempo relativamente considerável, até seu desembarque, o qu gerou ainda mais custo para a Autora, sem contar na reserva d sua estadia feita junto ao hotel.
A Autora fez tudo que estava ao seu alcance para minimizar qualquer custo em razão do infortúnio, caso não conseguisse embarcar os danos seriam ainda maiores, se levados em consideração o aprendizado e certificação do Congresso, a Autora não conseguiria considerar tal hipótese, isso sim seria um dano irreparável!
Com o cancelamento do seu voo de ida houve também o cancelamento do seu retorno, o que gerou mais transtornos para Autora, pois em meio a sua especialização no congresso, teve de dispender de
tempo para a providenciar um novo bilhete aéreo, desembolsando mais uma vez vultoso valor.
Dessa forma fez aquisição de nova passagem com partida São Paulo x Vitória, junto a própria Cia Ré, (bilhete anexo).
M.M. a Autora que é idosa experimentou umas das piores sensações já vivida ao logo de sua jornada como pessoa e também como profissional da medicina, sentiu-se completamente desassistida, a Cia Ré não teve a capacidade de prestar um serviço com o mínimo de qualidade, um total desrespeito com o consumidor, para a indignação da Autora, nada, nem o mínimo de suas expectativas foram minimamente atendidas por esta, e por tais razões é que vêm, diante Vossa Excelência como medida de justiça, buscar a tutela jurisdicional para reaver o que de direito.
DO DIREITO
Trata-se de uma relação de consumo, uma vez que as partes s enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor conform dispõe os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.
A Autora, aflita e preocupada com a possibilidade de não conseguir chegar em tempo e perder sua especialização no Congresso, que era de suma importância para sua carreira profissional, solicitou de imediato, tão logo surpreendida com o cancelamento de seu voo sua realocação para o próximo voo disponível.
Foi obrigada a se e submeter a uma enorme fila por mais de hora sem sequer ter qualquer tipo de atendimento preferencial mesmo sendo idosa, tamanha desordem e despreparo dos profissionais d Cia Ré, falta de empatia com seus clientes, desvio produtiv para o consumidor.
Nota-se que essa prática tem ocorrido de maneira reiterada, por parte das Cias Aéreas, mesmo a Ré sendo uma empresa de grande porte.
Todos os esforços da Autora feitos junto a Ré restaram frustrados, a Ré já de forma negativa, recusou-se a atender os anseios da consumidora sem que houvesse a remota possibilidade de negociação.
Diante de todo ocorrido, da negativa da Ré em dar solução ao problema por ela gerado, não havendo por sua parte outra solução que corroborasse a necessidade da Autora. A mesma realizou compra de passagem junto a Cia GOL, em voo disponível para o seu destino naquele momento, pois foi informada pela Própria Cia Ré da impossibilidade de realocação para o mesmo dia, então, somente desta forma, seguiu viagem.
Mesmo com considerável atraso causado exclusivamente pela Ré, em horário deveras tardio, conseguiu chegar no destino.
Destaca-se que, já se passavam das 23:00, mais de 4 horas após o horário inicialmente previsto e a Autora mal pode descansar para o dia seguinte.
Ademais, a Cia Ré tinha sim a capacidade de operacionalizaçã para resolver a demanda junto a Autora assim como dos outro passageiros com o mesmo problema, sem qualquer obstáculo, s considerarmos seu grande porte econômico, porém, não o fez.
Sendo assim, é incontroversa a falha na prestação dos serviços prestados pela Cia Ré, o que configura o dever de indenizar, conforme previsão legal estabelecida no artigo 14 do CDC.
DO DANO MATERIAL
Excelência, no tocante aos danos materiais, observa-se que a ré não cumpriu com o que dispões o art. 28 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece que a reacomodação em casos de cancelamento de voo deverá ser realizada à escolha do passageiro, in verbis:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesm destino, na primeira oportunidade;
II - em voo próprio do transportador a se realizado em data e horário de conveniência d passageiro.
arágrafo único. Os PNAEs, nos termos d esolução nº 280, de 2013, terão prioridade n eacomodação. (Grifo nosso)
Cia Ré tinha a obrigação de disponibilizar para a Autor voo que a melhor atendesse logo que solicitada a reacomodação que não ocorreu, tendo a Autora que adquirir uma passagem po onta própria.
ABELA COM A DESCRIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTOR
Valor pago na pela Autora na R$ 1.109,09 9 (mil cento e nove primeira compra reais e nove centavos)
Soma dos valores pagos pela autora R$4.699,29 (quatro mil, com a aquisição de novas passagens seiscentos e noventa e nove reais e vinte e nove centavos)
alor final já deduzidos os R$3.590,20 (três mil quinhentos alores pagos na primeira compra, e noventa e vinte centavos) evolvidos pela Cia Ré
Abaixo, caso idêntico ao da Autora:
RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO COM CHEGADA AO DESTINO PREVISTA PARA HORÁRIO QUE NÃO SE ENCAIXAVA NOS PLANOS DO CONSUMIDOR. AUTOR QUE PRECISOU ADQUIRIR PASSAGEM PARA OUTRO VOO PARA NÃO PERDER UM COMPROMISSO. RÉ QUE SE RECUSOU A REALIZAR O REEMBOLSO DA QUANTIA GASTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPANHIA AÉREA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS QUE COMPROVASSEM SUA ALEGAÇÃO DE QUE O CANCELAMENTO SE DEU EM DECORRÊNCIA DE MAU TEMPO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 14, DO CDC. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001825-69.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 13.10.2021)
(TJ-PR - RI: 00018256920218160018 Maringá 0001825-69.2021.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/10/2021) (grifo nosso)
Sendo assim, a Autora faz jus ao ressarcimento da quantia pag com a aquisição das novas passagens, deduzidos os valores d primeiro bilhete adquirido junto a Cia Ré já devolvidos conform planilha acima demonstrada.
No que tange ao quantum indenizatório pelo dano moral sofrid pela Autora, faz-se necessário observar os princípios d proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o que dispõe
ordenamento jurídico, com a finalística de evitar a constante violação aos direitos básicos do consumidor.
Devendo ainda ser observado pelo douto magistrado a finalidade do instituto reparatório em face do ofendido assim como medida sancionatória e educativa face a prática do ofensor.
Decisão em caso análogo ao da Autora:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL PELA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Havendo a incidência da legislação consumerista, a responsabilidade civil da companhia aérea deve ser analisada com fulcro no art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - A companhia aérea deve responder pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou - Há ofensa ao direito da personalidade do consumidor quando se constata, sem dúvida, o dissabor experimentado com o atraso de quase 24 horas em sua viagem, além das frustrações decorrentes da tentativa da solução do problema - Ao arbitrar o valor da indenização por dano moral, o Juiz deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além do caráter pedagógico da condenação, no sentido de inibir eventuais e futuros atos danosos.
(TJ-MG - AC: 10000220161798001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL Data de Publicação: 29/04/2022) (grifo nosso)
Com base nas razões acima transcritas, requer a V. Excelência que se digne a condenação da Cia Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, sugerindo para tanto quantia não inferior a R$ 7.000,00 (sete mil reais).
DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) O recebimento da presente demanda bem como a citação da Ré, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, seja ainda concedida a inversão do ônus da prova, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
b) Sejam julgados procedentes os pedidos, para condenar a Ré a restituição da diferença do valor pago a maior pela Autora com a aquisição das passagens aéreas de ida e volta em decorrência do cancelamento do seu voo, a título de dano material que perfazem a quantia de R$3.590,20 (três mil quinhentos e noventa reais e vinte centavos);
) A condenação da Ré ao pagamento de quantia não inferior R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais;
d) A produção de todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a prova documental, depoimento pessoal do autor, e quaisquer outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
e) A condenação das Requeridas ao pagamento de honorário advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.
) Dá-se a causa o valor de R$ 10.590,20 (dez mil, quinhento e noventa reais e vinte centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Vitória, 15 de maio de 2023.
CAMILA S. FERREIRA LOURES OAB ES 37.096 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5014989-49.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
ssuntos: Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Da oral
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – ESPÍRITO SANTO.
AILSON ELGERT, brasileiro, inscrito no CPF sob o n.º 276.698.311-20 e CI n.º 57426985-SSP/PR, residente e domiciliado na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 565, ED. Royal Center Loja 5, nº 100, Praia do Canto, Vitória/ES, e-mail: ailson@dentaldentistry.com.br, por meio de seus advogados devidamente constituídos, com endereço profissional na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, 955, Ed. Global Tower, sala 2001, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, local que indicam para receber as intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002, fiscal@tam.com.br e TVLX VIAGENS E TURISMO S/A (VIAJA NET), empresa devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 12.337.454/0001-31, com sede na Rua Manoel Coelho, nº 600, Andar 1, Centro São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-101, faleconosco@viajanet.com.br , de acordo com os fatos e fundamentos expostos a seguir:
Preliminarmente, requer que todas as intimações sejam dirigidas ao Advogado RODOLPHO PANDOLFI DAMICO, inscrito na OAB-ES sob o n.º 16.789, sob pena de nulidade.
I. DOS FATOS
O Autor adquiriu passagens aéreas da Requerida LATAM, através da Requerida ViajaNet, para passar suas férias em Miami/EUA, sendo a viagem marcada para o dia 26/03/2023.
ele sairia de Vitória às 20h00min e chegaria ao aeroporto de Guarulhos/SP às 21h30min. O Autor adquiriu voo com destino direto à Miami/EUA, saindo do aeroporto de Guarulhos/SP, às 23h05min, com e previsão de chegada às 06h20min.
Assim, para melhor visualização, o itinerário do Autor se daria eguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (26/03/2023-23:05) x Miami/EUA (27/03/2023-06:20)
Precavido, no dia da viagem o Autor chegou com antecedência e seguiu para a fila do guichê da Requerida, a fim de realizar todos os procedimentos necessários para o embarque aéreo.
Ocorre que, quando chegou o momento do Autor embarcar, foi surpreendido pelos prepostos da Requerida Latam com a informação de que não poderia embarcar, pois a AERONAVE JÁ HAVIA ATINGIDO A CAPACIDADE MÁXIMA.
Ou seja, a Cia Aérea vendeu mais bilhetes de assentos do que a aeronave comportava e que, por tais motivos, o Requerente seria realocada para outro voo. ABSURDO!!!
Excelência, é notória a provável prática ilegal de OVERBOOKING pela companhia aérea, que comercializou mais bilhetes que o número de poltronas disponíveis no avião, ludibriando o consumidor que comprou de boa-fé a passagem aérea, cancelando sua viagem, conquanto a aeronave tenha partido normalmente do aeródromo de origem, conforme se depreende do histórico do voo retirado do site FlightAware 1 :
Irresignado e constrangido, o Autor explicou aos prepostos da Requerida Latam, que estava em uma viagem de férias e precisava embarcar, pois perderia diárias que pagou para sua viagem à Miami, todavia, foi informando que deveria procurar o check-in da Requerida para ser realocado.
No guichê da Requerida, os prepostos informaram que o Autor seria realocado em um voo que sairia apenas na madrugada do dia seguinte.
https://pt.flightaware.com/live/flight/TAM8190/history/20230327/0215Z/SBGR/KMI
Sendo assim, o Autor implorou por uma realocação em qualquer voo, mesmo que operado por outras companhias aéreas. Contudo, não obteve êxito em suas pretensões o que, de pronto, foi negado pela Demandada.
A Requerida poderia ter realocado o Autor em outro voo mais próximo, até mesmo por outra companhia aérea ou, mesmo que não o fizesse, tinha a obrigação de prestar auxílio e informações para seus consumidores.
Sem escolhas, e já vítima da má prestação dos serviços da Ré, o Autor foi obrigado a aceitar as imposições da Requerida, já totalmente CANSADO, FRUSTRADO E ANGUSTIADO.
Faz-se necessário destacar que o Autor, conforme laudo anexo, é pessoa com deficiência, e por descaso da Requerida, precisou aguardar 12 horas nos aeroportos, sem nenhum tipo de assistência, sendo realocado em um voo que possuía conexão com Lima/Peru, em péssimas condições, e ainda fazendo perder parte da diária paga em um Hotel em Miami/EUA.
Diante disso, o itinerário do Autor foi alterado da seguinte forma:
ITINERÁRIO DO AUTOR
Vitória/ES (26/03/2023-20:00) x Guarulhos/SP (26/03/2023-21:35) Guarulhos/SP (27/03/2023-03:30) x Lima/Peru (27/03/2023-06:20) Lima/Peru (27/03/2023-12:00) x Miami/EUA (27/03/2023-18:55)
É importante destacar que, por ser o Autor portador de necessidades especiais, sempre procurou se organizar com antecedência e adquirir assentos em voos com mais conforto, o que não foi levado em conta pela Requerida no momento de realocá-lo em outro voo, trazendo assim, imenso desconforto para o Autor.
Excelência, não se pode olvidar que a Requerida teve muitos dias para se preparar para realizar o voo, em voga, diligenciando
administrativamente de todas as maneiras, disponibilizando aeronave em condições de voo, disponibilizando-a, na data aprazada, em condições de realizar a viagem.
Ora, salta aos olhos os danos que a Requerida causou ao Autor, que só conseguiu chegar ao seu destino final 12 horas depois do itinerário contratado, arcando com danos materiais de grande monta , aliado a falta de informações e assistência adequada.
Abaixo segue a comprovação que o Autor perdeu parte de sua diária, totalizando R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
esultado da conversão (Banco Central): 643,5319/2 = R$ 321,76 reais
Com isso, o Autor perdeu quase um dia de férias, e a R equerida não lhe ofertou nenhuma alternativa para minimizar os prejuízos decorrentes dos problemas gerados que ocorreram unicamente pela sua desorganização e descaso com a parte Autora, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
O Autor, acreditando não poder piorar, ao findar da viagem teve a sua mala extraviada, conforme RIB anexo, ficando 4 (quatro) dias sem os seus pertences.
O Autor desembarcou em Guarulhos/SP, na quinta-feira às 20:00h, no dia 06 de Abril, mas precisou aguardar por 2 (duas) horas a sua bagagem, até descobrir que a mesma foi extraviada. Só obteve os seus pertences novamente no dia 10 de Abril.
O Autor sentiu-se desamparado e desrespeitado, pois não recebe o tratamento regrado pela Resolução da ANAC e nem o cuidado que legitimament se espera em uma situação como a ocorrida.
Excelência, é inadmissível que o Autor seja prejudicado por tantos problemas causados pela Requerida, sendo que incumbia a Requerida oferecer assistência eficiente e imediata ao consumidor.
A Companhia aérea demonstrou todo o despreparo operacional e desrespeito pelo seu consumidor, sendo o Autor exposto ao mais profundo estresse e cansaço. TOTAL DESCASO!
Frisa-se novamente que as Requeridas nada fizeram pelo Autor, se negando a cumprir devidamente o contrato que haviam feito com o consumidor, agindo com total descaso, falta de cordialidade e deboche, deixando o Autor em uma situação de abandono.
Frustrante foi para o Autor, após arcar com um valor tão alto de passagem, se deparar com a situação humilhante por culpa do péssimo serviço enganador da Requerida.
Em suma, o Autor viveu um transtorno por culpa de todo o descaso e desorganização da companhia aérea, demonstrando todo o despreparo operacional e o desrespeito pelos seus consumidores.
Sendo assim, não restando alternativa, o Autor ajuíza a presente demanda objetivando a reparação dos danos morais suportados, haja vista a única e exclusiva irresponsabilidade da Requerida.
II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
II.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se as empresas Requeridas no conceito de fornecedoras, na modalidade de prestadoras de serviço e o Autor no conceito de consumidores, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
Por conseguinte, consoante o art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”, podendo ser afastada essa responsabilidade somente quando houver prova de que, “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou que há “culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.
Contudo, no caso em tela, não restou configurada nenhuma das referidas hipóteses excludentes da responsabilidade das fornecedoras, ora Requeridas, tendo em vista que todos os problemas gerados ocorreram unicamente pelo descaso e desorganização de ambas, sendo evidente o vício na prestação do serviço de transporte aéreo e a responsabilidade da mesma.
Além disso, destaca-se que, o transporte aéreo é considerad serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, d CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, ex vi:
dArt. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código.
Logo, as Requeridas, na condição de concessionária de um serviço público de transporte aéreo, são responsáveis, operacional e legalmente, pela
adequada manutenção do serviço público que lhes foi concedido, não podendo se furtar à obrigação contratual que assumiu quando celebrou o contrato de concessão com o Poder Público, nem à obrigação contratual que assume rotineiramente com os consumidores, individuais e/ou plurais.
Não obstante, demonstrado que o caso dos autos é de típica relação de consumo, requer-se a aplicação da inversão do ônus da prova contida no inciso VIII do art. 6º do CDC, com vistas a proporcionar a proteção adequada ao consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim como, deve ser reconhecida a competência absoluta do foro do domicílio dos consumidores, posto que a suas defesas em juízo não podem ser dificultadas, nos termos do mencionado dispositivo, aplicando-se, ainda, o direito constante no art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, sendo nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que transfira o foro de competência processual para o domicílio do fornecedor.
Com efeito, reconhecida a competência absoluta do domicílio do consumidor, ora Autor, para dirimir a controvérsia em questão, qual seja, o Foro de Vitória/ES.
II.2. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
Há nítida ocorrência de danos morais e materiais, que se materializam em razão do cancelamento da viagem contratada pelo Autor, o que ensejou a reprogramação de seu itinerário, não recebendo nenhuma assistência das Requeridas.
Consoante já explicitado preconiza o art. 14 do CDC, que os fornecedores de serviços são responsável, independente de culpa, pelos danos
materiais e morais, decorrentes da má prestação de seus serviços, causados aos consumidores.
Tratando-se de empresa que presta serviços mediante remuneração, a Requerida notadamente se encaixa no conceito de fornecedora estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor.
Daí, por se tratar de relação de direito material adstrita às normas do Código de Defesa do Consumidor, toda a cadeia de fornecedores responde pelos vícios e fatos decorrentes da relação de consumo.
Neste viés, o Excelso Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de "a responsabilidade de todos os integrantes da cadeia de fornecimento é objetiva e solidária. Arts. 7º, parágrafo único, 20 e 25 do CDC" (REsp 1099634/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/10/2012)".
Neste mesmo sentido:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação indenizatória. - Pretensão das rés de provimento dos recursos para julgar a ação improcedente ou, subsidiariamente, para redução do valor da indenização por danos morais. INADIMISSIBILIDADE: Embora o trecho da viagem tenha sido operado por outra companhia aérea, no caso a empresa "Air Canada", frisa-se que todas as empresas que participaram da cadeia de consumo respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do que dispõem os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. Danos morais e materiais configurados e que devem ser reparados. Ademais, o valor da indenização por danos morais foi fixado em valor razoável e proporcional (R$ 10.000,00). Sentença mantida. DENUNCIAÇÃO À LIDE - Pretensão da corré "Oceanair Linhas Aéreas" (Avianca) de que transtornos citados pela autora teriam ocorrido no voo operado pela referida companhia aérea. - INADMISSIBILIDADE: Vedação pelo Código de Defesa do Consumidor. Eventual direito de regresso deverá ser discutido em ação regressiva. ILEGITIMIDADE DA PARTE -
NUMATUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - OCEANAIR LINHAS AÉREAS LTDA. (AVIANCA) - Alegação de ilegitimidade de parte para figurar no polo passivo da ação. - ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. Solidariedade entre as rés. CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação da corré "Numatur Viagens" de cerceamento de defesa. - NÃO OCORRÊNCIA: Ainda que a questão discutida nos autos seja de fato e de direito, se as provas apresentadas foram suficientes para formar a convicção do Magistrado, o julgamento antecipado não gerou cerceamento de direito de defesa. A questão permite o julgamento antecipado e os documentos são suficientes para esclarecer os fatos e as questões de direito. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 10034827120158260564 SP 1003482-71.2015.8.26.0564, Relator: Israel Goés dos Anjos, Data de Julgamento: 21/02/2017, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS COMPANHIAS AÉREAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. Correta a sentença ao declarar a responsabilidade solidárias das companhias aéreas demandas para responder pelo extravio de bagagem. A despeito de a apelante transportar as passageiras apenas no primeiro trecho da viagem, delas recebeu as malas para despachar e entregar à empresa responsável pelos demais trechos, todas integrando a cadeia de consumo. Incontroverso o extravio da bagagem das autoras, que foi entregue no dia seguinte ao desembarque, restando, porém, privadas de todos os seus pertences, o que gera inegável abalo que extrapola o mero aborrecimento. O quantum fixado a título de danos morais (R$ 5.000,00 a cada autora) merece manutenção, pois adequado aos postulados de razoabilidade e proporcionalidade. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70071986475, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 14/02/2017).
Ademais, é sabido que a ViajaNet, enquanto agenciadora de viagens e responsável por comercializar pacotes de bilhetes de voos em parceria com as companhias aéreas, são responsáveis solidárias quando da falha na prestação de serviços, conforme entendimento consolidado em diversos Tribunais Pátrios. Senão, vejamos:
RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS. INTERMEDIAÇÃO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DA RESERVA. INFORMAÇÃO ERRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DAASSERÇÃO. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA DA COM PANHIA AÉREA E DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I - Pela teoria da asserção, a análise do preenchimento das condições da ação deve ser feita à luz das afirmações contidas na petição inicial. Se os autores afirmam ter adquirido as passagens aéreas por intermédio da agência de viagens, tem ela legitimidade passiva para a causa que visa a responsabilização pelo indevido cancelamento das reservas. II - Tratando-se de relação de consumo, há responsabilidade solidária dos fornecedores, não subsistindo as teses de irresponsabilidade. III - O fornecedor que, a despeito da não confirmação do pagamento, envia e-mail ao consumidor dois dias antes da viagem com informação errada de que as reservas estavam confirmadas, responde pelos danos decorrentes do seu cancelamento. IV - O dano moral consiste na lesão que atinge um dos direitos de personalidade da vítima, como o direito à integridade psíquica, moral e física. Não é qualquer desconforto ou aborrecimento que pode gerar dano moral. No caso, os autores adquiriram novas passagens, não tendo o cancelamento frustrado os planos e expectativas da viagem, não restando configurado, portanto, o dano moral. V- Negou-se provimento aos recursos.
TJ-RS - Recurso Cível 71007877236 RS (TJ-RS) Jurisprudência - Data de publicação: 28/08/2018 EMENTA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU REEMBOLSO NÃO ATENDIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS REQUERIDAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAENTRE A COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA DE VIAGENS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, NA FORMA SIMPLES, QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007877236, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 24/08/2018).
TJ-MG - Apelação Cível AC 10699150066602001 MG (TJ-MG) Jurisprudência•Data de publicação: 19/04/2018 EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGÊNCIA DE TURISMO - PACOTE DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADEOBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - REDUÇÃO - COMPANHIA AÉREA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS - PEDIDO DA AGÊNCIA DE TURISMO - PROVA - INEXISTÊNCIA DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PARTE PASSIVA LEGÍTIMA. A agência de turismo é uma prestadora de
serviços, e como tal responde objetivamente pelas falhas na prestação do serviço contratado, independentemente de comprovação de culpa, haja vista sua responsabilidade solidária. A reparação pecuniária por dano moral adequada para o cenário dos fatos não desafia modulação redutiva. A companhia aérea que prova ter atendido ao pedido de cancelamento de passagens da agência de turismo que vendeu o pacote de viagem, não incorre em má prestação de serviço, porquanto nenhum serviço estava obrigada a prestar, por isso não responde por danos causados pela agência de turismo aos consumidores do pacote de viagem que se viram sem transporte aéreo. É parte passiva legítima ad causam quem figura em processo útil e necessário para dirimir a situação antijurídica alegada existente pelo autor da ação.
Nessa esteira, em consonância com o exposto, resta claro a responsabilidade solidária das Requeridas, devendo estas responderem pelos danos de ordem moral, perpetrados em desfavor do Requerente.
II.3. DO DANO MORAL
Como cediço, as violações perpetradas aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à dignidade humana, constitucionalmente protegida, acarretam em dor, humilhação e sofrimento que são presumíveis pelas próprias circunstâncias do fato lesivo.
Dito isso, importante perceber que os danos morais não possuem o caráter indenizatório propriamente dito, pois os valores violados pela conduta lesiva são imensuráveis, não sendo possível retornar ao estado anterior em que se encontravam razão pela qual se atribui à indenização por danos morais as funções compensatória e punitivo-pedagógica.
Nesse contexto, o Código do Defesa do Consumidor estabelece a tutela aos direitos do consumidor atribuindo responsabilidade objetiva aos fornecedores, determinando que responsabilização "pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." (pela força dos próprios fatos), sendo desnecessária a demonstração
exata do bem jurídico violado, como ocorre com os danos materiais, conforme estabelecido na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos” (Ag 1.410.645).
Assim, consolidou a Teoria do Risco do Empreendimento, sendo o qual, todo aquele que dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo, na qual está ínsita a probabilidade de insucesso, em função de acontecimento eventual, incerto, cuja ocorrência não dependa exclusivamente da vontade dos interessados, tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos.
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante à irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
Sendo assim, no caso sub judice, o atraso/cancelamento o extravio de bagagens, são atividades praticadas pela própria companhia aérea eventuais danos morais ou materiais perpetrados em desfavor dos usuários de seus serviços/produtos decorrem, simplesmente, da atuação da mesma no mercado d consumo.
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civi São Paulo: Saraiva, 2012)
Resta nítido a falta de informação clara e adequada sobre o serviço comercializado, a aferição daquilo que o consumidor razoavelmente pode esperar de um serviço está intimamente ligada com a observância do direito do consumidor à informação, previsto no inciso III do art. 6º do CDC.
Ficou claramente demonstrada a violação do princípio da confiança, que estabelece que a necessidade de que o fornecedor aja com lealdade para com o consumidor.
Como delineado, a parte Autora somente teve ciência do que haveria de amargar na hora do embarque, ou seja, de forma repentina e totalmente inesperada.
A atitude da Requerida fere flagrantemente, pois, os princípios da transparência e boa-fé que devem pautar as relações de consumo, além de demonstrar a total irresponsabilidade da Requerida, ao não prezar pelo cumprimento do contrato.
Claramente a Requerida apenas visa lucros desenfreados, não s preocupando com o bem-estar de seus passageiros, o Autor foi exposto aborrecimentos que extrapolam os ordinários.
O pior, o mais lamentável, é que não precisaria ser assim, bastaria que a empresa aérea Ré tivesse cumprido com o que dispõe o órgão regulador, especialmente quanto às regras estabelecidas na resolução da ANAC.
Não se trata de mero cancelamento de voo, mas do cancelamento inesperado, sem que fosse feita qualquer comunicação prévia, com a opção de realocação que fez o autor amargar danos materiais, sujeitando-o aos mais diversos transtornos.
É sabido que o dever da Requerida é agir com responsabilidade e prestar ao consumidor o auxílio necessário para minimizar os impactos da impossibilidade de prestar o serviço nos moldes em que foram contratados
Primeiramente, a jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de overbooking, os danos morais são presumíveis, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor. Senão, vejamos:
06.2017.8.07.0020 (TJ-DF) Jurisprudência•Data de publicação: 10/05/2018 Ementa: OVERBOOKING. DANO MORAL. CONFIGURADO VALOR DA COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE PROPORCIONALIDADE. I - O overbooking consiste n venda de passagens em número superior ao d assentos disponíveis na aeronave. A prática constitui ilícito contratual e prática abusiva, porquanto viola princípio da boa-fé objetiva, na medida em que imped que o consumidor que regularmente contratou serviço de transporte aéreo possa embarcar, dada inexistência de assentos livres. II - O valor a ser fixad pelos danos morais deve ser informado por critérios d proporcionalidade e razoabilidade, observando-se a condições econômicas das partes envolvidas, a natureza e extensão do dano. A indenização não pode ser tão grande ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequen que se torne inexpressiva. III - Verificando-se que quantum debeatur fixado pelo magistrado não atende ao critérios de proporcionalidade e razoabilidade, deve se majorado. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso. Encontrado em: CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE UNÂNIME. 6ª Turma Cível Publicado no DJE : 10/05/2018 Pág.: Sem Página Cadastrada. - 10/5/201 07031770620178070020 DF 0703177-06.2017.8.07.002 (TJ-DF) JOSÉ DIVINO
"AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – OVERBOOKING - DANOS MORAIS –
QUANTUM – Overbooking no voo contratado pelo autor, que ocorreu em virtude de a empresa aérea ter vendido mais passagens do que os lugares disponíveis, o que ocasionou a necessidade de remarcação da viagem – Prestação de serviço defeituosa – Responsabilidade objetiva da ré - Prova da existência do dano moral despicienda, uma vez que, pela evidência dos fatos, são notórios o cansaço exagerado, os transtornos, aborrecimentos e constrangimentos por que passou o autor – Impossibilidade de embarque no voo para o qual adquirira o bilhete, sem qualquer justificativa, é suficiente para caracterizar o dano moral – Configurado o dano moral, a estipulação da indenização deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado – Indenização bem fixada em R$10.000,00 – Sentença mantida – Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo – Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal – Vedação expressa – Art. 85, § 11, do NCPC - Apelo improvido." (TJ-SP 10588000520178260100 SP 1058800- 05.2017.8.26.0100, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 19/02/2018, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2018)
Outrossim, no que tange a responsabilidade civil da empresa aérea no tocante ao extravio de bagagem, o próprio STJ também já se manifestou, em recente julgado, nos seguintes termos:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE 30 HORAS EM VOO. EXTRAVIO DE BAGAGENS. DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 393, 734, 884 E 944 DO CÓDIGO CIVIL E AO § 3º DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ENUNCIADO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, AgRg no Resp. nº. 144.558-RJ; Ministro Relator: Paulo de Tarso Sanseverino; 3ª Turma; julgado em 17/12/2013.
Os Tribunais estaduais já se manifestaram nesse mesmo sentido senão, veja-se:
CONSUMIDOR. VIAGEM AÉREA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NA ESTEIRA DE REITERADOS JULGADOS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O EXTRAVIO DE BAGAGEM DENOTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS DA COMPANHIA AÉREA, POIS ESTA TEM A OBRIGAÇÃO DE DEVOLVÊ-LA NO MESMO LOCAL E HORÁRIO DE CHEGADA DO PASSAGEIRO NO DESTINO, SOB PENA DE SUJEITAR-SE À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS (ART. 14 DO CDC).O FATO DE A BAGAGEM TER SIDO ENTREGUE NO DIA SEGUINTE AO DESEMBARQUE, NÃO DESCARACTERIZA O DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO, NEM AFASTA A REPARAÇÃO DOS DANOS. 2. DESCABIDO O ARGUMENTO DE QUE O DESVIO NAS BAGAGENS DA RECORRIDA SE DEU POR ATO DA EMPRESA ENCARREGADA DE TRANSPORTAR AS MALAS DOS PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA PREVISTA NO CDC. AO CONSUMIDOR NADA INTERESSA DISCUTIR A QUEM CABE A CULPA ENTRE OS FORNECEDORES. E AINDA QUE DEVOLVIDOS OS PERTENCES DA RECORRIDA, PERSISTE A OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO CAUSADO À PERSONALIDADE, CONSIDERANDO-SE O RISCO DA ATIVIDADE DA RECORRENTE. NO CASO EM TELA, NÃO SE TRATA DE MERO DISSABOR, MAS SIM DE DANO QUE DEVE SER COMPENSADO PELO FORNECEDOR DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. ADEMAIS, O REFERIDO ARTIGO 35 DA PORTARIA 676/GC-5, DE 13.11.2000, DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL, TRATA DO DANO MATERIAL, OU SEJA, DA INDENIZAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS. ASSIM, ALÉM DE A NORMA NÃO DERROGAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TAMPOUCO INCIDE SOBRE O SUPORTE FÁTICO AQUI DISCUTIDO, DO QUAL DECORRE DANO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. FINALMENTE, NO MOMENTO NÃO HÁ QUE SE DISCUTIR SOBRE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVIDO ÀS CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS, POIS O DANO FOI RECONHECIDO PELO EXTRAVIO DA BAGAGEM, E NÃO PELO ATRASO NO VOO. 3. NO PRESENTE CASO AFIGURA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O ARBITRAMENTO NA REPARAÇÃO DO DANO MORAL, EM OBSERVÂNCIA ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA, PEDAGÓGICA E PREVENTIVA DA CONDENAÇÃO, BEM ASSIM ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO OFENSOR. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 5. VENCIDA EM SEU RECURSO, A RECORRENTE É CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20120111190880 DF 0119088-43.2012.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 16/07/2013, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 25/07/2013 . Pág.: 256)
Ademais, o caso em apreço amolda-se perfeitamente a entendimento já sedimentado no âmbito do Excelso Superior Tribunal de Justiça, n tocante à Teoria do Desvio Produtivo das relações de consumo.
Conforme Marcos Dessaune, advogado capixaba que desenvolveu a supramencionada teoria2:
(...) o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Ora, o tempo é finito, inacumulável e irrecuperável e o seu desperdício para resolução de imbróglios frutos da má prestação dos serviços das Requeridas, devem ser indenizados.
Nesse sentido, insta colacionar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:
RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da
2 http://www.conjur.com.br/2014-mar-26/tempo-gasto-problema-consumo-indenizado-apontam-decisoe
ual a recorrente requereu a condenação do recorrido a umprimento das regras de atendimento presencial em sua gências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera e las, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assento pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensaçã os danos morais coletivos causados pelo não cumprimento d eferidas obrigações.
2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73.
. O propósito recursal é determinar se o descumprimento ormas municipais e federais que estabelecem parâmetros para dequada prestação do serviço de atendimento presencial e gências bancárias é capaz de configurar dano moral de nature
. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está elacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de atureza estritamente transindividual e que, portanto, não se dentifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais ndividuais.
5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas.
. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamen xemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibiç a reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação nriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual provei atrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido e avor da sociedade.
8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do
serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. (REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
Em resumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade civil da Requerida tem natureza objetiva, ou seja, compõe-se de 03 (três) elementos: a) conduta danosa; b) nexo causal; c) dano.
Para isso, basta fazer as seguintes perguntas: Com a prestação cuidadosa, efetiva, regular, minuciosa da Requerida, a presente lide ocorreria? Caso houvesse preocupação da Requerida em prestar as devidas informações e assistência ao Autor, não tendo apenas como objetivo o lucro desenfreado, haveria violação aos direitos da personalidade do Autor?
A resposta definitivamente é: NÃO.
Afirma-se, portanto, de forma irrefutável, que a negligência da Requerida ao prestar o serviço DEFEITUOSO deu azo ao dano moral suportado; vindo a atingir gravemente a órbita dos direitos fundamentais do
Aliás, a hipótese em análise não é de mera modificação do itinerário do Autor ou extravio de bagagem, mas de todos os inconvenientes suportados, de forma repentina e sem nenhuma justificativa, manifestando um verdadeiro absurdo.
Diga-se de passagem, em hipótese nenhuma pode o consumidor ser prejudicado pelo fenômeno surpresa, principalmente por problemas operacionais da Requerida.
Soma-se a isso, o fato de que a Empresa Aérea não ofertou a opção do Autor ser realocado com maior rapidez e auxílio digno, ocasionando um enorme atraso no itinerário do Autor, em verdadeiro descumprimento do que determina o Art. 28, inciso I da Resolução 400 da ANAC:
Art. 28. A reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, nos seguintes termos:
I - em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade.
Como se constata, a Requerida não lhe ofertou nenhuma possibilidade plausível, deixando o Autor em um verdadeiro limbo.
Insta destacar que jurisprudência é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de atraso/cancelamento de voo, os danos morais são incidentes, sendo desnecessário falar em mero aborrecimento ou dissabor:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. QUANTUM. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A impontualidade da companhia área decorrente de atraso de voo causa transtornos aos passageiros que ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos, ensejando indenização por danos morais. 2. De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso, tais como a gravidade do fato em si e suas consequências para a vítima, a
culpabilidade do agente, a possível culpa concorrente do ofendido, a condição econômica do ofensor, as condições pessoais da vítima etc., devendo observar também os patamares adotados pelo Tribunal e pelo Superior Tribunal de Justiça. (TJ-MG - AC: 10188170156767001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 01/04/0019, Data de Publicação: 10/04/2019)
Apelação – Transporte aéreo internacional – Ação indenizatória – Sentença de rejeição do pedido – Irresignação procedente. Atraso do voo e consequente perda de conexão provocando retardo de doze horas na chegada ao destino. Inequívoco o dano moral disso proveniente. Indenização por dano moral que se arbitrada na quantia de R$ 6.000,00, para cada um dos autores, consideradas as peculiaridades do caso, à luz da técnica do desestímulo. Sentença reformada, com a proclamação da procedência da demanda. Deram parcial provimento à apelação. (TJSP; Apelação Cível 1010174-81.2019.8.26.0003; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 24/10/2019)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo – Falha na prestação de serviços – Atraso e cancelamento de vôos por período superior a quatro horas - Dano moral – Indenização arbitrada em R$-5.000,00 (cinco mil reais) – Majoração ou redução inadmissíveis, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Hipótese que não se enquadra no RE 636.331/RJ - Sentença mantida – Apelações improvidas. (TJSP; Apelação Cível 1042560-07.2018.8.26.0002; Relator (a): José Tarciso Beraldo; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 23/10/2019)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO DE VOO DOMÉSTICO SUPERIOR A 12 HORAS. VIAGEM COM O OBJETIVO DE PRESTAR CONCURSO PÚBLICO. ATRASO QUE GEROU TRANSTORNOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DE VOO EM RAZÃO DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO PEDAGÓGICA E RESSARCITÓRIA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro" (REsp 128.0372/SP, Min. Ricardo Villas Bôas Cieva, j. 07.10.2014) "O 'quantum' da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para a lesada." (TJ-SC - RI: 03094386220178240090 Capital - Norte da Ilha 0309438-62.2017.8.24.0090, Relator: Marcelo Pizolati, Data de Julgamento: 18/07/2019, Primeira Turma de Recursos - Capital)
Por fim, devemos esclarecer que a atitude da Requerida não pode ser conduzida ao mero dissabor do Autor, pois além daquilo que já fora exposto, não se pode acostumar as empresas brasileiras à prestação de serviço medíocre, em que verdadeiramente estar-se-ia por banalizar o desserviço ao consumidor, razão pela qual, seja pela ofensa ao direito da consumidora, bem como pela necessária correção do ato ilícito da Requerida, deverá a mesma ser condenada a indenizar o Autor.
Com relação ao quantum indenizatório, esse deve ser definido de acordo com os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade. Nesse passo,
devem ser considerados: o nível econômico e a condição particular e social do ofendido; o porte econômico do ofensor; as condições em que se deu a ofensa; o grau de culpa ou dolo do ofensor.
Sendo assim, quanto aos dois primeiros critérios, relacionados à condição econômica do ofensor e do ofendido, sabe-se que a Requerida possui excelente capacidade financeira, pois corresponde a empresa aérea sólida de grande porte.
Por isso, uma indenização por danos morais de baixo valor não atenderia a seu fim pedagógico-punitivo e compensatório, uma vez que a Requerida não seria atingida de forma a mudar seu comportamento e a perda não atingiria seu patrimônio, ao mesmo tempo em que o acréscimo não representaria diferença representativa ao patrimônio da parte Autora.
No presente caso, o dano moral foi caracterizado e a indenização devida, razão pela qual devemos levar em consideração o fato do Autor ter chegado ao seu destino muito após o horário contratado.
Desse modo, requer seja arbitrada indenização pelos danos morais suportados, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando-se o efetivo abalo psicológico sofrido, a falha na prestação dos serviços, bem como o poderio econômico da Requerida.
II.3 - DO DANO MATERIAL
Conforme já explicitado na narrativa fática da presente demanda, o Autor teve dano de ordem material, tudo em virtude do péssimo serviço prestado pela Requerida, a qual não se preocupou com o bem estar de seus passageiros, comprovando que apenas visa lucros desenfreados em detrimento de seus passageiros.
Isso porque em virtude do cancelamento, o Autor perdeu um dia de sua viagem, que equivale a R$ 321,76 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais, conforme recibo de pagamento anexo.
Dessa forma, aquele que causar qualquer dano a outrem, deve ser responsabilizado para que promova a devida indenização.
Neste sentido é a Constituição Federal de 1988, que foi muito clar o dispor, no seu art. 5º, inciso X, “in verbis”: “X - são invioláveis a intimidade, ida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenizaçã elo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Além da Constituição o Código Defesa do Consumidor, também tratou do tema, in verbis:
"Artigo 6°...
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos"
Obviamente que a regra estabelecida no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor tem por finalidade retomar o equilíbrio nas relações de consumo, ante a irrefutável disparidade entre os fornecedores de serviço/produto e consumidores.
Ora, todo fornecedor de serviço que pratica atividade comercial que apresenta algum risco de insucesso, deve ser responsabilizado em caso de falha no seu desenvolvimento.
Neste ponto, vemos que a imputação da responsabilidade objetiva pelo CDC, cuida-se, tão somente, de uma "atribuição da responsabilidade pelos danos a quem aproveita a atividade geradora dos riscos”[1][1][1].
[1][1][1] (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil, Volume 2: Obrigações: Responsabilidade Civil.
Sendo assim, no caso sub judice, a retenção indevida de valores faz com que seja emergida a responsabilidade da Requerida pelos danos morais materiais causados.
Diante do exposto, requer o Autor à restituição, no montante total R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos) reais.
III. DA AUDIÊNCIA VIRTUAL
Como é cediço, foi publicado no Diário Oficial da União, de 27/4/2020, a Lei nº 13.994/2020 a qual altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95 passando a possibilitar a conciliação não presencial das partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Tal medida segue os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis, quais seja a oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição, possibilitando maior rapidez na resolução das demandas e, via de consequência, podendo diminuir abarrotamento do Poder Judiciário.
Sem embargo disso, é conhecimento geral que a pandemia do Coronavírus alterou toda nossa rotina de vida, inclusive impossibilitando a realização de sessões de audiências e atendimento ao público nos fóruns, sendo tomadas diversas medidas pelo próprio Poder Judiciário com vistas as inibir a transmissão do vírus e preservar a saúde de todos.
Diante disso, não obstante a necessidade de implantação das novas diretrizes por parte dos Juizados Especiais Cíveis, é mister, sobretudo no atual cenário, a designação de audiência por meio de videoconferência.
Para tanto, requer a designação de audiência de conciliação, a ser realizada com emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real.
IV. DOS PEDIDOS
Ante o exposto, o Autor REQUER:
a) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em razão da inegável relação de consumo tratada nos autos, com inversão do ônus da prova;
b) a CITAÇÃO das Requeridas no endereço indicado, mediante carta com aviso de recebimento, quanto à presente ação, para que, querendo, compareçam em audiência de conciliação e apresentem defesa em seu momento oportuno, sob pena de revelia;
c) sejam, ao final, julgados PROCEDENTES os pedidos da presente ação para que seja as Rés condenadas em indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como, R$ 321,76 (trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), referente ao dano material;
d) por fim, sejam condenadas as Requeridas ao pagamento das custas processuais em honorários de sucumbência em 20% sobre o valor da causa;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admissíveis em direito, em especial prova documental;
Atribui-se à causa o valor de R$ 10.321,76 (Dez mil trezentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos).
Nestes termos, pede deferimento.
Vitória - ES, 09 de maio de 2023.
RODOLPHO PANDOLFI DAMICO OAB-ES 16.789 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5015010-25.2023.8.08.0024.txt | AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA-ES
FELIPE VARGAS BRUM, brasileiro, casado, executivo de negócios, inscrito no CPF n° 027.727.307-27 e RG nº 1318760 – ES, residente e domiciliado a Rua Carijos, Ed. Delta Island, nº 400, Apt. 303, Jardim da Penha, Vitória - ES, CEP: 29.060-700, representado por sua advogada adiante assinada, com procuração e endereço em anexo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
em face de LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º e 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante comprou passagem aérea junto a Requerida, para viajar de Lisboa (LIS) x São Paulo (GRU) x Vitória (VIX), sendo que, seu voo sairia no dia 16/04/2023 às 09h25 e chegaria às 19h00 do mesmo dia, depois de uma escala em Guarulhos, conforme compra original em anexo.
Ocorreu que, na noite anterior ao voo, logo, poucas horas antes da viagem, o Autor foi informado que sua viagem, já em Lisboa, sofreria um atraso, de modo que, todos os seus voos sofreram alteração, veja:
Ora, o Autor viajava a trabalho e tudo que queria era chegar em casa, além disso, quando recebeu a mensagem da Ré, tentou contato por telefone, todavia, NÃO OBTEVE SUCESSO EM RAZÃO DE ESTAR NO EXTERIOR, NÃO TENSO SAÍDA SENÃO ACEITAR A IMPOSIÇÃO ABUSIVA E UNILATERAL DA RÉ, OBSERVE:
Veja que, com a mudança, o Autor somente chegou em Vitória às 00h30 do dia 17/04/2023, sendo que em seu voo original, chegaria às 19h00, HAVENDO UM ATRASO DE 05h30, UM VERDADEIRO ABSURDO!
Além disso, em que pese todo esse transtorno, a Ré não forneceu ao Autor qualquer alimentação ou acomodação, de modo que ele teve que pagar para se alimentar e teve que descansar nas cadeiras do aeroporto. NÂO HOUVE QUALQUER ASSISTÊNCIA DA EMPRESA.
Por fim, COM ISSO, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05h30 HORAS.
O que restou evidente é que, em que pese todo transtorno em razão da realocação da Ré, ela não forneceu ao Autor assistência, quando ele teve que pagar de seu bolso para se alimentar.
Urge mencionar ainda que, ainda que a Ré a alegue a ocorrência de eventuais condições meteorológicas adversas, o que não ocorreu, isso não caracteriza como caso fortuito ou força maior para afastar a responsabilidade objetiva de um fornecedor. A menos que se trate de evento de magnitude excepcional, cuida-se de fator de risco inerente à atividade de transporte aéreo, conforme entendimento majoritário.
Além do mais, o novo voo do Autor restou bastante prejudicial, pois ele teve um atraso de 05h30 para chegar em seu destino final e a Ré, alias, ela sequer procurou outras companhias para remanejá-lo.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação, o
Autor recebeu apenas informações rasas. Tal fato representou um verdadeiro estresse para ele QUE TEVE ATRASO DE 05h30 PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, VISTO O ATRASO OCASIONADO PELA RÉ, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
O Demandante não teve o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pela requerida aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso da Requerida, companhia aérea escolhida pelo Autor para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC
a) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e da Requerida nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que a Requerida (fornecedora de serviços) deve responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidor) independentemente da existência de culpa.
b) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO D NSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA OMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS D ROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ . A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código d efesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação do spectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de su ipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJ 1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
ROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃ ECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO PO ANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNU A PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃ U OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENT USÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVA NADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudênci este Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do jui abendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumid /ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligado o conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurs special, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agrav nterno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1648948; Proc. 2017/0013513-6; R erceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/201 ág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois o Requerente está em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida. Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelo Requerente, além das dificuldades abusivas impostas pela Requerida para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com o Autor, ora Consumidor.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade da empresa Requerida.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS
Conforme exposto anteriormente, a Requerida enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
rt. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacion u estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve tividade de produção, montagem, criação, construção, transformaçã mportação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, materi u imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado d onsumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancári inanceira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações d aráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que a Requerida, fornecedora que é, deverá reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estaria contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, o Requerente adquiriu com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemo afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssim da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, su intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelado constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL TAMBÉM QUE O REQUERENTE ENFRENTOU VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
ORA, O AUTOR TEVE UM ATRASO DE 05H30 PARA CHEGAR AO SEU DESTINO FINAL, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR.
Inclusive, o Autor chegou mais cansado, conforme se vê pelo horário de chegada do novo voo, na madrugada. Ora, a chegada no horário descrito, prejudicou o tempo que o Autor teria para descanso e com os filhos.
Além disso, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e para a semana que começava, em razão de ser mais curta por conta do feriado no dia 17/04/2023, tendo o atraso lhe causado diversas indisponibilidades durante a semana, que refletiu negativamente nos negócios desenvolvidos em seu trabalho, impactando diretamente nos seus indicadores de performance, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO IMOTIVADO DE VÔO. CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS. TEMPESTADE DE AREIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1- Considerando a matriz objetiva da responsabilidade a que submetida a transportadora ré – seja por força do art. 734 do Código Civil, seja devido à regra do art. 14, §3º, do CDC –, não há como afastar o dever da demandada de indenizar, porque a tempestade de areia em Dubai, além de não comprovada nos autos, não se qualifica como fortuito externo, tratando-se de contingência previsível e inserta na esfera de riscos inerentes ao negócio. 2- Desbordam da esfera do mero dissabor os fatos da demanda em apreço, na qual não houve apenas a chegada dos autores ao destino final da viagem com 48h (quarenta e oito horas), como também a sua submissão a pernoite sem as suas bagagens, a violação de malas de sua propriedade e a retenção temporária dos seus passaportes, conjuntamente a inspeção pelo aparato policial, por realizarem registros, em fotos e vídeos, do tumulto junto ao balcão de atendimento da companhia aérea ré. Dano moral “in re ipsa” configurado. “Quantum” majorado para R$15.000,00 (quinze mil reais) a
cada um dos coautores, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde citação, e correção monetária, pelo IGPM, desde a presente sessão d julgamento. 3- Honorários advocatícios majorados para 20% sobre o valor d condenação, de conformidade, no caso concreto, com os cânones do art. 85 d Novo CPC. Apelação da ré desprovida. Apelação dos autores provida APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Nº 70069160075 (N CNJ: 0126201- 71.2016.8.21.7000) COMARCA DE PORTO ALEGRE LOTÁRI HENZEL APELANTE / APELADO JAIR HIPPLER APELANTE / APELADO
Em decisão recente:
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO POR PERÍODO SUPERIOR À 1 ORAS. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO D NDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS D ORA. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURS ONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade civil do transportado éreo é objetiva, conforme o art. 14 do CDC e deve reparar eventuais dano ofridos pelo consumidor, em virtude da má prestação do serviço por el ferecido. O transtorno suportado por uma criança de 4 (quatro) anos, com traso injustificado do voo por período superior a 14 horas ultrapassa os limite o mero aborrecimento, dando ensejo à indenização por danos morais. rbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feit e acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação azoabilidade, atendendo-se a proporcionalidade com relação ao grau d ulpa, extensão e repercussão dos danos e a capacidade econômica das
artes. E m se tratando de indenização por dano moral, a correção monetária ncide da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros moratórios partir do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em observância ao princípio o non reformatio in pejus, o termo inicial de incidência dos juros de mora eterminado na sentença deve permanecer inalterado. (TJMT; APL 9673/2017; Capital; Relª Desª Cleuci T. Chagas; Julg. 26/04/2017; DJMT 8/05/2017; Pág. 117)
APELAÇÃO. Ação indenizatória. Transporte aéreo internacional. Overbooking. Atraso de 24 horas. Pedido improcedente. Pleito de reforma. Possibilidade. Autora preterida sem justificativa. Ausência de provas quanto à eventual justa causa à impossibilidade de embarque. Assistência material deficitária. Atraso relevante. Dano moral caracterizado. Apreciação equitativa, levando-se em conta a extensão do dano, o grau de culpabilidade do ofensor e a situação econômica das partes, de modo a reparar o abalo sofrido, bem como, inibir a repetição da conduta. Circunstâncias fáticas, que, in casu, autorizam o acolhimento da pretensão recursal. Verba indenizatória fixada em R$10.000,00. Precedentes desta C. Câmara. Recurso provido. (TJSP; APL 1013703- 45.2018.8.26.0100; Ac. 12055281; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Relª Desª Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Julg. 03/12/2018; DJESP 07/12/2018; Pág. 2136) (Grifo nosso)
“RESPONSABILIDADE CIVIL – Voo cancelado – Passageiro que levou quase 9 horas para embarcar em outro voo, não recebendo nenhuma assistência da companhia aérea da qual adquirira a passagem e da empresa turística, da qual comprara pacote, ambas corrés e solidárias, ante a relação de consumo patente – Ação indenizatória – Defeito no serviço – Configurado o dano moral, a r. sentença puniu as corrés solidariamente pela conduta lesiva, fixando adequada indenização por danos morais em R$10.000,00 – Redução incabível – Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Privado – Sentença mantida – Recurso desprovido.“(AC 1006635-21.2015.8.26.0077, Data julgamento:31/10/2016)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
oma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor xpressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em ista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela xemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização ompatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de essarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO D ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO D MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A CITAÇÃ TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTIR D 1.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator: CLAUDI UGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data de Julgamento: 17/08/2009 ata de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
IV.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse
modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua fatura o valor correspondente por mais de uma vez, sendo obrigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, a indenização por danos morais deve ser fixada em quantia equivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL: 10102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou: Maria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenizaçã por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da frustração dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa par que não se repitam situações semelhantes.
V – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação da Requerida por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência do Requerente em relação à Requerida, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral suportado pelo Requerente.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Nestes Termos, Pede Deferimento
Vitória - ES, 16 de maio de 2023.
ARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIR OAB/ES 29.001 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
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